Direito

06/05/2020 | domtotal.com

O oportunismo do aumento abusivo de preços

A Constituição e o CDC garantem intervenção do Estado em caso de arbitrariedade

A produção e a importação de máscaras estão comprometidas pela demanda mundial
A produção e a importação de máscaras estão comprometidas pela demanda mundial (Umik Bektas/Reuters)

Carolina Inácio Santos*

Desde o início da pandemia que assolou o mundo, alguns itens se tornaram essenciais na casa dos brasileiros, como forma de combater a contaminação pela Covid- 19, como o álcool, máscaras, luvas e outros produtos destinados ao combate do novo coronavírus. Além destes produtos, dado ao medo e despreparo dos cidadãos em situações como a vivenciada, foi constatada a procura por alimentos e produtos de necessidades básicas em quantidade maior que a habitual para fins de estocagem.

Aproveitando desta situação emergencial e de comoção social, muitos fornecedores vêm aumentando exponencialmente os preços de seus produtos sem qualquer justificativa plausível. Porém, em que pese ser o Brasil adotante de um sistema econômico pautado pela livre concorrência (art. 170 CF), tal prática abominável é rechaçada por nosso ordenamento jurídico e merece ser combatida.

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A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, cuidou para que a livre concorrência não fosse absoluta, devendo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, bem como obedecer princípios dentre os quais destaca-se a proteção ao consumidor (Art. 170, V):

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

V - defesa do consumidor;

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, idealizado para trazer segurança e proteção ao consumidor, atendendo ao inciso V do artigo 170 da Constituição Federal, traz em seu artigo 39 um rol exemplificativo que, dentre outras condutas, veda expressamente elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Tal dispositivo demonstra a preocupação do legislador em proteger o consumidor do aumento leonino, sem justa causa, baseado tão somente na necessidade e procura, como o que tem acontecido nos tempos atuais.

Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 1529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tipifica como infração da ordem econômica a tentativa de aumentar arbitrariamente os lucros, ainda que o efeito não seja alcançado:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

III - aumentar arbitrariamente os lucros;

Isso porque, o consumidor é tido como parte presumidamente mais vulnerável da cadeia e que há, em determinadas situações, necessidade da proteção do Estado, contra condutas abusivas perpetradas pelos fornecedores.

Certo é, que em um cenário de escassez e incertezas como o atual, é preciso garantir o acesso das pessoas ao básico necessário à sua subsistência e proteção; sendo, neste momento, proteger o consumidor contra o aumento abusivo e injustificado dos preços, função primordial do Estado como forma de garantir o cumprimento não só das leis supracitadas, mas também do princípio da dignidade da pessoa humana e do cumprimento da função social em que se pauta a livre iniciativa. 

Por fim, o Ministério Público de Minas Gerais, orienta ao consumidor que flagrar o aumento abusivo de preços de produtos ou serviços, a registrar denúncia nos órgãos de defesa do consumidor da região que mora. O Procon MG pede ainda que, se possível, o consumidor apresente elementos de prova, como data, registro fotográfico do preço, nota ou cupom fiscal de compra, além do nome e endereço do estabelecimento comercial, para facilitar a viabilização das providências a serem adotadas pelo órgão.

Carolina Inácio Santos é advogada formada pelo Centro Universitário Newton Paiva, especializada em Direito Aplicado à Saúde, com vivência na defesa de consumidores e instituições de saúde suplementar e complementar em Belo Horizonte e São Paulo. Membro da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/MG.



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