Direito Direitos Humanos

27/03/2020 | domtotal.com

Justiça do RJ determina prisão domiciliar para presos com 60 ano ou mais

Medida de proteção ao Covid-19 abrange apenas quem preenche requisitos legais para progressão ao semiaberto

Pessoas com 60 anos ou mais, na faixa etária beneficiada com a decisão do TJ-RJ, são as que correm maior risco de apresentar formas mais severas da doença
Pessoas com 60 anos ou mais, na faixa etária beneficiada com a decisão do TJ-RJ, são as que correm maior risco de apresentar formas mais severas da doença (Matthew Ansley / Unsplash)

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou que presos com 60 ano ou mais sejam libertados do presídio Evaristo de Moraes, em São Cristóvão (zona norte), e passem a cumprir prisão domiciliar. A medida visa proteger essas pessoas do coronavírus e abrange apenas quem já preencha os requisitos legais para a progressão ao semiaberto e quem teria direito a esse regime nos próximos 60 dias.

O habeas corpus coletivo foi concedido pelo plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), na quarta-feira (25), a pedido da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro. A decisão determina ainda "o exame imediato de todos os pedidos de "benefícios" (progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena) atualmente pendentes de apreciação judicial".

A libertação foi justificada pela pandemia de Covid-19. Pessoas com 60 anos ou mais, na faixa etária beneficiada com a decisão do TJ-RJ, são as que correm maior risco de apresentar formas mais severas da doença. 

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"No momento em que nos encontramos diante da situação de pandemia que poderá por em risco o sistema prisional, é possível nesta instância de plantão, inclusive de ofício, conceder habeas corpus, com maior razão diante da impetração da Defensoria Pública, cuja legitimidade é inquestionável", afirma a decisão.

Conhecido como Galpão da Quinta da Boa Vista, o presídio Evaristo de Morais recebe apenas homens, condenados à prisão em regime fechado ou presos provisoriamente. Segundo a Defensoria Pública, tem superlotação e alto índice de óbitos. 

"O prédio (onde funciona o presídio) foi construído para ser um galpão de carros do Exército. Depois foi garagem da Companhia de Transportes Coletivos. Há 58 anos acomoda pessoas privadas de liberdade. No local, totalmente inapropriado para aglomerar pessoas, morreram 23 presos em 2019 e mais três neste ano", afirma o subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado, Leonardo Rosa.

Em agosto de 2019, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu recomendações ao governo do estado do Rio de Janeiro para melhorar as condições do presídio e o atendimento médico aos presos, atendendo pedido da Defensoria Pública do Estado.

Mas, segundo a Defensoria, nada foi feito até agora. "Passados oito meses das recomendações da Comissão, até então ignoradas pelas autoridades brasileiras, essa decisão inaugura uma série de providências que, esperamos, leve ao fechamento desse espaço de violação dos direitos humanos", afirmou Rosa.


Agência Estado



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