Direito

06/05/2020 | domtotal.com

Quais são as regras que regem um processo de impeachment?

A disputa política entre os três poderes não pode se sobrepor à Constituição

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem nas mãos a condução de um eventual processo de impeachment
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem nas mãos a condução de um eventual processo de impeachment (Wilson Dias/ABr)

David Oliveira Lima Rocha*

Diante do cenário político que o Brasil vem vivendo nas últimas semanas, o tema processo de impeachment contra o presidente da República tem sido a tônica nos principais noticiários.       Portanto, a mínima compreensão sobre esse instituto e sobre o tratamento jurídico a ele conferido pelo ordenamento jurídico se faz necessário para entender os rumos do cenário político brasileiro.

O impeachment, no direito brasileiro, pode ser entendido como um processo que tem como objetivo apurar e julgar a prática de um crime de responsabilidade por parte de um agente político, aplicando-se, em caso de condenação, as sanções de perda do mandato ou do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

O presidente da República é um dos agentes políticos passíveis de sofrer o processo de impeachment pela prática do crime de responsabilidade. A Constituição da República de 1988, em seu art. 85, cuidou de prever quais são as condutas do presidente da República passíveis de enquadramento em crime de responsabilidade.

O rol contido no citado artigo do texto constitucional tipifica como crime de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

O mesmo artigo confere a uma lei especial a tarefa de melhor delinear as condutas tipificadas no texto constitucional bem como estabelecer as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade.

A lei especial já existe e é até mesmo anterior à Constituição. Trata-se da Lei 1.079, de 1950, que traz maiores detalhamentos acerca das condutas elencadas no art. 85 da Constituição e define com detalhes o processo de julgamento do impeachment.

A título de exemplificação, o art. 5º, 3, da citada lei tipifica como crime de responsabilidade contra a existência da União, “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.

Outras condutas interessantes e relacionadas às discussões políticas atualmente travadas no cenário nacional encontram-se definidas no art. 9º na modalidade crimes de responsabilidade contra a probidade (moralidade) na administração, quais sejam: expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; e proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

Quanto ao processo de julgamento do presidente pela prática do crime de responsabilidade, a Constituição atribui competências para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, não competindo ao Poder Judiciário a sua realização.

Por sua vez, a Lei 1.079, de 1950, já cuidava de detalhar o procedimento do impeachment, sendo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento recente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378 (16/12/2015), definiu quais regras procedimentais da citada lei foram efetivamente recepcionadas pela nova ordem jurídico-constitucional, praticamente definido o rito do processo de julgamento do presidente por crime de responsabilidade.

Em linhas gerais, tem-se que qualquer cidadão é parte legítima para propor, perante a Câmara dos Deputados, uma denúncia contra o presidente imputando a prática de crime de responsabilidade, desde que baseada em indícios mínimos da sua prática.

Cabe então ao presidente da Câmara dos Deputados promover uma análise dos aspectos formais dessa denúncia, sem julgamento prévio quanto ao mérito, determinando o seu prosseguimento dentro da citada Casa Legislativa mediante a criação de uma comissão especial eleita que conte com a participação de representantes de todos os partidos, observada a proporção. O parecer aprovado pela comissão especial acerca da denúncia é então levado à votação do Plenário da Câmara dos Deputados, exigindo-se um quórum de dois terços dos votos para que seja autorizada a instauração do processo contra o presidente pela prática do crime de responsabilidade, processamento este que terá continuidade perante o Senado.

Ponto interessante acerca dessa função do presidente da Câmara dos Deputados é a ausência de definição de um prazo para a sua realização. A Constituição, a Lei 1.079, de 1950 e o regimento interno da Câmara não definiram qualquer prazo para que seu presidente promova a análise dos aspectos formais das denúncias e determine o seu prosseguimento. Historicamente, a falta de definição legal desse prazo tem conferido ao presidente da Câmara uma certa liberdade quanto ao momento de apreciação de cada denúncia ofertada contra o presidente, inclusive liberdade na definição de qual será apreciada primeiro.

Essa discussão acerca do dever do presidente da Câmara de determinar de forma célere o prosseguimento da apreciação das denúncias de crime de responsabilidade (portanto, ausência de discricionariedade) é objeto de discussão judicial recente promovida no âmbito do mandado de segurança 37.083, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda pendente de julgamento. Na citada ação, os impetrantes postulam uma ordem judicial do STF para forçar o atual presidente da Câmara a promover, em 15 dias, a análise da denúncia por crime de responsabilidade por eles formulada contra o atual presidente Jair Bolsonaro.

Como se vê, o papel do plenário da Câmara dos Deputados consiste em autorizar ou não a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988), exercendo, assim, através dos votos de cada deputado federal, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento denúncia.

Já ao Senado Federal, a Constituição conferiu a competência privativa para “processar e julgar” o presidente (art. 52, I), o que, nos termos definidos pela decisão do STF no julgamento da ADPF 378, abrange um juízo inicial de instauração ou não do processo (recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara), que exige deliberação da maioria simples do plenário para a instauração (momento a partir do qual o presidente é afastado do exercício do cargo), bem como o julgamento em si da denúncia, função que exige quórum de dois terços dos membros da Casa Legislativa para condenação.

Cabe lembrar que não compete ao Poder Judiciário rever ou controlar o mérito das decisões tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal que são soberanas nos seus conteúdos. O único controle jurisdicional admitido no processo de impeachment se dá sobre os aspectos formais do procedimento, especialmente na garantia da ampla defesa e do contraditório tanto ao acusado como ao denunciante, tanto na fase inicial de autorização da instauração do processo, como na fase de processamento e julgamento.

 Sendo assim, não há dúvidas de que como as deliberações ocorrem por meio de votos nominais de cada parlamentar, dispensando-se fundamentação individualizada e sem possibilidade de controle jurisdicional, o processamento e o julgamento do crime de responsabilidade acabam possuindo um viés político na sua realização.   


Dom Total

Graduado pela UFMG e mestre em Direito Público pela mesma instituição. Consultor em Direito Constitucional e Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Professor da Dom Helder Escola de Direito nas disciplinas de Teoria Geral do Processo e Estudos Avançados em Direito Constitucional Positivo.



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