Economia

23/03/2020 | domtotal.com

MP de Bolsonaro suspende contrato de trabalho por 4 meses e pode deixar empregado sem salário

Acordo individual vai prevalecer sobre lei a convenção coletiva, permitindo empresário conceder uma ajuda compensatória mensal, 'sem natureza salarial' com valor a seu critério

A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho também estão no texto
A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho também estão no texto (Sérgio Lima/AFP)

O governo Bolsonaro publicou nesse  domingo (22), a Medida Provisória 927, que fixa regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus. As medidas são mais severas das que já tinham sido divulgadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia ventilado a proposta de redução de 50 % da carga de trabalho, com equivalente redução salaria. 

O documento diz que, "para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda", poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

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Há ainda a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho. Segundo o texto, o empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, "sem natureza salarial", "com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual". O empresário deverá manter o plano de saúde ativo.

A MP diz, na seção sobre o teletrabalho, que "o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância". Na seção de férias, o documento diz que "o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão".

O plano anticoronavírus, divulgado na semana passada, já previa que trabalhador e empregador poderiam celebrar acordo individuais para reduzir o custo do trabalho. A MP tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em 120 dias para não perder a validade. O plano flexibiliza as regras trabalhistas para tentar evitar que, na crise, as empresas promovam demissões em massa, o que pode agravar o quadro de depressão da economia.

"É preciso que se ofereça instrumentos para que empresas e empregados consigam superar esses momentos de turbulência, até chegamos ao momento pós-pandemia, e a economia volta a se estabilizar em níveis similares aos anteriores à crise. Nesse momento, interesses de empresa e de empregadores são convergentes: a preservação do emprego e da renda", disse o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo na quarta-feira, durante o anúncio das medidas.

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Breve resumo das mudanças da MP 927/2020


a) Celebração de Acordo Individual para a fim de garantir o vínculo empregatício que terá preponderância sobre os demais instrumentos coletivos, respeitando os limites constitucionais.

b) Alteração do regime presencial para o teletrabalho, independente de ter o acordo individual ou coletivo, dispensando o registro prévio de alteração do contrato de trabalho. Definição do que é teletrabalho e notificação ao empregado com 48 horas de antecedência por escrito ou eletrônico. Estabelecer um contrato escrito no prazo de 30 dias. O tempo de uso nos aplicativos e programas de comunicação não serão considerados horas a disposição.
Autorizado trabalho remoto para aprendiz e estagiários.

c) antecipação de férias individuas com 48 horas de antecedência. Não pode ser menor de 5 dias, poderá ser antecipada sem que o período aquisitivo tenha corrido, poderão antecipar períodos futuros e serão priorizados o chamado grupo de risco do COVID-19.
Poderá suspender férias de profissionais da saúde com 48 horas de antecedência.
Adiamento do 1/3 da férias para junto do 13º.
O empregador poderá recusar o abono pecuniário.
O pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Em caso de demissão haverá a quitação das férias.

d) Férias Coletivas: avisar o grupo de empregados com 48 horas de antecedência, dispensado a comunicação aos sindicatos e antigo MTE.

e) Antecipação de feriados federais, estaduais ou municipais com aviso de 48 horas de antecedência o grupo de empregados por meio escrito ou eletrônico. Os feriados poderão ser utilizados para banco de horas.
Feriados religiosos dependerá da concordância do empregado.

f) Banco de horas: de até 18 meses após encerrado o período de calamidade pública, através de acordo individual. A compensação poderá ser determinada pelo empregador independente de Act ou acordo individual.

g) Suspensão da necessidade de ASO para admissionais, periódicos, exceto demissional, serão realizados até 60 dias após o término da calamidade pública. Caso tenha algum risco o médico coordenador poder determinar a realização do exame. O exame demissional poderá ser liberado caso tenha sido feito por até 180 dias.

h) Suspensão de treinamentos legais obrigatórios e previstos em NR. Deverão ser realizados no prazo de 90 dias após o estado de calamidade. Poderá ser feito treinamento a distância.

i) CIPA poderá ser mantida e novos processos eleitorais suspensos.

j) Acordo de Lay-off - suspensão do contrato de trabalho, sem necessidade de ACT, até 4 meses, acordado individualmente ou por grupos. Poderá ter uma Ajuda compensatória mensal, acordada com o empregado. Poderá fazer jus aos benefícios livremente concedidos pelo empregador. Não poderá trabalhar durante a suspensão e ter o curso de qualificação. Não haverá a bolsa qualificação do governo.

k) Dispensa do recolhimento do FGTS * durante os meses de março, abril e maio. Poderá ser feito de forma parcelada (até 6 parcelas) sem multa e juros.
Em caso de demissão deverá recolher as parcelas. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS  pelo prazo de 120 dias. Prorrogação dos prazos de regularidade por 90 dias.

L) Jornada 12x36 por acordo individual nas áreas da saúde, mesmo em área insalubre, criar jornadas suplementares.

m) Suspenso os prazos para recursos administrativos, oriundos de autos de infração.

n) Casos confirmados do COVID-19 não serão considerados ocupacionais.

o) Os ACT/CCT vendidos ou vincendos, poderão ser pelo prazo de 90 dias a critério do empregador.

p) Regulamentação da atuação do auditores fiscais do trabalho.

q) As alterações valem para CLT, temporários, trabalhador rural.

r) Nao se aplica as regras do teletrabalho os trabalhadores de telemarketing e teleatendimento.

s) Antecipação do abono anual, em 2 parcelas: 50% do valor no mês de abril/20, os outros 50% em maio/20.


Dom Total e Agência Estado

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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