Direito

27/05/2020 | domtotal.com

O Direito no combate à desigualdade

Ajustes na legislação podem contribuir para corrigir problemas econômicos?

O Brasil é o país com maior desigualdade do mundo, onde ricos e extremamento pobres convivem no mesmo espaço
O Brasil é o país com maior desigualdade do mundo, onde ricos e extremamento pobres convivem no mesmo espaço (Robena Rosa/ABr)

Renato Campos Andrade*

Tempos difíceis e extremos trazem problemas, sofrimento e perdas. Marcas profundas que ficarão para sempre. Para o enfrentamento e a fim de se evitar a repetição dos eventos trágicos, a criatividade, esperança e fé impulsionam as ciências exatas e sociais. A tecnologia tende a acelerar mudanças em andamento e criar novas formas de se adaptar a novas realidades sociais. Já as ciências humanas buscam compreender o momento e vislumbrar novas formas de organização e relacionamento.

O mundo sai diferente após eventos extraordinários graves e de grandes proporções. Foi assim após as duas guerras mundiais, após as grandes crises econômicas, sendo a última em 2008, após grandes desastres naturais, enfim, depois de um impulso externo que demande tratamento urgente.

A economia, especialmente em um mundo cada vez mais conectado, merece muita atenção em tempos de crise, visto que pode piorar demasiadamente o cenário ou contribuir enormemente para a retomada.

Outra mola propulsora que precisa se adaptar e gerar soluções é o Direito. Seus diversos ramos foram afetados de maneira profunda e passam por uma reavaliação, a fim de corrigir amarras que não são mais condizentes com a contemporaneidade, bem como sugerir e criar ferramentas que auxiliem as demais ciências.

A pandemia retratou a imprescindibilidade do Estado para tratar uma crise desta proporção. Inseriu mais holofotes nas grandes desigualdades e condições precárias que grande parte da população mundial vive. Retomou a discussão de concentração de renda.

Tudo isso merece estudo, reflexão e debate. É preciso permitir a geração de riquezas, mas impedir a proliferação da pobreza e miserabilidade. E para superar a pandemia e crises dela advindas, seja de maneira temporária ou definitiva, medidas globais devem ser tomadas.

Nesse sentido, serão abordadas três discussões ligadas ao Direito que têm sido tratadas em escala global e servem de ponto de partida para a criação de soluções. São elas a “renda mínima universal”, “empréstimos compulsórios” e “impostos sobre grandes fortunas”. Todas demandam uma solução jurídica para criação e/ou efetivação.

A discussão acerca da renda mínima universal e maior distribuição de renda são bandeiras amplamente defendidas pelo francês Thomas Piketty, autor do famoso livro O capital no século XXI, no qual propõe medidas como a tributação de grandes fortunas e distribuição de riquezas.

Medidas adotadas na pandemia parecem ter uma identidade com a ideia da renda mínima universal, cujo objetivo é garantir uma remuneração a todas as pessoas, a fim de preservar a dignidade e condições mínimas de conforto e existência.

Conforme o artigo Renda mínima universal e justiça social, da doutora Christina Vilaça Brina, as medidas emergenciais adotadas no Brasil e em diversos países parecem inspiradas na ideia de renda mínima e justiça social:

Atualmente, tivemos a criação de um auxílio emergencial, que é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período durante o enfrentamento à crise decorrente da pandemia do coronavírus – Covid-19, e que varia de R$ 600 a R$ 1.2 mil.

Mesmo sendo um auxílio temporário, decorrente da situação excepcional da pandemia do coronavírus, possui a mesma lógica da renda mínima universal, e poderia ser expandido e transformado em uma política permanente, mesmo que com adequações financeiras e orçamentárias necessárias a uma possível perenidade.

É claro que a implementação de um programa dessa proporção demanda uma enorme análise econômica e social, visto que não se trata de simplesmente imprimir dinheiro, dar aos necessitados e não analisar os benefícios e progresso das pessoas para que um dia não dependam mais da concessão. Mas, quem sabe uma realocação de despesas não permite a instituição e melhoramentos de programas como esse e o da Bolsa Família?

Na mesma linha de pensamento surge a discussão dos Impostos sobre grandes fortunas, artigo da doutora Raquel Bastos Ferreira Machado.

Um dos princípios jurídicos mais diretamente relacionados ao Imposto sobre Grandes Fortunas é o da igualdade: por um lado, defende-se que o tributo pode contribuir para o alcance da justiça tributária no Brasil, uma vez que permitiria, em tese, não só uma justa distribuição da carga tributária entre os contribuintes, mas também, maior distribuição de renda e riqueza nacionais; por outro, destaca-se que sua cobrança desencorajaria a acumulação de renda, induzindo a aplicação de riqueza na produção, que seria isenta do tributo, ferindo-se o princípio da igualdade na medida em que grandes empresários estariam a salvo da imposição .

Outro ponto controverso é a configuração de bitributação com a incidência do imposto.

Novamente se verifica que é preciso debate e reflexão, mas a ideia necessita ser objeto de análise, nem que seja para criar outro tipo de solução. Os debates anteriores não terão deslinde imediato, pelo que tempos de emergência precisam de soluções factuais e jurídicas por meio das ferramentas já existentes. Nesse sentido, surge a última discussão.

Uma medida mais urgente e mais simples estaria na possibilidade de se demandar empréstimos compulsórios. Nesse sentido, valem as lições da doutora Talita Ferreira de Brito dos Reis, Empréstimos Compulsórios: um respiro para o país?

As situações que permitem a instituição dos Empréstimos Compulsórios são: I) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”, da CF/88. Assim, o Projeto de Lei Complementar 34/2020 se apoia no que está disposto no art. 148, I, da CF/88, pois estamos vivendo uma situação que demanda de despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública instaurada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

O artigo aborda como poderiam ser aplicados tais empréstimos em tempos de pandemia, especialmente para auxiliar na recuperação econômica e social. Ainda que não sejam imediatamente realizáveis e sofram alterações, os tópicos aqui tratados servem para a discussão e busca de solução a problemas graves, como distribuição de renda, miserabilidade e pobreza e combate ao coronavírus.

Que este tempo extremo, que vai passar, deixe também apontamentos e soluções futuras para evitar problema semelhante e tratar as mazelas há muito existentes, uma vez mais escancaradas.

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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