Direito

25/03/2020 | domtotal.com

Da obrigatoriedade ou não de vacinação

Governo se apressou para aprovar legislação para lidar com uma possível epidemia

Brasileiros que estavam na região de Wuhan, na China, ficaram isolados na Base Aérea de Anápolis (GO)
Brasileiros que estavam na região de Wuhan, na China, ficaram isolados na Base Aérea de Anápolis (GO) (Warley de Andrade/TV Brasil)

Alexandra Ferreira de Oliveira*

No atual contexto de risco de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19), o debate sobre como combater a doença já alcançou proporções mundiais. A Organização Mundial de Saúde já recebeu especialistas de várias partes do mundo para, em um trabalho conjunto, pesquisarem o vírus e estudarem meios para conter o avanço da doença através de vacinas e/ou medicamentos. Vários governos vêm adotando medidas preventivas, no sentido de impedir a disseminação da doença em seus territórios, impedindo, inclusive, a entrada de viajantes que estiveram na China, país onde se encontra o epicentro do surto.

No Brasil, o governo federal publicou o Decreto 10.211 de 30 de janeiro de 2020, com o escopo de estabelecer um grupo executivo interministerial de emergência em saúde pública, de importância nacional e internacional e apresentou um plano de contingência nacional para infecção humana pelo novo coronavírus. Além disso, foi realizada a repatriação de brasileiros que se encontravam em Wuhan, cidade da China com maior número de casos confirmados da doença. Os brasileiros que retornaram ao Brasil foram submetidos a período de quarentena, permanecendo 14 dias com restrição de atividades e, portanto, separados do contato com outras pessoas em alojamentos localizado na Base Aérea de Anápolis, em Goiás.

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Importa esclarecer que uma das exigências do governo federal para resgatar os brasileiros da área de maior risco de contagio da doença foi a aprovação de lei federal que determinasse período de quarentena das pessoas que estiveram na China.

Em face disso, foi promulgada a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, intitulada Lei da Quarentena, em caráter de urgência, com o objetivo garantir a proteção da coletividade, evitando eventual contaminação ou propagação do coronavírus no território brasileiro. A lei referida previu o isolamento ou quarentena de pessoas contaminadas ou com suspeita de contaminação, bem como de suas bagagens, contêineres, animais e meios de transporte ou mercadorias sujeitas à contaminação (artigo 2º, I e II, da Lei 13.979/20).

Além da separação das pessoas que estiveram na China, a citada lei estabeleceu que outras medidas poderiam ser adotadas como meio de enfrentamento da doença, e em caráter compulsório, tais como realização de exames médicos, testes laboratoriais, vacinação etc.

Vale dizer que em tempos pretéritos, a experiência do Brasil em ações voltadas para a contenção de epidemias, sobretudo a primeira campanha de vacinação realizada no país no início do século 20, sob a direção do saudoso Oswaldo Cruz, em luta contra a varíola, não foi nada pacífica, ensejando o surgimento da Revolta da Vacina, ante a obrigatoriedade da vacinação, o que quase provocou, inclusive, a queda do governo do presidente Rodrigues Alves, à época.

Não obstante o decurso do tempo, bem como o alcance de informações, avalia-se, ainda, se a vacinação compulsória não afrontaria princípios constitucionais que dispõem sobre as liberdades individuais, notadamente o direito à intimidade e a dignidade da pessoa humana, corolários do Estado Democrático de Direito. Isso porque, a recusa vacinal estaria embasada em convicções religiosas, em aspectos culturais ou pensamento filosófico, cuja manifestação recebe clara proteção pela Constituição Federal, com status de direito fundamental.

Entretanto, prevalecendo o direito subjetivo do cidadão de se submeter ou não à imunização de doenças infectocontagiosas, agindo conforme sua faculdade, discute-se se tal garantia não estaria colidindo com o direito constitucional e fundamental à saúde, e até mesmo o próprio direito à vida, uma vez que reduziria a eficiência no combate a doenças preveníveis por meio da vacinação.

No Brasil, a promoção da saúde é dever do Estado, a quem cabe executar políticas públicas com vistas a reduzir o risco de doenças, pautando-se pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, o que para o legislador constituinte foi considerado como tema de relevância pública (artigos 196 e 197, da CR/88).

Diante da divergência de interesses, no tocante ao exercício de direitos fundamentais por distintos titulares, tem-se configurada a colisão entre os direitos dotados de igualdade de proteção constitucional, o que, para ser solucionado, deverá ser realizado acurado estudo do caso concreto, sopesando a importância de cada direito fundamental e as consequências quanto à sua proteção ou não.

É relevante salientar, contudo, que a prevalência de um direito fundamental sobre o outro, em um dado caso concreto, não irá sucumbir a existência daquele que não recebeu a primazia. Afinal, nenhum direito fundamental perderá sua força ou vigência frente à ordem jurídica. É relevante acrescer que a predominância circunstancial de um direito fundamental deverá ser definida com base na análise do caso concreto, norteada pelo princípio da proporcionalidade.

O princípio da proporcionalidade é considerado como princípio geral do Direito e pode ser invocado para interpretar todo o ordenamento jurídico, atuando como um filtro das pautas carregadas de natureza axiológica, direcionando a devida aplicação de direitos fundamentais em colisão.

No caso em debate nota-se que as questões levantadas para justificar a negativa de imunização têm abrigo em valores de várias ordens diferentes, que poderão ser limitados quando confrontadas com outros direitos a serem preservados.

Diante de todos esses argumentos, é certo concluir que a discussão sobre o novo coronavírus é de extrema importância, pois alcança vários interesses diferentes na ordem jurídica e, dada a urgência dos fatos, deve ser clareada a interpretação de eventuais direitos que colidem com o combate à doença que já dizimou milhares de pessoas.

Recentemente, a Organização Mundial de Saúde (OMS) elevou o grau de risco de a doença expandir-se a nível mundial e reconheceu a presença dela em mais de 50 países. Nesse quadro de risco, autoridades no assunto estão envidando esforços para encontrar recursos para conter o avanço da doença, e, sobretudo, tratá-la ou evitá-la por meio de vacinas.

Segundo Drumond, citado por Renata Rothbarth, em dissertação apresentada à Universidade de São Paulo, “do ponto de vista epidemiológico, a vacina é considerada uma tecnologia médica de excelente custo-benefício e altíssimo grau de resolutividade para a saúde. É uma das ferramentas de maior sucesso no controle de doenças infectocontagiosas”.

Até a presente data não existe vacina contra o novo coronavírus, contudo, o avanço dos estudos, impulsionada pela gravidade do caso, pode viabilizar o sucesso dessa tecnologia médica.

O Brasil, prevendo essa possibilidade de imunização, já promulgou, como já citado alhures, lei que determina a vacinação compulsória como meio de erradicação da doença e proteção da saúde de seus cidadãos, direito, como dito, constitucionalmente previsto como fundamental.

Assim, considerando todo esse cenário, e, com base no princípio da proporcionalidade, parece mais coerente a prevalência do direito à saúde sobre outros direitos fundamentais, principalmente em razão dessa proteção estender-se ao próprio direito à vida, ante a evidente possiblidade de dano à coletividade, pois sem a preservação da vida não há possibilidade do exercício de outros direitos.

Advogada, bacharelada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Imobiliário, pós-graduanda em Direito Notarial e Registral, especialista em processo legislativo e técnicas de mediação de conflitos.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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