Direito

20/05/2020 | domtotal.com

Barreiras sanitárias

Com a pandemia, decretos e medidas excepcionais foram tomadas, alterando as regras do direito de ir e vir e a competência de cada unidade da federação

A Prefeitura de BH instalou 10 das 18 barreiras na segunda-feira (18) e mantém alerta elevado
A Prefeitura de BH instalou 10 das 18 barreiras na segunda-feira (18) e mantém alerta elevado (Rodrigo Clemente/PBH)

Francine Figueiredo*

O principal objetivo da utilização pelas autoridades governamentais municipais, estaduais e federais de uma barreira sanitária é a prevenção de riscos de contaminação e disseminação de pragas e doenças. Em Belo Horizonte (MG), foram instaladas barreiras sanitárias como medida mais rigorosa para frear a disseminação do novo coronavírus e manter a cidade entre aquelas com menor incidência de casos de contaminação.

Assim, com funcionamento das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, há possibilidade de as barreiras sanitárias serem estendidas para os fins de semana, conforme a evolução dos casos da doença na capital mineira. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais está autorizada, inclusive, a acompanhar até as unidades de saúde as pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19.

Tais medidas têm gerado discussão no que tange à liberdade de ir e vir, constitucionalmente prevista. No entanto, o Poder Judiciário já se pronunciou, em sede de medida cautelar, tratar-se de medida de enfrentamento diante da emergência de saúde pública.

 Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). O colegiado do STF entendeu que a União não deve ter o monopólio de regulamentar todas as medidas que devem ser tomadas para o combate à pandemia.

Dessa forma, os estados também devem ter o poder de regulamentar o transporte intermunicipal para realizar barreiras sanitárias nas rodovias, por exemplo, se o interesse for regional. De igual modo, o município precisa ter sua autonomia respeitada para que cada unidade possa atuar no âmbito de sua competência. Isso significa que os municípios também podem organizar barreiras sanitárias, não havendo, portanto, qualquer violação constitucional à liberdade de locomoção.

 O Supremo Tribunal Federal alertou que municípios e estados não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas competências constitucionais. De acordo com a decisão do Supremo, a competência dos estados e municípios, assim como a da União, não lhes confere carta branca para limitar a circulação de pessoas e mercadorias com base unicamente na conveniência e na oportunidade do ato. O colegiado do Tribunal compreendeu que as medidas de restrição devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada do respectivo órgão de vigilância sanitária ou equivalente.

Tal entendimento, porém, não foi unânime. Os ministros do STF vencidos, Rosa Weber e Edson Fachin, entenderam que a atuação dos gestores locais deve estar condicionada à autorização do Ministério da Saúde, a fim de explicitar que, nos termos da regra constitucional que preconiza a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e amparados em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), estados, municípios e Distrito Federal podem determinar as medidas sanitárias de isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres.

O ministro Marco Aurélio foi o único que votou pelo indeferimento da medida cautelar, salientando que o tratamento da locomoção de pessoas deveria se dar de forma linear e que poderia provocar consequências danosas e nefastas em relação ao interesse coletivo.

 Ao final, o STF firmou que os Poderes, nos três níveis da federação, devem se unir e se coordenar para tentar diminuir os efeitos nefastos da pandemia, sendo a barreira sanitária uma dessas medidas de prevenção. (Informativo 976, STF).

Francine Figueiredo é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha e professora de Direito Constitucional na Dom Helder Escola de Direito.



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