Direito

20/05/2020 | domtotal.com

Dano ao paciente e prova de culpa

O médico só poderá ser civilmente responsável quando demonstrada a culpa

Cirurgias plásticas são uma exceção, pois espera-se um resultado específico e previsível
Cirurgias plásticas são uma exceção, pois espera-se um resultado específico e previsível (Pexels)

Lorena Azevedo Silva*

A responsabilidade civil deriva da ideia de reparação, punição e inibição de novos comportamentos que gerem dano a outrem. Firme nesta premissa, tem-se que o médico, como profissional liberal e prestador de serviços (art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor), deve atuar de forma diligente, valendo-se de todos os meios adequados, com peculiar cuidado no exercício de sua profissão. Na hipótese de, culposamente, cometer algum erro que gere danos ao paciente, será ele civilmente responsável pela reparação dos respectivos danos.

De acordo com a doutrina brasileira majoritária e com o art. 186 do Código Civil Brasileiro, são quatro os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão voluntária, nexo de causalidade, dano e culpa. Nesse ínterim, no exercício da atividade médica, a culpa está pautada na infringência ou inobservância de um dever de cuidado, que se traduz em conduta razoável e esperada do profissional que desprezou ou ignorou um de seus deveres. Não havendo prova de ato culposo praticado pelo médico, que justifique o erro (o que não, via de regra, não pode ser presumido por consequência necessária e decorrente Código Civil vigente e do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar na sua responsabilidade ou no dever de indenizar a parte afetada.

Neste sentido, o paciente para ser ressarcido por um erro médico deverá provar que ele não agiu de acordo os mandamentos de sua profissão, além de demonstrar que o resultado lesivo foi fruto de sua ação ou de sua omissão, pois é necessário que haja prova cabal de que profissional contribuiu culposamente para tanto e que não se valeu dos métodos corretos da ciência médica para realizar o procedimento.

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Lembre-se que é obrigação de todo profissional, com fundamento no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, alertar o paciente acerca dos riscos de qualquer procedimento (estético ou não), deixando-o consciente acerca das variação inerentes ao procedimento e seus reflexos no caso concreto, sendo imprescindível que o paciente concorde com todos os termos explanados.

Por outro lado, é de suma importância destacar que a responsabilidade do médico pode ser de meio ou de resultado. Comumente, tem-se que os profissionais da medicina exercem suas atividades em prol da melhoria e do bem estar do paciente, o que, não necessariamente, dependerá única e exclusivamente da sua atuação, sendo, portanto, uma obrigação de meio. Logo, não compete ao médico restituir a saúde de seu paciente, pois este objetivo, em tese, não integraria sua prestação.

Em contrapartida, os profissionais que se comprometem a dar um resultado específico e premeditado ao paciente quando da sua contratação atraem para si a obrigação de resultado. Nestes casos, além de enveredar todos os esforços possíveis na realização do procedimento, o profissional garante ainda a entrega de um resultado já previsto.

A cirurgia estética é a ressalva à ideia de que a obrigação do médico é apenas de meio. Neste caso, a atuação do profissional é para atingir um resultado já previsto e demonstrado ao paciente. Logo, diferentemente dos profissionais que se comprometem a tratar uma moléstia a que se acomete o paciente não sadio, o profissional que realiza cirurgias reparadoras de cunho meramente estético tem o objetivo de aprimorar características de um paciente em perfeitas condições de saúde, que pretende apenas melhorar a sua feição por alguma razão diversa.

Ademais, tendo o médico a obrigação de resultado, a sua culpa será presumida, recaindo sobre ele a obrigação de demonstrar que os danos suportados pelo paciente foram decorrentes de fatores externos e alheios à sua situação profissional. Com isso, no lugar de se exigir do paciente, vítima do erro praticado,  a prova da conduta negligente, imprudente ou imperita do médico (agente do ato danoso), ficará ao encargo do próprio profissional comprovar ter se valido dos métodos corretos e devidos durante o procedimento médico, tendo agido, portanto, sem culpa.

À vista dos argumentos elencados, tem-se que a obrigação médica é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, e configura-se como obrigação de meio, exceto em cirurgias plásticas estéticas, quando a responsabilidade passa a ser de resultado. Todavia, em ambas hipóteses, devem estar presentes, para o surgimento do dever de indenizar, a prática de ato ilícito, dano, nexo de causalidade e de culpa, vez que a legislação consumerista é categórica ao estabelecer que a obrigação do profissional liberal (em que enquadra-se o médico) sempre será de caráter subjetivo, sendo a culpa elemento imprescindível para sua caracterização.

Lorena Azevedo Silva é advogada, graduada no curso de Direito Integral pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduada em Advocacia Trabalhista pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG.



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