Direito

18/03/2020 | domtotal.com

Direitos após ruptura do vínculo de emprego

A Justiça deve manter o acordo estabelecido visando o equilíbrio entre as partes

São inúmeras as hipóteses de configuração de dano moral na esfera trabalhista
São inúmeras as hipóteses de configuração de dano moral na esfera trabalhista (Pixabay)

Marley Suelen de Castro Costa*

 Antes de adentrar ao tema propriamente dito, é importante delinear breve noção acerca do embasamento jurídico que fundamento o direito à reparação pelos danos sofridos, qual seja, a responsabilidade civil. Trata-se, pois, de um instituto jurídico, originário dos direitos obrigacionais, cujo principal pressuposto, a priori, é a restituição do equilíbrio jurídico-econômico, o qual, dantes pré-estabelecido entre os indivíduos interligados por fato ou negócio jurídico, foi bruscamente rompido por ato de uma dessas partes, gerando, por consequência, dano à outra. Nesse sentido:

O anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior à lesão.

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A caracterização da responsabilidade civil encontra embasamento legal, nos artigos 5º, V, da CR/88; Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com fundamento nestes artigos, para que se configure o dever de indenizar, a doutrina estabelece alguns pressupostos que devem ser observados, apontados por Maria Helena Diniz:

* Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, que constitui o fato gerador da responsabilidade”.

A responsabilidade civil poderá ser de ordem objetiva ou subjetiva, advinda de relações contratuais ou extracontratuais, aplicando-se em diversas áreas do Direito, mormente na seara trabalhista, sobretudo em momento posterior à promulgação da Constituição, que sublimou direitos e deveres inerentes às relações de trabalho.

Desta maneira, consideram-se diversas as configurações de dever de indenizar, caracterizando-se a responsabilização civil do empregador em determinados atos e fatos jurídicos. Como exemplo, cita-se a indenização por assédio moral, por assédio sexual, por acidente de trabalho e doença ocupacional, danos estéticos, violação da imagem, entre outros. São inúmeras as hipóteses de configuração de dano moral na esfera trabalhista, seja em fase pré-contratual, contratual e pós-contratual.

Acerca do tema, o ministro Maurício Godinho Delgado, no Curso de Direito do Trabalho, enumera cerca de três dezenas de situações fáticas que se correlacionam a ocorrência de dano moral ao empregado, as quais foram destaques na construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre elas, vale destacar as situações que podem ocorrer após o término do contrato de trabalho:

“A dispensa discriminatória (configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano perpetrado – Art. 5ºV e X da CR/88; Art.186 do CC)”;

“A acusação não comprovada de ato ilícito (para fins de dispensa do empregado por justa causa - Art.482 CLT)”;

“Anotação desabonadora em CTPS (o lançamento de observâncias indevidas na CTPS considera-se conduta maliciosa do empregador voltada a causar prejuízo ao trabalhador desponta a obrigação de reparar o dano)”;

“Elaboração e/ou divulgação de “lista suja” de trabalhadores (nomes de trabalhadores que tenham proposto ação judicial contra empregadores, o que tem sido compreendido pela jurisprudência como conduta deflagradora, com nítido intuito discriminatório)”;

“A supressão injustificável do plano de saúde (em hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez)”.

Nestes casos, entende-se pela configuração da responsabilidade civil do empregador, diante de evidência de conduta lesiva, no intuito de prejudicar o trabalhador, é dever do responsável reparar ao funcionário e compensá-lo pelo dano imputado.

A partir de tal fato, a punição serve como medida para que tal situação jamais volte a se repetir. Assim, remete-se, pois, à responsabilidade civil e dever de indenizar, verificadas as obrigações concernentes ao contrato de trabalho, bem como à responsabilidade civil extracontratual, considerando o entendimento jurisprudencial vigente.

Graduada em Direito (PUC-Minas), pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário (PUC-Minas); pós-graduada em Direito Imobiliário (ESA ­ OAB/MG), trabalha com Direito Imobiliário, Família e Sucessões, Direito do Trabalho; e atua na área cível, trabalhista e penal.



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