Direito

06/05/2020 | domtotal.com

Práticas abusivas, CDC e venda casada

Algumas determinações da Justiça condenam a prática abusiva por parte do fornecedor

Compra de ingressos para espetáculos pela internet é causa de controvérsia
Compra de ingressos para espetáculos pela internet é causa de controvérsia (Abr)

Guilherme A. da Cunha Tiago*

Trata-se de breve análise acerca de prática comercial, que à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva, qual seja a chamada “venda casada”.

Devemos ter em mente que, são consideradas abusivas condutas que aprofundem o desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre fornecedor e consumidor.

Leia também:

Em Manual de direito do consumidor (2012), Flávio Tartuce, nos ensina que “deve-se entender que constitui prática abusiva qualquer conduta ou ato em contradição com o próprio espirito da lei consumerista.”

Como se sabe, o microssistema formado pelo CDC objetiva a tutela e proteção do sujeito considerado hipossuficiente. Desta forma, estabeleceu-se um rol de condutas imputadas ao fornecedor que são consideradas abusivas, dentre elas, a “venda casada”, confira-se:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Constata-se, portanto, que a venda casada ocorre em duas situações: a) através da imposição conjunta de dois produtos ou serviços; b) imposição injustificada de limites quantitativos na aquisição de produtos ou serviços.

Frise-se, a venda casada é conduta desleal do fornecedor de produtos e serviço que impõe ao consumidor a aquisição de produto ou serviço que ele não pretendia adquirir.

Ilustrativamente, o col. STJ, em diversas situações tem decidido da seguinte forma:

Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. cobrança de "taxa de conveniência". Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada (tying arrangement). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. (Resp. 1737428 / RS, Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 12/03/2019, publicação em 15/03/2019).

No caso supracitado, a ministra Nancy Andrighi entendeu que a cobrança da taxa de conveniência representaria uma espécie de venda casada.

 Afinal, a cobrança de taxa de conveniência para a venda de ingressos pela internet para eventos ou espetáculos, consiste em condicionar, de forma compulsória, a aquisição de um determinado bem ou serviço desejado pelo consumidor à aquisição de outros bens ou serviços que, inicialmente, não impulsionaram a decisão de compra.

Com efeito, caso se verifique a prática abusiva, ter-se-á nulidade do ato praticado, permitindo-se ao consumidor lesado a reparação pelos danos sofridos.

Guilherme Augusto da Cunha Tiago é advogado, graduado pela Dom Helder Escola de Direito.



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