Direito

27/05/2020 | domtotal.com

Empréstimos Compulsórios: um respiro para o país?

Previsto na Constituição e em tramitação no Congresso, projeto precisa de Lei Complementar

O Congresso Nacional discute a matéria, que só pode ser aprovada por maioria absoluta
O Congresso Nacional discute a matéria, que só pode ser aprovada por maioria absoluta (Wilson Dias/Abr)

Talita Ferreira de Brito dos Reis*

 Em 23 de março, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 34/2020, pelo deputado Wellington Roberto (PL), que institui Empréstimo Compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus (Covid-19). O projeto tramita em regime de prioridade.

Os Empréstimos Compulsórios são uma das espécies tributárias elencadas na Constituição Federal, e muito já se discutiu sobre se o fato de ser um empréstimo, ou seja, não passar a integralizar o patrimônio público, tendo de ser devolvido no decorrer de um prazo estipulado, seria realmente submetido às regras do regime tributário brasileiro. Fato é que essa questão foi pacificada e, sim, Empréstimos Compulsórios são tributos nos termos do art. 148, do Título VI, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, da Constituição de 1988.

Dessa forma, os Empréstimos Compulsórios são empréstimos forçados, coativos e restituíveis, feitos pela União, na medida em que só podem ser instituídos por Lei Complementar advinda desse ente federado, aprovado por maioria absoluta, ou seja, dois terços das Casas do Congresso.

As situações que permitem a instituição dos Empréstimos Compulsórios são: I) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”, da CF/88. Assim, o Projeto de Lei Complementar 34/2020 se apoia no que está disposto no art. 148, I, da CF/88, pois estamos vivendo uma situação que demanda de despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública instaurada pela pandemia de coronavírus (Covid-19). Nesse contexto, o Projeto de Lei, aparentemente, se mostra muito oportuno.

Ademais, no projeto há a determinação de que os empréstimos sejam feitos pelo Estado, estando a ele sujeitas as pessoas jurídicas domiciliadas no país, que tenham patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão, e delas seriam cobrados o valor equivalente a 10% do lucro líquido apurado nos 12 meses anteriores à publicação da lei. Percebe-se aqui uma característica peculiar no empréstimo, que seria tributar grandes fortunas, ainda que de forma temporária. Seriam poucas, numericamente, as pessoas jurídicas por ele afetadas, mas os valores emprestados seriam vultuosos, podendo facilitar a solução de várias problemáticas insurgentes da pandemia, uma vez que os valores recolhidos teriam de ser obrigatoriamente utilizados para a finalidade que der ensejo à sua instituição.

Ocorre que muitas polêmicas têm sido geradas sobre a constitucionalidade do projeto, por exemplo, na apresentação do Requerimento de Arquivamento do Projeto, apresentado pelo deputado Heitor Freire (PSL), em 28 de abril, alegando a inconstitucionalidade do projeto pelos princípios da legalidade tributária, da isonomia tributária e da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária, todos presentes entre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar do Estado. Passemos a analisar, então, o Projeto de Lei e as especificidades da espécie tributária de Empréstimos Compulsórios.

De acordo com o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, é vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça. Ora, uma vez que o tributo ainda não está sendo exigido, porquanto não foi instituído, nesse momento não há o que se falar em violação do princípio da legalidade tributária. O que se visa com a proposição do Projeto de Lei Complementar, inclusive sob o rito de prioridade, é atender a esse princípio tão caro ao Direito Tributário.

No entanto, o Projeto de Lei diz que competirá ao Ministério da Economia definir o percentual aplicável a cada setor econômico, para cálculo do valor do Empréstimo Compulsório. Essa determinação pode ser considerada uma violação ao princípio da legalidade, pois em relação a esse princípio não há exceções quanto à necessidade de lei para instituir tributos e suas alíquotas, ainda que haja exceções específicas para a sua majoração ou minoração nos casos dos Impostos de Importação (II), Impostos de Exportação (IE), Impostos de Operações Financeiras (IOF), Impostos de Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de Combustíveis (CIDE-Combustíveis), conforme o art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

Já em relação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, tem-se que é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Assim, a determinação de que caberá ao Ministério da Economia a definição das alíquotas a depender do setor econômico que as pessoas jurídicas integrem, há a violação tanto do princípio da legalidade quanto da isonomia, uma vez que estaria se criando um tratamento desigual para contribuintes que se encontram em situações equivalentes. Teria de ser uma alíquota única instituída por lei para que houvesse o suprimento dessas violações, a não ser que se altere o art. 97, incisos II e IV, do CTN, incluindo como exceção à fixação de alíquotas os Empréstimos Compulsórios.

Quanto ao princípio da anterioridade tributária, prescrito no art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88, há uma peculiaridade dos Empréstimos Compulsórios, uma vez que este não se submete a ele, em razão de a urgência e a necessidade serem características imprescindíveis para a instituição dos empréstimos. Assim, nem a anterioridade nonagesimal, nem a anterioridade de exercício são aplicadas aos Empréstimos Compulsórios, conforme art. 150, §1º, da CF/88.

Por fim, no princípio da irretroatividade tributária, descrito no art. 150, III, “a” da Constituição, há a vedação da cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Quer dizer, não pode um tributo ser instituído sobre fatos pretéritos, mas somente sobre fatos futuros ou pendentes. Dessa forma, há uma violação a este princípio quando o Projeto de Lei diz que o fato gerador do tributo será a apuração do lucro líquido dos 12 meses anteriores à publicação da Lei. Deveria ser instituído, portanto, sobre outros fatos geradores, que sejam manifestações de riqueza, mas que aconteçam ou estejam pendentes à época da promulgação da lei.

Pelo exposto, percebe-se que a intencionalidade do projeto é oportuna nos tempos atuais, uma vez que os Empréstimos Compulsórios estão prescritos na Constituição para serem utilizados exatamente em tempos como o que vivemos, de excepcional calamidade pública que demanda gastos governamentais extraordinários. A ideia de que esses empréstimos se deem sobre grandes fortunas também é pertinente, já que as pessoas mais vulneráveis são as mais atingidas pela pandemia, e não poderiam arcar com carga tributária maior do que já arcam. Ademais, empréstimos são devolvidos, então a defasagem sofrida duraria um lapso temporal, essencial ao restabelecimento das bases do país.

Entretanto, o projeto 34/2020 carece de muitas emendas, sejam elas aglutinativas, supressivas ou substitutivas, para que não sofra a penalidade de arquivamento ou seja, posteriormente à sua promulgação, objeto de Ações Diretas de inconstitucionalidade e/ou Mandados de Segurança, indo de encontro ao seu propósito de ajudar o país nesse momento de crise econômica e financeira.

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Talita Ferreira de Brito dos Reis é advogada, graduada pela Dom Helder Escola de Direito.



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