Direito

25/03/2020 | domtotal.com

Epidemias e a responsabilidade do Estado

O desenvolvimento de políticas públicas de saúde é um poder dever de todos os entes federados

Médico examina raio-x de pacientes infectados com o coronavírus, em hospital de Wuhan, na China
Médico examina raio-x de pacientes infectados com o coronavírus, em hospital de Wuhan, na China (AFP)

Bárbara Larissa Sena Oliveira*

O primeiro caso do coronavírus (Covid-19) foi informado na China no fim de 2019. Desde então a doença tem afetado vários países e as notas oficiais estimam que mais de 100 mil pessoas já foram infectadas pelo vírus em todo o planeta. Recentemente, o Brasil sofreu seus primeiros impactos quando os primeiros casos foram confirmados pelo Ministério da Saúde.

A confirmação causou uma queda na Bolsa de Valores quando o dólar também chegou a uma marca histórica, além de afetar os setores da indústria e do turismo que demonstraram perdas, vez que a China é o maior parceiro comercial do país e os turistas estão cada vez mais receosos em manter as viagens internacionais.

Diante de uma possível pandemia e da certeza de que a doença já chegou ao Brasil e muitos casos ainda devem ser notificados, resta compreender quais as medidas devem ser tomadas pelo Estado e em quais situações ele deverá ser responsabilizado.

A Constituição Federal consagrou a saúde como um dos direitos sociais e delegou ao Estado o dever de assegurar a sua prestação a todos os cidadãos, sem distinção, mediante políticas públicas e econômicas. Ademais, a Carta Magna também determinou a responsabilidade objetiva do Estado, que responderá pelos danos causados por seus agentes no cumprimento de suas funções, independente de culpa. Entretanto, quando se trata de casos de omissão, a corrente majoritária tem definido que a responsabilidade Estatal será a subjetiva, o que significa que será necessário demonstrar que o Poder Público de absteve de prestar um serviço.

O Brasil possui uma experiência permanente no que concerne a algumas endemias, como nos casos de dengue, pois especialmente no verão há a proliferação da doença o que demonstra a necessidade de se instituir políticas públicas permanentes com foco nessa situação. Entretanto, existem críticas às políticas praticadas nas últimas décadas no que concerne à dengue por não terem se demonstrado eficientes, vez que os casos de surto continuam a ocorrer anualmente, e, dentre outras questões, o Poder Público busca transferir a responsabilidade das epidemias para a própria população e não promove políticas contínuas de prevenção à doença que continua a infectar um número alarmante de pessoas todos os anos.

Outro exemplo importante ocorreu em 2009, quando a gripe H1N1 foi declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Brasil praticou medidas para contê-la em seu território. Uma das principais medidas foi intensificar as campanhas de vacinação contra a gripe o que também parece já ocorrer neste ano, pois foi divulgado que a campanha será antecipada como forma de diminuir os casos pela gripe influenza e facilitar os diagnósticos do Covid-19.

Com relação ao coronavírus, o Ministério da Saúde até o momento parece estar cumprindo parte do seu papel, pois tem divulgado constantes notas relacionadas à epidemia e tem explicado as principais medidas protetivas que devem ser tomadas a fim de evitar o contágio. Entretanto, na era do fácil acesso à internet e das constantes situações de fake news, como tem ocorrido rotineiramente em vários assuntos, também é incumbência do Estado ser um canal confiável e responsável para desmentir as falsas notícias e evitar também que não ocorram possíveis situações de pânico na população. É importante destacar também, que o país possui uma série de comunidades isoladas, como as populações indígenas e ribeirinhas, que nem sempre possuem acesso rápido à informação, o que demonstra que devem existir políticas públicas e atenção diferenciada para parcelas da sociedade em caso de uma propagação generalizada dentro do Brasil.

Apesar da atuação da União, por meio do Ministério da Saúde, cabe ressaltar que cada ente federado possui uma responsabilidade diferenciada com relação à saúde. Sendo assim, para que os serviços de saúde sejam prestados de maneira eficiente, consagrando um dos principais princípios da administração pública e efetivando o direito à saúde para a população, é necessário que todas as esferas cumpram com seu papel.

Sendo assim, conclui-se que o desenvolvimento de políticas públicas de saúde é um poder dever de todos os entes federados, o que significa dizer que havendo inércia destes entes em promover políticas efetivas para combater e prevenir epidemias, como no caso da dengue e do coronavírus (Covid-19), o Estado poderá ser responsabilizado civilmente com o fim de reparar os prejuízos sofridos por particulares devido a sua omissão. Ademais, também é responsabilidade do Poder Público atuar como uma fonte confiável em tempos de fake news evitando que ocorra a propagação de informações erradas e que causem temor desnecessário na população, além de desenvolver políticas diferenciadas para parcelas da sociedade. 


Redação Dom Total

Advogada, mediadora e analista social pelo Programa Mediação de Conflitos da Política de Prevenção Social à Criminalidade do Estado de Minas Gerais. É graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito e especialista em Direito do Trabalho e Processo Laboral pela Faculdade Arnaldo Janssen.



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