Direito

06/05/2020 | domtotal.com

Relações de consumo durante a pandemia

Quais são os direitos de fornecedor e consumidor diante de situações atípicas como a atual?

Farmácias passaram a vender o teste rápido do novo coronavírus
Farmácias passaram a vender o teste rápido do novo coronavírus (Elza Fiúza/ABr)

Renato Campos Andrade*

Um dos ramos mais próximos do público leigo é o Direito do Consumidor. E a razão é simples, nosso cotidiano é recheado de relações de consumo. Desde o momento em que pegamos um transporte público e tomamos um café ocorrem um sem número de negócios jurídicos consumeristas.

A relação de consumo é marcada por um negócio jurídico privado, que é regulado por uma lei mais específica do que o Código Civil (diploma sobre relações entre particulares), que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC surge de um mandamento constitucional constante no artigo quinto, que prevê os direitos e garantias fundamentais. Mais precisamente, em seu inciso XXXII, que possui a seguinte redação “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

E isto ocorre porque a relação entre o fornecedor (de produto ou serviço e que exerce a atividade habitualmente) e o consumidor (aquele que utiliza do produto ou serviço como consumidor final) é marcada por um desequilíbrio, visto que a capacidade econômica do fornecedor supera em muito a do consumidor).

A hipossuficiência (condição de quem não possui os recursos financeiros ou econômicos) do consumidor em relação ao fornecedor deve ser o caso concreto. Tal condição permite a facilitação da defesa dos seus direitos, como a “inversão do ônus da prova” (em uma tradução simplória, seria hipótese em que se transfere ao fornecedor o ônus de provar que o consumidor não possui direito) e outros.

O mesmo ocorre no caso de o juiz identificar a probabilidade do direito invocado pelo consumidor.

Em tempos excepcionais como os atualmente vividos, as relações de consumo são ainda mais observadas. Notícias ligadas ao início da pandemia deram conta do aumento exorbitante do preço de alguns produtos, como no caso do álcool em gel e levaram alguns entres públicos a combater tal prática. Diante do CDC, aumento do preço de maneira exagerada se constituiria em irregularidade?

A análise cabe à doutora Carolina Inácio Santos, em O oportunismo do aumento abusivo. Após analisar os dispositivos normativos aplicáveis ao caso, a especialista salienta:

Certo é que, em um cenário de escassez e incertezas como o atual, é preciso garantir o acesso das pessoas ao básico necessário à sua subsistência e proteção; sendo, neste momento, proteger o consumidor contra o aumento abusivo e injustificado dos preços, função primordial do Estado como forma de garantir o cumprimento não só das leis supracitadas, mas também do princípio da dignidade da pessoa humana e do cumprimento da função social em que se pauta a livre iniciativa.

Outra situação verificada seria a vedação de compra fracionada, de maneira a obrigar a compra de grandes quantidades de produto. A doutora Karla Braga esclarece a situação em seu artigo intitulado Possibilidade de compra fracionada e o CDC.

Em tempos de pandemia e necessidade de utilização de meios individuais de proteção, tais como álcool em gel, máscara, itens de limpeza, entre outros, surge a dúvida sobre a possibilidade da compra individualizada de produtos. Eis que ainda há comerciantes que insistem na venda de grandes quantidades de itens, em embalagens fechadas, como se tratassem de unidade indivisível.

 Vale conferir o caminho trilhado pela especialista e suas conclusões extraídas.

Por fim, uma irregularidade bem comum e que também tem se agravado é a chamada “venda casada”. Figura expressamente vedada pelo CDC, mas com ocorrências repetidas.

O doutor Guilherme A. da Cunha Tiago, em seu artigo Práticas abusivas, CDC e venda casada, analisa a questão. “Constata-se, portanto, que a venda casada ocorre em duas situações: a) através da imposição conjunta de dois produtos ou serviços; b) imposição injustificada de limites quantitativos na aquisição de produtos ou serviços”.

O artigo detalha a irregularidade e indica a fundamentação jurídica para vedação. Todas as hipóteses descritas são vedadas pelo CDC (Lei 8.078, 1990), mas merecem uma atenção grande em momentos difíceis, sempre considerando a razoabilidade e proporcionalidade, visto que os fornecedores também estão em situação difícil neste momento.

E de se indicar que o fornecedor possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados ao consumidor, isto é, será responsabilizado independentemente de verificação de dolo, imprudência, imperícia ou negligência, fato que justifica especial atenção à sua atividade.

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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