Brasil Política

24/03/2020 | domtotal.com

Prazo de respostas da Lei de Acesso à Informação é suspenso pelo Governo

Suspensão valeria até o fim do estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus

Revogação deste dispositivo, alvo de fortes reação e críticas pela classe política e nas redes sociais, foi anunciado por Bolsonaro no Twitter na véspera
Revogação deste dispositivo, alvo de fortes reação e críticas pela classe política e nas redes sociais, foi anunciado por Bolsonaro no Twitter na véspera (ABr/Carolina Antunes/PR)

O governo do presidente Jair Bolsonaro editou na noite de segunda-feira (23) medida provisória que suspende os prazos de resposta a solicitações previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) para entidades da administração pública que estejam em regime de quarentena ou teletrabalho por causa da pandemia de coronavírus.

A MP também suspende os prazos de resposta para os casos em que os servidores encarregados da resposta precisem comparecer presencialmente e estejam diretamente envolvidos nos esforços de combate à pandemia.

O texto também revoga artigo de medida provisória editada na véspera e que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem pagamento de salário. A revogação deste dispositivo, alvo de fortes reação e críticas pela classe política e nas redes sociais, foi anunciado por Bolsonaro no Twitter na véspera.

Leia também:

A MP que suspende os prazos de resposta da LAI foi criticada pelo líder do PSB na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (RJ), que afirmou que apresentará emendas para alterar o texto da medida durante sua tramitação no Congresso.

"É inaceitável que Bolsonaro esteja utilizando deste expediente para limitar o direito de todos à informação", afirmou, segundo nota divulgada por sua assessoria.

"O que ele quer esconder da população agora? Não quer que todos possam acompanhar a gravidade da pandemia e fiscalizar a atuação do governo? Nós estamos cobrando ações do governo, mas no lugar disso, ele tenta esconder os fatos como se estivesse empurrando a sujeira para debaixo do tapete. Ele só se esquece que estamos tratando da vida dos brasileiros", acrescentou.

Lei de Acesso à Informação

Pela Lei de Acesso à Informação (LAI), todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.

Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público "prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência".

A suspensão valeria até o fim do estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira (20), com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente em até dez dias.

O governo também coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa não terão recursos reconhecidos. Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado. Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da Controladoria-Geral da União (CGU) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A medida também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções.

Recursos

A Lei de Acesso à Informação prevê recursos a todos os pedidos rejeitados ou com respostas insuficientes. Os apelos podem ser avaliados em duas instâncias dentro do órgão que respondeu o pedido, por secretarias superiores. Em caso de nova negativa, pode ser levado para a CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Direitos autorais

Recentemente, em análise a um recurso do jornal O Estado de S, Paulo, o governo Jair Bolsonaro chegou a utilizar a Lei de Direitos Autoriais para colocar sob sigilo todos os relatórios de monitoramento das redes sociais do Planalto. O caso aguarda novo apelo na CMRI.

Segundo especialistas ouvidos pelo jornal, a medida não encontra respaldo legal e viola as prerrogativas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em abril, o jornal O Estado de S. Paulo obteve acesso a um dos relatórios sob sigilo, que apontam as repercussões de atos do Planalto e falas de aliados e adversários. À época, o documento mostrava que o Planalto dividia usuários das redes entre aqueles de "viés de esquerda" e "apoiadores", destacando ataques e respostas a atos do governo com potencial de viralização.


Reuters/Agência Estado/Dom Total



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!