Direito

10/06/2020 | domtotal.com

Promessas de cura e Direito Penal

A penalidade varia conforme o modo, a recorrência, a relação econômica e a intenção da prática

A penalidade varia conforme o modo, a recorrência, a relação econômica e a intenção da prática
A penalidade varia conforme o modo, a recorrência, a relação econômica e a intenção da prática

Amanda Rodrigues*

No fim de 2019, o mundo foi surpreendido com a notícia de que uma gripe severa, com alto risco de contaminação, havia surgido na China e se alastrava rapidamente por todo o globo. Com a nova doença, surgiram também alguns oportunistas que, aproveitando-se do desespero das pessoas, começaram a lançar falsas promessas de cura à Covid-19, haja vista que, apesar de investimentos em pesquisas, a ciência ainda não foi capaz de trazer o “antídoto” para frear o vírus.

Em vista disso, com mais frequência, têm sidos veiculados na mídia casos de pessoas presas por terem, supostamente, cometido o crime de exercício irregular da medicina, prometendo a cura para a Covid-19.

Ocorre que, muitas vezes, o crime é noticiado equivocadamente, dada a semelhança existente entre as infrações penais que tutelam a saúde pública. A confusão mais corriqueira é gerada entre os crimes de exercício irregular da medicina, curandeirismo e charlatanismo.

O exercício irregular da medicina está previsto no art. 282 do Código Penal (CP) e prevê como crime “exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”, cuja pena é de seis meses a dois anos. Veja que o crime ocorrerá ainda que o agente exerça gratuitamente a profissão e, caso tenha lucro, a pena de multa é acrescida à pena privativa de liberdade.

Por certo que a medicina somente pode ser exercida por médico formado em curso superior e com título devidamente registrado nas repartições competentes. O objetivo da criminalização é proteger a saúde pública, que restará ameaçada por pessoas sem qualificação para exercer atos médicos.

Importante mencionar que o crime em questão exige a habitualidade do criminoso, ou seja, não basta que a pessoa tenha se passado por médico em uma única oportunidade. Assim, se o agente, por vaidade, diz ser médico e prescreve um medicamento na fila do supermercado, por exemplo, não haverá que se falar no crime do art. 282 do CP, já que inexiste a habitualidade necessária à configuração do delito.

Agora, se um indivíduo se valendo da telemedicina, cria um site e, se passando por médico, atende a dezenas de pessoas diariamente, a habitualidade restará configurada e o infrator sujeito às sanções do art. 282 do CP.

Já o crime de charlatanismo está previsto no art. 283 do CP e consiste em “inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”. Nesse caso a pena será mais branda, de três meses a um ano. O crime de charlatanismo pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo médico, que, livre e conscientemente, se vale de diagnósticos falsos e meios de cura tidos como sigilosos e infalíveis. 

Diferentemente do crime de exercício irregular da medicina e o de curandeirismo, o charlatanismo dispensa a habitualidade, bastando um único ato para a configuração.

Há quem entenda que a prescrição da hidroxicloroquina como tratamento para a Covid-19 pode configurar o crime do art. 283 do CP. No entanto, trata-se de mais um equívoco. Apesar de ser algo que, do ponto de vista ético mereça atenção, já que inexistem estudos científicos que confirmam a eficácia do medicamento, do ponto de vista penal, a conduta é um indiferente. Diz-se isso porque para que reste configurado o crime de charlatanismo aquele que prescreve a medicação sabe, previamente, da sua ineficácia. No caso da hidroxicloroquina, o médico ou a pessoa que o indica acredita na sua eficácia, ou, pelo menos, duvida dessa eficácia.

Por fim, o curandeirismo, previsto no art. 284 do CP, atribui como conduta criminosa “exercer o curandeirismo: I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; II - fazendo diagnósticos”.

A pena do curandeirismo é idêntica à do exercício irregular da medicina, mas com ele não se confunde, uma vez que o curandeiro não se faz passar por médico. As pessoas são atraídas até ele por causa de retóricas eloquentes e do misticismo envolvente. Um exemplo comum, em tempos de Covid-19, é a promessa de cura da doença por igrejas, que, valendo-se da crença dos fiéis, vendem lenços ungidos ou mesmo sementes de feijão milagrosas.

Por certo que a lei não quis punir a crença das pessoas, afinal, a liberdade de crença é garantia constitucional, o que se veda é a promessa de cura infalível.

Cumpre salientar que, em qualquer dos crimes apresentados, não é necessário que a vítima sofra qualquer dano, bastando que exista o risco, já que a saúde pública deve ser priorizada, mesmo em tempos de pandemia e/ou de calamidade pública.

* Amanda Rodrigues é advogada criminalista, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito e em Processos Gerenciais pela UEMG, pós-graduada em Ciências Penais pela Faculdade Milton Campos e Docência Jurídica pela Faculdade Arnaldo. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Dom Helder Escola de Direito, professora titular do Instituto Direito na Escola.



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