Direito

06/05/2020 | domtotal.com

Possibilidade de compra fracionada e o CDC

Código de Defesa do Consumidor prevê que a imposição de limite mínimo para compras é prática abusiva

A falta de álcool em gel nas prateleiras tem sido uma constante
A falta de álcool em gel nas prateleiras tem sido uma constante (ABr)

Karla Braga Santos*

Em tempos de pandemia e necessidade de utilização de meios individuais de proteção, tais como álcool em gel, máscara, itens de limpeza, entre outros, surge a dúvida sobre a possibilidade da compra individualizada de produtos. Eis que ainda há comerciantes que insistem na venda de grandes quantidades de itens, em embalagens fechadas, como se tratassem de unidade indivisível.

O Código de Defesa do Consumidor tem uma seção especifica sobre práticas abusivas. A primeira vedação é justamente acerca da venda de produtos ou serviços vinculadas ao fornecimento de outro bem ou serviço, ou sem justa causa, a limites quantitativos (artigo 39, I). Inicialmente, há a vedação da conhecida prática de venda casada, na qual há obrigação de levar um outro produto ou serviço na aquisição do item desejado. A segunda parte proíbe limitações, ou seja, a imposição de compra apenas de fardo de álcool em gel é uma prática proibida pela lei consumerista.

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Entretanto, algumas medidas preventivas devem ser atendidas e observadas para que que a venda fracionada possa ser realizada sem prejuízo aos demais produtos. Sendo assim, a abertura do fardo original não deve inutilizar os demais produtos. Deve existir uma preocupação com todos os produtos da embalagem, a retirada de um deles não deve danificar em nenhum sentido os outros. Seguindo o exemplo do álcool em gel citado inicialmente, a retirada de um frasco não irá trazer risco à saúde, segurança ou sequer diminuir suas qualidades ou seu valor. Ademais, a retirada de um frasco não inviabiliza o devido acondicionamento dos demais frascos do fardo em prateleiras ou estoques, que poderão ser vendidos também de forma individual sem qualquer prejuízo ao comerciante.

Ainda seguindo com as precauções, a venda da quantidade de produtos desejada deve ser de acordo com usos e costumes. Logo, não se espera que seja vendido quantidade menor ou maior do que o costume. Não é permitido individualizar, por exemplo, um pão de queijo congelado de seu pacote, tendo em vista que não é usual, seguro, higiênico, não será possível armazenamento correto, bem como haverá diminuição de seu valor e qualidade. O mesmo não se aplica ao álcool em gel. Em regra, não é comum a compra de um fardo de álcool, sendo, portanto, ilegal a obrigatoriedade da compra deste produto em fardo em detrimento da oferta individual deste.

Insta salientar que cada embalagem individual de álcool em gel vem com todas as informações necessárias a comercialização de um produto, previstas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, III).

Alguns comerciantes utilizam da venda de grandes quantidades, tais como fardo ou embalagens fechadas com mais produtos, a fim de ter seu lucro conquistado com a venda em massa de mercadorias. Eis que tal prática está em desacordo com a lei, sendo certo que tal modalidade é considerada uma prática abusiva.

A imposição da compra de grande quantidade de mercadorias pode, inclusive, impedir o acesso do produto ao consumidor. Vejamos: um fardo de álcool em gel pode ter o preço inacessível ao consumidor que pode deixar de adquirir o produto pela impossibilidade econômica. É possível ainda pensar no quesito necessidade. Um frasco de álcool em gel pode ser o suficiente para o consumidor enquanto um fardo pode ser demasiado exagero, com risco da inutilização de produtos por ultrapassar o prazo de validade previsto.

Não obstante, a coação da compra de grandes quantidades de produtos reduz o direito de escolha do consumidor. Se mesmo com a possibilidade de venda fracionada, o consumidor torna-se obrigado a comprar o fardo, tem seu direito de escolha de quantidade, marcas e preço reduzidos. A título exemplificativo, se o consumidor quisesse adquirir apenas dois frascos, poderia escolher marcas diferentes, selecionando aquelas com menor valor, qualidade, podendo ainda selecionar produtos que estivessem com maior prazo de validade para sua utilização.

Sendo assim, conclui-se que venda fracionada de frascos de álcool em gel deve ser a prática adotada por comerciantes, tendo claro que a imposição de compra apenas de fardos fechados é considerada uma prática abusiva, condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.

* Karla Braga Santos é advogada, graduada em Direito pela Faculdade de Estudos Administrativos (Fead), pós-graduada em Direito Processual Civil e Ambiental pelo Centro Universitário Internacional Uninter.



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