Direito

03/06/2020 | domtotal.com

Como seria o impeachment de Bolsonaro?

Os ritos e o processo previsto na Constituição para a deposição de um presidente da República

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acumula mais de 30 pedidos de impeachment contra Bolsonaro
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acumula mais de 30 pedidos de impeachment contra Bolsonaro (Pablo Valadares/Agência Câmara)

Andreia Batista*

Você pode não saber, mas pedidos de impeachment contra presidentes do Brasil são mais recorrentes do que se imagina. Desde 1992, quando Fernando Collor de Melo sofreu impeachment, todos os governantes que vieram na seqüência tiveram a sua gestão questionada a partir de denúncia direcionada à Câmara dos Deputados, na qual os requerentes acusavam esses presidentes de terem cometido crime de responsabilidade e pediam, portanto, que eles fossem afastados do cargo.

Na gestão do atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, não tem sido diferente. Até o mês de maio de 2020, já tinham sido protocoladas na Câmara dos Deputados mais de 30 denúncias contra o governante sob a acusação de que ele teria cometido crime de responsabilidade. Mas, o que vem depois disso? Como funcionará esse processo de impeachment caso as denúncias sejam procedentes?

De acordo com a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, são considerados crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentarem contra a Constituição Federal, contra a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos estados, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança interna do país, contra a probidade na administração, contra a lei orçamentária, contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos ou contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Com base nessas hipóteses, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados, desde que apresente documentos que comprovem as acusações ou, pelo menos, indique onde essas provas ou documentos podem ser encontrados e apresente testemunhas. E é justamente por ser uma denúncia possível a qualquer cidadão que é tão corriqueiro que partidos políticos, associações, conselhos de classe, representantes políticos e cidadãos comuns promovam essas denúncias com pedido de impeachment.

Ao receber a denúncia, o presidente da Câmara deverá apresentá-la aos demais deputados em sessão plenária, formando uma Comissão Especial, com representantes de todos os partidos, para conduzir a análise da denúncia e emitir parecer, informando se a acusação tem ou não fundamento para ser julgada. Mas uma importante ressalva se faz aqui: a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Assim, se o presidente renunciar ao mandato ou este chegar ao fim antes da denúncia ser recebida, a acusação não poderá ser apreciada.

Após a emissão do parecer, o assunto deve ser incluído em pauta para uma discussão única e, na sequência, submetido à votação nominal dos 513 deputados da Câmara, sendo necessários dois terços dos votos a favor para que seja autorizada a abertura do processo de impeachment. Se esses dois terços não forem alcançados, o pedido é arquivado, mas caso seja, o processo é aberto e encaminhado para o Senado Federal, que é o competente para julgar as acusações contra o presidente, conforme art. 52 da Constituição da República de 1988.    

Ao receber a demanda advinda da Câmara o Senado também deverá fazer sua análise dos documentos trazidos na denúncia e do parecer favorável à abertura do processo emitido pela Câmara. Assim como a Câmara, o Senado também deve criar uma Comissão Especial que emitirá um parecer, decidindo pela admissibilidade ou não da acusação.

Se decidir pela admissibilidade, o Senado deve instaurar o processo e dar início à fase de produção de provas e à possível convocação dos autores da denúncia, observando sempre a ampla defesa e o contraditório do acusado, e terá o prazo de 180 dias para finalizar o processo. Tão logo o processo seja instaurado o presidente deverá ser imediatamente suspenso de suas funções.

Concluída essa fase, o processo é levado à votação dos senadores e, se dois terços deles votarem a favor da condenação do presidente ele será definitivamente afastado do cargo e o seu vice assumirá até o fim do mandato. Se esse quórum não for alcançado, o governante será considerado absolvido das acusações por crime de responsabilidade e reassumirá o mandato imediatamente. 

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Andreia Batista é advogada, mestre em Direito Político pela Universidade Federal de Minas Gerais, especialista em Direito Constitucional e autora de obras de Direito Constitucional e Político.



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