Direito

27/05/2020 | domtotal.com

Renda mínima universal e justiça social

Com a pandemia, discussão retoma a Lei 10.835, de 2005, nunca plenamente efetivada

A renda básica universal é uma política importante para garantir a dignidade do cidadão
A renda básica universal é uma política importante para garantir a dignidade do cidadão (José Cruz/Abr)

Christina Vilaça Brina*

Em tempos de pandemia, em que grande parte da população brasileira teve sua renda afetada, fazendo com que muitos não tivessem condições de prover nem mesmo suas necessidades mais básicas, como a alimentação, ressurge o debate sobre a necessidade de instituição de uma renda mínima universal.

Entretanto, embora os problemas enfrentados por nossa sociedade tenham feito ressurgir o debate, esse não é um tema que surgiu recentemente em nosso país. Nesse sentido, desde 8 de janeiro de 2004 a Lei 10.835, institui a renda básica de cidadania,  dispondo em seu art. 1˚: “É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”.   

Apesar da existência de previsão legal há mais de 15 anos, a lei ainda não está em pleno vigor em nosso país, mas pode ao menos ser vista como um passo para que a renda mínima universal se torne uma realidade.

Atualmente, tivemos a criação de um auxílio emergencial, que é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período durante o enfrentamento à crise decorrente da pandemia do coronavírus – Covid-19, e que varia de R$ 600 a R$ 1,2 mil.

Mesmo sendo um auxílio temporário, decorrente da situação excepcional da pandemia do coronavírus, possui a mesma lógica da renda mínima universal, e poderia ser expandido e transformado em uma política permanente, mesmo que com adequações financeiras e orçamentárias necessárias a uma possível perenidade.

Apesar do intuito de proteção aos mais vulneráveis, a instituição de uma renda mínima universal enfrenta diversas críticas, dentre elas, uma das mais fortes, é a de que seria uma forma de desvalorização do trabalho, pois poderia ser um desestímulo para que as pessoas se esforçassem para buscar um emprego que garantisse o seu sustento.

Primeiramente, não podemos nos esquecer que os valores pagos pelo governo não seriam quantias vultuosas, mas apenas valores capazes de garantir o mínimo necessário à sobrevivência. Não se está falando, portanto, em valores capazes de desestimular a busca por condições melhores de vida, que podem ser obtidas por meio de um trabalho remunerado.

Além disso, em países como o nosso, em que as oportunidades de emprego são cada dia mais escassas, muitas pessoas precisam se submeter a condições de trabalho extremamente precárias, sem nenhum vínculo ou garantia inerente à relação de emprego, para que possam ter o mínimo suficiente para sobreviver. Muitas vezes, o emprego não é uma opção e famílias passam a viver abaixo da linha da pobreza, convivendo diariamente com a escassez de recursos. Nesse sentido, é uma realidade em nosso país o aumento do número de desempregados e de pessoas que passam fome, principalmente nesse período de tanta instabilidade gerada pela pandemia do coronavírus.

Nesse contexto, a renda mínima universal não pode ser vista como uma esmola ou como um incentivo ao ócio, mas como o dever do Estado de amparar e garantir meios para que todo e qualquer brasileiro possa viver sua vida com dignidade. Assim, todo brasileiro deve ser capaz de suprir suas necessidades vitais básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, direitos esses que são garantidos em nossa Constituição, mas que ainda não fazem parte da vida de inúmeros brasileiros. Por isso, essa deve ser uma política permanente, e não apenas em períodos extremos como os vividos atualmente em meio à pandemia.

Dessa forma, é possível vislumbrar que a renda básica universal é uma política de extrema importância para que que todo cidadão possa possuir ao menos o mínimo necessário a uma existência digna, o que está em total conformidade com os direitos e garantias previstos em nossa Constituição, que é a norma de maior importância em nosso ordenamento jurídico. Ela deve ser vista, portanto, como uma questão de justiça social, principalmente em um país como o nosso, marcado pela desigualdade.

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Christina Vilaça Brina é mestre em direito pela UFMG, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC Minas, especialista em Direito Tributário pela PUC Minas e advogada.



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