Meio Ambiente

11/06/2020 | domtotal.com

O licenciamento ambiental de barragens em MG pós Mariana e Brumadinho

Agora, toda barragem deve obter as respectivas licenças prévia, de instalação e de operação em momentos distintos

Distrito de Bento Rodrigues, atingido por rompimento de barragem em Mariana (MG) 6/11/2015
Distrito de Bento Rodrigues, atingido por rompimento de barragem em Mariana (MG) 6/11/2015 (Ricardo Moraes/Reuters)

Felipe Bellini*

O estado de Minas Gerais foi palco de dois dos maiores desastres ambientais da história recente de nosso país. Em novembro de 2015 a Barragem de Fundão se rompeu, sendo responsável por carreamento de rejeitos de mineração, com reflexos desde Mariana até o Oceano Atlântico, naquele que foi noticiado pela mídia como o maior desastre ambiental do Brasil. Pouco mais de três anos depois, em janeiro de 2019, foi a vez de Brumadinho ser palco do rompimento da Barragem B1 no Córrego do Feijão, que lamentavelmente causou a perda de mais de duas centenas de vidas humanas.

O que estas barragens tinham em comum? Embora não possa ser confirmada como causa, destaca-se que ambas foram construídas pelo método conhecido como “alteamento a montante”. Nesse método, a altura da barragem é sucessivamente ampliada, de forma que novos barramentos são construídos em cima do próprio material depositado na barragem, oriundo do beneficiamento do minério extraído ou processo produtivo industrial.

De acordo com dados divulgados em 2019 pela Agência Nacional de Mineração (ANM), o Brasil possuía 717 barragens de rejeitos de mineração, sendo que deste total 88 haviam sido construídas pelo método de alteamento a montante ou possuíam método de construção desconhecido. Só em Minas Gerais se concentraria mais da metade destas barragens - 357 no total, sendo 41 construídas pelo método a montante.

Como resposta imediata, a partir das incertezas técnicas quanto ao método, foi publicada pela ANM, logo em fevereiro de 2019, a Resolução nº 4/2019, que, ao estabelecer medidas regulatórias cautelares para assegurar a estabilidade de barragens, determinou, em todo o território nacional, a proibição do uso futuro daquelas construídas ou alteadas por tal método ou que não tinham método construtivo conhecido.

Para essas barragens, a norma estabeleceu, ainda, a obrigatoriedade de sua descaracterização, que nada mais é do que a execução de ações e/ou obras que façam com que a estrutura não mais possua características ou exerça função de uma barragem. Posteriormente, a ANM, por meio da Resolução nº 13, que substituiu a Resolução nº 4, estabeleceu prazos maiores para a conclusão da descaracterização, que variam de acordo com a quantidade de material depositado.

Paralelamente, o Estado de Minas Gerais publicou, também em fevereiro de 2019, a Lei nº 23.291/2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens. Convergindo com a previsão contida na norma federal, a lei estadual vedou a concessão de licença ambiental para a operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante, estabelecendo prazos mais exíguos para a descaracterização dessas estruturas.

Já acerca das demais barragens, que se utilizam de outros métodos construtivos, embora não tenham sido proibidas, passaram a ter o seu licenciamento ambiental muito mais rígido.

A construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação e o alteamento de barragens em Minas Gerais passaram, então, a ser licenciadas obrigatoriamente mediante o licenciamento trifásico, não mais se possibilitando a concessão de licenças concomitantes ou mesmo corretivas para este tipo de atividade. Com isso, toda barragem deve obter agora as respectivas licenças prévia, de instalação e de operação em momentos distintos, de forma que não se possa abreviar o procedimento do licenciamento ambiental mediante a análise em uma mesma etapa da instalação e operação da barragem, ou até mesmo em uma etapa única, contemplando as três licenças.

Assim, não é mais possível a concessão a esse tipo de atividade de licenças ambientais simplificadas, que constituem procedimentos mais céleres, em que a viabilidade ambiental, a instalação e a operação são analisadas em rito único, mediante o preenchimento de um cadastro eletrônico ou pela apresentação de um relatório ambiental simplificado. Nesta mesma esteira, a realização de Estudo de Impacto Ambiental e do seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) passou a ser obrigatória, não sendo mais possível a apresentação de estudos ou diagnósticos menos complexos e abrangentes.

A lei estadual também passou a vedar a concessão de licença ambiental para construção e alteamentos de barragens em cujos estudos de cenários de rupturas sejam identificadas comunidades na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS). A lei considera ZAS aquela porção do território localizada em área logo abaixo da barragem que corresponde à extensão de 10 km da estrutura que eventualmente seria atingida em caso de rompimento, ou àquela porção do território passível de ser alcançada pelo material do reservatório no prazo de 30 minutos, considerando-se sempre aquela que represente a maior distância. A ZAS se justificaria pela presunção de não haver tempo hábil, nestas áreas, para a intervenção das autoridades públicas para evacuação e atendimento à população.

Atualmente, encontra-se ainda em discussão no Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei nº 550, que, caso venha a ser aprovado e sancionado, dará novos contornos para a gestão de barragens no território nacional. Já no âmbito de Minas Gerais, é esperado o retorno à pauta de deliberação pelo Conselho Estadual de Política Ambiental da nova Deliberação Normativa, que, além de regulamentar a Política Estadual de Segurança Barragens, introduzirá novas regras para o licenciamento ambiental dessas estruturas no âmbito do Estado.

Com base na evolução normativa pós rompimento das barragens, é possível observar a preocupação das autoridades com a estabilidade dessas estruturas e com segurança de comunidades que convivem com a sua operação, especialmente relacionados à atividade minerária, o que acaba sendo a realidade de parte significativa de pessoas em Minas Gerais, estado caracterizado pela vocação mineira e onde se concentra a maior parte de barragens de mineração no Brasil.

Percebe-se, portanto, grande debate acerca da compatibilização do funcionamento de barragens com a garantia de segurança e estabilidade das mesmas no contexto do licenciamento ambiental de barragens pós Mariana e Brumadinho, permeando esse debate a garantia da higidez do meio ambiente e a incolumidade da população. Entretanto, deve-se ter em mente que tal discussão não deve ser restrita ao estabelecimento de normas e procedimentos mais rígidos acerca do licenciamento ambiental, posto que ele, por si só, não será capaz de garantir a segurança e estabilidade de barragens.

Neste sentindo, faz-se necessária a continuidade da promoção da discussão nos mais variados fóruns, integrados por autoridades públicas, empreendedores, especialistas técnicos, juristas, organizações não governamentais e pela sociedade, de forma a se alcançar uma gestão de segurança de barragens cada vez mais moderna, não só em Minas Gerais, mas como em todo o território nacional.

*Felipe Bellini é advogado e consultor ambiental, mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Escola de Direito, pesquisador do GP AMET - Ambiente, Mineração e Energia nos Tribunais/Dom Helder, especialista em Direito Ambiental e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!