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19/05/2020 | domtotal.com

A essencialidade dos negócios 'não essenciais'

Uma crise pode realmente virar o mundo de cabeça para baixo

Não há exclusão pandêmica às liberdades fundamentais que a Constituição protege
Não há exclusão pandêmica às liberdades fundamentais que a Constituição protege (Unsplash/ Fusion Medical Animation)

José Antonio de Sousa Neto
Mario Sergio Marques*

Quem poderia imaginar há alguns meses, que governos poderiam criar leis onde trabalhadores ou empresários, seriam impedidos de exercer seu trabalho. Quem poderia imaginar leis, mundo afora, que os obrigassem a fechar as portas de seus estabelecimentos sob a ameaça de serem presos em caso de desobediência. Difícil imaginar um mundo em que ir ao trabalho, abrir uma loja, um simples corte de cabelo ou ainda um passeio no parque seria punível por lei. Seria quase inconcebível que governantes eleitos pudessem vir a criar leis definindo que empresas estabelecidas e honestas não eram consideradas "essenciais" o suficiente para permitir que continuassem trabalhando. Que chegassem ao ponto de ameaçar e de fato aprisionar quem por ventura tente trabalhar.

A Suprema Corte de Wisconsin nos EUA, por exemplo, decidiu na quarta-feira, 13 de maio de 2020, derrubar a ordem do Estado “Mais seguro em casa”. Em outras palavras, derrubou o bloqueio econômico relativo ao Covid-19. Isso foi feito de maneira completa, imediata e inequívoca. Segundo esta corte, “é importante declarar inconstitucionais todas as medidas que ultrapassaram os limites da ordem legítima de saúde pública (que pode incluir quarentena, cordão sanitário ou sequestro protetor) para o poder tirânico; assim, como o internamento inconstitucional dos americanos durante a Segunda Guerra Mundial, para que isso nunca aconteça novamente.”  No cerne da justificativa o argumento de que deve haver salvaguardas processuais para impedir a "conduta arbitrária, irracional ou opressiva da agência". Seguindo a fundamentação para a decisão tomada, “a lei constitucional geralmente permite que o governador responda a emergências sem a necessidade de aprovação legislativa.… mas os poderes de emergência do governador têm como premissa a incapacidade de obter aprovação legislativa, dada a natureza da emergência. … No caso de uma pandemia, que dura mês após mês, o Governador não pode contar com poderes de emergência indefinidamente. Não há exclusão pandêmica às liberdades fundamentais que a Constituição protege."

Uma crise pode realmente virar o mundo de cabeça para baixo. As questões de princípios, da ética e da moralidade são basilares e não nos referimos aqui à moral dos costumes e da moralidade social como conjunto de valores que norteiam as relações humanas em concreto. O contexto deve se apoiar sobre elementos da filosofia moral que por sua vez se referem a princípios. Existem ainda, contribuindo para a complexidade do desafio, diversas questões científicas médicas sobre as quais não há absolutamente um consenso. Há divergências honestas e sérias em diversas dimensões. Finalmente e ainda neste contexto, temos as evidências derivadas das ciências econômicas. Só para dar um único exemplo dentre vários, estudos consistentes demonstram que, em média, a cada 1% (um por cento) de decréscimo do PIB há um aumento de 0,4% (zero virgula quatro por cento) da mortalidade infantil.

No Brasil, grande parte das ações e dos direcionamentos, em algumas situações impostas por governantes em busca do “achatamento da curva”, têm priorizado o “fique em casa” em detrimento de todo o resto. O que tem causado implicações de impacto social negativas, sem mencionar o efeito prejudicial nas economias nacionais e globais. Como já comentamos aqui em textos anteriores é muito ruim ficar complicando coisas que são simples (ou diretas e obvias como pensam e argumentam alguns), mas é muito pior dar tratamento simples / simplório a questões que demandam abordagens que estejam à altura de suas complexidades.

O que vemos no Brasil hoje, são os governos estaduais e municipais respondendo à ameaça do Covid-19 emitindo, muitas vezes de forma indiscriminada, bloqueios de "fique em casa" e fechando efetivamente o que eles chamam de empresas "não essenciais". Empresas essenciais são aquelas que recebem o benefício de continuar as atividades normalmente, apesar da pandemia. Embora recentemente o governo federal tenha ampliado o conceito de essencialidade para várias indústrias, incluído dentre elas a construção civil, o núcleo de atividades essenciais básicas incluía inicialmente poucas atividades, dentre elas supermercados, farmácias, serviços de emergência, profissionais médicos, e a imprensa. Muitos estabelecimentos de varejo foram classificados ou “rebaixados” para “não essenciais” e forçados a fechar suas portas indefinidamente.

Implicações econômicas

No Brasil, já estamos presenciando os efeitos dos governos estaduais e locais suprimindo milhões de transações econômicas voluntárias, praticamente da noite para o dia, e sem garantia de quando a economia poderá abrir novamente. Dados de recente pesquisa do Sebrae, onde foram entrevistados 6.080 micros e pequenos empresários na primeira semana do mês de abril revelam números assustadores. Mais de dez milhões de empresas pararam de funcionar temporariamente, sendo aproximadamente oito milhões por imposição do governo e outras dois milhões por decisão das próprias empresas que não tinham condições de permanecer abertas em função da queda em suas demandas. Estas empresas já estão paradas (hoje 18 de maio) há mais 50 dias. Mais triste ainda é que os dados apontam que mais de seiscentas mil empresas já fecharam definitivamente por conta da crise do Corona vírus.

O Brasil, até março passado vinha a passos lentos se recuperando da que havia sido, até então, a pior recessão em décadas e construída ao longo de vários anos de encaminhamento econômico equivocado dentre outras coisas ainda mais graves. Em razão disso a maioria das micro e pequenas empresas já se encontravam com um baixo nível de caixa e com uma “saúde financeira” ruim mesmo antes do avanço da pandemia.

Ainda segundo a pesquisa mais de três milhões de empresas já realizaram demissões. Ponderando que em média cada empresa demitiu três empregados, isso pode representar aproximadamente nove milhões de novos desempregados. Num cenário que já apresentava números acima dos onze milhões, podemos sair da pandemia com mais de vinte milhões de pessoas sem emprego e a tendência desses números é de piorarem exponencialmente enquanto diversas atividades econômicas importantes continuarem sendo definidas como ilegais pelos governantes. Observem caros leitores, que não estamos subestimando aqui em nenhum momento ou sugerindo a não priorização das questões sanitárias. Protocolos podem e já começam ser estabelecidos, por exemplo pelos governos dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, para conciliar estas duas perspectivas que tem sido contrapostas de forma equivocadas e até frequentemente de má fé em um falso dilema.

Outra pesquisa, essa realizada pelo Instituto Foodservice Brasil também aponta dados nada animadores. De acordo com esta pesquisa as atividades industriais apresentam uma redução superior a sessenta por cento, o mesmo cenário nas vendas do varejo. Conforme descrito pela teoria austríaca dos ciclos econômicos elaborada por Hayek a falta de vendas no comércio varejista dá início a uma sequência de paralisações em toda cadeia produtiva. Com o varejo parado, param os atacadistas e em seguida as indústrias de manufaturados, que embora podendo trabalhar não tem demanda, ou seja, não tem a quem vender e quando veem seus estoques abarrotados acabam tendo que parar as atividades. Essa sequência se estende até a indústria de bens básicos como a mineração.

Estudo da JP Morgan apontam que o PIB dos EUA cairá cerca de trinta por cento neste trimestre. No Brasil o boletim Focus, que mede as expectativas do mercado, apresenta um quadro menos pessimista, com uma queda próxima a quatro por cento do PIB em 2020. Enquanto as expectativas no início do ano eram de um crescimento de dois e meio a três por cento para esse ano. O que está segurando o PIB brasileiro é o excepcional desempenho do setor agropecuário que mais uma vez acabou de bater novos recordes e o desempenho do comercio exterior brasileiro que, em meio à pandemia, foi um dos melhores dentre os países do G20.

Quem decide?

Quando um governante ganha o direito de determinar a importância da subsistência de alguém, todos ficam vulneráveis aos caprichos e objetivos pessoais desses políticos e à sua falta de entendimento econômico. Em circunstâncias normais, as empresas podem fechar devido à má gestão do empresário ou falhar devido a um produto de baixa qualidade. A beleza do livre mercado é que centenas, milhares e até milhões de consumidores podem decidir se vale a pena comprar um produto ou se vale a pena apoiar uma empresa. A crise econômica não está ocorrendo como um reflexo da concorrência leal ou de condições equitativas, mas em função das decisões arbitrárias na melhor das hipóteses.de alguns governantes sobre a importância de alguns setores do comercio ou indústrias sobre outros. Os supermercados estão cada dia mais cheios e lucrando como nunca, pessoas tem passeado nos supermercados como faziam nos shoppings.

Por que é aceitável que os clientes se amontoem dentro de um supermercado ou na fila dos bancos e sejam impedidos de entrar em uma loja de roupas ou mesmo de cortarem o cabelo em um salão guardadas sempre as precauções sanitárias e o respeito aos devidos protocolos? Certamente, os meios de subsistência de cada funcionário do varejo, cabeleireiro, dentista ou mesmo do pipoqueiro sejam igualmente valiosos. As perguntas que ficam são: Os supermercados, os meios de comunicação e a imprensa são mais capazes de adotar altos padrões de saneamento do que todos os outros setores? Seria aceitável pensarmos que qualquer empresa preferiria se adaptar às circunstancias e normas de saneamento para funcionamento durante a pandemia em vez de simplesmente terem suas portas fechadas por força da lei? As autoridades que com tanta eficiência prendem mulheres e crianças que nadam na praia e multam motoristas dirigindo sem máscara, estariam dispostas a fiscalizar o cumprimento de normas no comercio? Hayek estava certo ao afirmar que A curiosa tarefa da economia é demonstrar aos homens quão pouco eles realmente sabem sobre o que imaginam poder projetar.”  

Enquanto isso a mídia não tem reportado corretamente sobre o que está acontecendo na China. Brasileiros in loco têm reportado que o varejo e a indústria já retornaram ao ritmo anterior à pandemia. A Vale nunca exportou tanto minério de ferro para lá. Sequelas grandes, no entanto, ficarão. Não é à toa que o Japão e a Índia, por exemplo, decidiram fazer investimentos maciços para retirarem suas industrias de lá e as retornarem aos seus respectivos países. Os EUA e países europeus pensam e em alguns casos seguem na mesma direção. Pode até ser necessário, pois esta questão assumiu legitimamente proporções de segurança nacional. Para o mundo a longo prazo não é, infelizmente, o caminho que idealmente gostaríamos todos de seguir.



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*José Antonio de Sousa Neto é professor da EMGE (Escola de Engenharia e Computação) Mario Sergio Marques é professor da SKEMA Business School e colaborador de grupos de iniciação científica da EMGE (Escola de Engenharia e Computação)



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