Direito

14/04/2020 | domtotal.com

Operadoras de telefonia terão que pagar R$ 743 mi à Ancine, decide Toffoli

Presidente do Supremo suspendeu decisão do TRF-1 e não aceitou argumento sobre pandemia

Decisão do presidente foi divulgada nesta terça-feira
Decisão do presidente foi divulgada nesta terça-feira (Marcelo Camargo/Abr)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta terça-feira (14) que operadoras de telefonia são obrigadas a pagar R$ 742,9 milhões a título de um crédito tributário para a Agência Nacional de Cinema (Ancine). A decisão atende pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Toffoli suspendeu os efeitos de uma decisão anterior, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que havia suspendido o pagamento do crédito da Condecine -- contribuição que incide sobre a exploração comercial de obra audiovisuais em cada segmento.

O TRF-1 tinha acatado recurso impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). A entidade havia alegado que não tinha como arcar com pagamento do crédito que venceria no dia 31 de março, referente ao ano de 2019, por terem sido surpreendidos e gravemente atingidos pelas consequências da pandemia do coronavírus.

A AGU, que representou a Ancine no STF, contestou o fato de que a liminar dada pelo tribunal regional afrontava uma decisão anterior do próprio Supremo. Disse que a pandemia não pode ser usada como argumento para se recorrer novamente à Justiça e destacou ainda que parte dos recursos do Condecine será destinado para a área da saúde, bem como para o combate dos efeitos econômicos da Covid-19.

Em sua decisão, Toffoli disse que, apesar de ter havido fatos supervenientes que poderiam justificar a liminar do TRF-1, não se pode ignorar que ela afrontou decisão anterior do Supremo.

"Ante o exposto, defiro o pleito subsidiário desta reclamação, para suspender os efeitos da decisão...que deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da cobrança de Condecine, referente ao ano base 2019, pelas empresas filiadas ao sindicato autor da impetração", determinou Toffoli.


Reuters



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