Direito

25/03/2020 | domtotal.com

Questão de saúde pública

Indivíduos têm o dever de cuidar de sua saúde, assim como de adotar medidas preventivas

Pesquisadores correm contra o tempo para descobrir uma vacina para o Covid-19
Pesquisadores correm contra o tempo para descobrir uma vacina para o Covid-19 (Tânia Rêgo/ABr)

Francisco Eustáquio Silva Fonseca*

Prestes a se tornar uma pandemia (epidemia que ganha proporções globais) o coronavírus (Covid-19) tem sido um dos principais assuntos no mundo, desde o final do ano de 2019, quando teve seu primeiro caso confirmado na China.

De lá para cá, o número de pessoas infectadas e as mortes associadas à doença têm assustado a população mundial. Os sintomas são muito semelhantes aos de uma gripe comum, tais como, febre e dificuldade para respirar em situações mais brandas, podendo evoluir para problemas respiratórios mais sérios e insuficiência renal, seguido de morte, nos casos mais graves.

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A Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou situação de emergência em âmbito global e, no Brasil, os órgãos de governo vem atuando para estabelecer padrões de controle, principalmente, após a confirmação do primeiro caso no país, no final do mês de fevereiro.

Assim, o governo brasileiro criou a Plataforma IVIS que, dentre outras informações, possui as situações em que podem ser constatadas a possível contaminação com a doença, ensejando a necessidade de se procurar um diagnóstico e adoção de medidas adequadas:

Situação 1: Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; OU

Situação 2: Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E histórico de contato próximo de caso suspeito para o coronavírus, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; OU

Situação 3: Febre OU pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) E contato próximo de caso confirmado de coronavírus em laboratório, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas.

Neste contexto e dada a facilidade de propagação do vírus, que pode ser transmitido pelo ar, através da tosse, espirro ou saliva; pelo contato direto com pessoas infectadas; ou ainda, pelo manuseio de objetos utilizados por essas pessoas, torna-se preponderante que os indivíduos que se enquadrem em alguma das situações descritas, tenham consciência da gravidade do assunto e sejam responsáveis no sentido de evitar a disseminação da doença.

Tal fato traz à tona uma discussão acerca da responsabilidade dos indivíduos no que diz respeito a essa propagação da doença. Aqueles que se enquadrarem nas situações descritas são obrigados a reportar a doença? Devem respeitar a quarentena? E se transmitirem a outras pessoas?

Acerca destes questionamentos e amparado pela previsão constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, o governo brasileiro publicou a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, dispondo de medidas que objetivam a proteção da coletividade, tais como a necessidade de isolamento, quarentena, realização compulsória de tratamentos, vacinação, etc., e o indicativo de que qualquer pessoa deverá colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de: I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus; II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.

Além disso, a lei prevê que as pessoas que descumprirem as medidas estabelecidas serão responsabilizadas, porém, sem especificar quais seriam as penalidades aplicadas para o caso do seu não cumprimento.

Em que pese terem surgido muitas críticas aos dizeres da lei, na atual situação de evolução da doença, faz-se de fato necessária a adoção de medidas mitigatórias e que, no mínimo, estabeleçam um direcionamento a população e aos agentes de saúde.

Infelizmente, no dia a dia é possível observar diversas situações em que algumas pessoas não têm nenhum tipo de cuidado ao espirrar e tossir, seja nas ruas, dentro de aviões, ônibus, metro, ou em ambientes fechados como escritórios, elevadores etc., quanto mais imaginar que iriam respeitar imposições como a quarentena.

Nesse sentido e respondendo ao ponto central dos questionamentos, espera-se sim, que exista um cuidado genuíno consigo e também com as pessoas que estão a sua volta; que exista sim uma mobilização para que sejam naturalmente adotadas medidas preventivas de higiene e, principalmente, aquelas previstas nos protocolos de saúde para aqueles indivíduos que se enquadrem nas situações de risco de exposição a doença. Por fim, que as pessoas diagnosticadas com a doença tenham consciência sobre a importância da quarentena e o isolamento como forma de se evitar a propagação do coronavírus.

O que está em jogo é sim o direito coletivo em detrimento do direito individual, sendo indiscutível a necessidade de colaboração em prol do todo. Por mais subjetividade que exista nas implicações do tema e suas ações o que está em jogo é a saúde global.


Redação Dom Total

Advogado, atua como especialista e gestor em regulação; é também especialista em Direito Público pela PUC Minas, Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral e graduando em Ciências Socioambientais pela UFMG. Membro dos comitês Regulatório e Patrimônio da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).



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