Direito

24/03/2020 | domtotal.com

Transparência Brasil diz que suspender prazos de acesso vai contra boas práticas

Entidade é dedicada à promoção da transparência e controle social, para reduzir corrupção e melhorar políticas públicas.

Medida do governo Bolsonaro impede acesso a dados
Medida do governo Bolsonaro impede acesso a dados (Pixabay)

O diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, afirmou considerar "um absurdo" a medida provisória publicada na noite desta segunda-feira (23) pelo governo que suspende prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação (LAI). A nova regra vale para todas as solicitações a órgãos federais que não estejam relacionados ao "enfrentamento de emergência de saúde" da pandemia do novo coronavírus.

"A medida provisória é um absurdo. No momento em que a gente precisa de transparência, em que países asiáticos como Coreia do Sul, Taiwan, Cingapura estão mostrando como a transparência é fundamental, faz parte da política pública de enfrentamento à doença, a comunicação com o público, o governo limita o acesso à informação", afirmou Galdino.

Segundo o texto publicado na segunda, os pedidos de acesso à informação que envolvem o combate à covid-19 serão atendidos prioritariamente. No entanto, ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos do governo federal cujos servidores estiverem em quarentena, teletrabalho ou home office e que dependam do acesso presencial para atender aos pedidos. Também não precisarão cumprir os prazos os agentes públicos ou servidores que estiverem envolvidos com as medidas de enfrentamento da pandemia.

"Se ele estivesse preocupado em adaptar a necessidade da transparência à emergência, ele colocaria alguma restrição de acesso e algumas obrigatoriedades de transparência. O que ele faz é o contrário das boas práticas que estão sendo feitas no restante do mundo: que é fechar informações, dificultar acesso à informação, mais ainda, porque a transparência já está baixa", disse o diretor executivo da ONG.

Ainda de acordo com a MP, os pedidos pendentes de resposta deverão ser "reiterados" no prazo de dez dias, contados da data de encerramento da vigência do estado de calamidade pública no País, o que ocorrerá em 31 de dezembro deste ano, conforme decretou o Congresso Nacional. A MP diz que também não haverá como apresentar recursos nessas situações.

A MP tem vigência imediata, mas o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em 120 dias para não perder a validade.

ONG Conectas

Para a Ong Conectas, a MP é um 'ataque a um dos pilares da democracia'. Em nota a ONG diz que, em meio à crise do avanço do novo coronavírus, o Planalto mostra "seu traço autoritário".

"Diante da crise instalada com a pandemia de COVID-19, todos os governos do mundo estão tomando medidas firmes. Infelizmente as escolhas do governo Bolsonaro mostram seu traço autoritário mais uma vez", afirma a Conectas, em nota assinada pela coordenadora de programas Camila Asano. "A Medida Provisória 928 editada na noite de ontem ataca um dos pilares da democracia: o acesso à informação".

A Conectas afirma que a MP é um "segundo ataque" à LAI desde a posse de Bolsonaro, em janeiro do ano passado. Naquele mês, o então presidente interino Hamilton Mourão assinou decreto que ampliava a prerrogativa de sigilo a funcionários comissionados e chefes de autarquias e fundações - atualmente, somente ministros vice-presidentes, presidentes e o alto escalão das Forças Armadas detém esse poder.

O decreto, no entanto, foi revogado pelo governo após a Câmara dos Deputados aprovar, em votação simbólica, projeto de lei que o tornava sem efeito. Antes de sofrer uma segunda derrota no Senado, o Planalto voltou atrás na medida.

No caso da Medida Provisória 928, que suspende os prazos da LAI, as mudanças já estão em vigor mas precisam do aval do Congresso em até 120 dias para serem efetivadas.

"Caberá ao Congresso Nacional rejeitar esta medida tão desproporcional e que representa um enorme prejuízo ao controle social, necessário em uma democracia e importantíssimo em situações de crise como a que estamos vivenciando", afirma a Conectas.


Agência Estado/DomTotal



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!