Direito

26/03/2020 | domtotal.com

STF suspende trecho da MP de Bolsonaro que afrouxa Lei de Acesso à Informação

Em meio à pandemia do coronavírus, governo havia suspendido prazo para resposta aos pedidos

Ministro do STF atendeu pedido do Conselho Federal da OAB
Ministro do STF atendeu pedido do Conselho Federal da OAB (Isac Nóbrega/PR)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e deferiu medida cautelar nesta quinta-feira (26) e suspendeu o trecho mais polêmico da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impôs restrições à Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia de Covid-19. O item previa a suspensão de prazos de resposta, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e indicava que não seriam conhecidos recursos interpostos contra negativas aos pedidos de informação.

Na decisão, Alexandre indica que o artigo impugnado pela OAB - art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020 - "pretende transformar a exceção - o sigilo de informações - em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência".

"A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos", pontua o ministro.

Segundo ele, o dispositivo acaba por inverter "a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade".

Ao questionar o trecho no Supremo, a OAB alegou que a MP publicada por Bolsonaro nessa segunda-feira (23) cercearia os direitos constitucionais à informação, à transparência e à publicidade por "suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, violar o devido processo legal ao impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta, impor ônus excessivo ao cidadão ao exigir a reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública".

Especialistas em transparência pública e dados abertos classificaram como "desnecessária", "equivocada" e "desproporcional" a medida que previa todo órgão federal com funcionários em quarentena ou em home office poderia descumprir prazos definidos em lei para o envio de documentos públicos.


Agência Estado



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