Brasil

28/05/2020 | domtotal.com

Sancionada lei sobre ajuda financeira a estados e municípios

Salários dos servidores ficarão sem reajuste até o fim de 2021

O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021
O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021 (Marcos Corrêa/PR)

A lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios é sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. O congelamento de salários do funcionalismo foi a contrapartida negociada pela equipe econômica durante a discussão do projeto.

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus.

Além de prever os repasses de 60 bilhões de reais por 4 meses, o texto também trata da suspensão de pagamentos de dívidas entre estados, municípios e União, e da reestruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito em meio ao estado de calamidade pela crise do coronavírus, que já matou mais de 25 mil pessoas no país.

Exceções

O texto sancionado prevê que apenas profissionais de saúde e de assistência social envolvidos nas medidas de combate à pandemia ficam isentos da proibição de reajuste aos servidores até 31 de dezembro de 2021.

A proposta aprovada pelo Congresso previa que outros servidores civis e militares das Forças Armadas e da segurança pública também envolvidos nos esforços contra o coronavírus também poderiam ter seus salários reajustados. Este trecho foi vetado pelo presidente.

O trecho sobre a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios, no exercício financeiro de 2020, como parte de empréstimos celebrados com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito também foi vetado pelo presidente.

Bolsonaro riscou o parágrafo que impedia a União de executar garantias e contragarantias de dívidas decorrentes dessas operações de crédito, "desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora".

Um outro parágrafo excluído pelo presidente fixava novos prazos para os municípios retomarem o pagamento de prestações não quitadas dos refinanciamentos das suas dívidas com a Previdência Social que tenham vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano. O trecho vetado estipulava que as prestações não pagas passassem a ter vencimento 30 dias "após o prazo inicialmente fixado para o término do prazo do refinanciamento".

Além disso, o presidente também vetou uma parte do projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional que incluía "todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados" no artigo que suspende os prazos de validade de processos de seleção para o serviço público já homologados em 20 de março até o fim da vigência do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia do novo coronavírus.

Em reunião há uma semana com governadores por videoconferência, Bolsonaro anunciou que sancionaria a ajuda em breve e pediu apoio dos governadores ao veto à ampliação das categorias que poderiam ter reajuste. Recebeu como resposta que a maioria dos chefes dos Executivos estaduais apoiava a medida.


Agência Brasil/Reuters/Dom Total



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