Direito

17/06/2020 | domtotal.com

Responsabilidade civil e pandemia

Muitas das ações de violações ganham novas configurações diante das relações mediadas

A prática de aulas remotas têm sido tema de discussão jurídica e social no país
A prática de aulas remotas têm sido tema de discussão jurídica e social no país (ABr)

Yuri Araujo Primo Videira*

Em tempos de pandemia, é importante discutir aspectos da responsabilidade civil e, ainda que de maneira sucinta, sua abrangência. Para a caracterização da responsabilidade civil, é preciso o descumprimento de um negócio jurídico ou da violação ao dever geral de não causar danos. Significa dizer que o inadimplemento contratual constitui ilícito suficiente para resultar em responsabilidade civil, bem como o dano causado a outra pessoa com a qual não se possui relação jurídica alguma.

No caso da responsabilidade contratual é possível vislumbrar que basta o não cumprimento dos deveres contratuais para que a parte seja considerada inadimplente e esteja sujeita à sanção de natureza convencional, legal e/ou judicial.

Já no que se refere à incidência da responsabilidade extracontratual é necessária a conjugação de três elementos, quais sejam, conduta antijurídica (que é aquela vedada ou não respaldada no ordenamento jurídico), dano (que pode ser de natureza material ou moral, sendo que novas espécies de danos têm sido discutidas) e o nexo causal (liame entre a conduta e o dano).

Ilícito contratual e ilícito extracontratual possuem uma característica em comum. Para serem configurados, é necessário que a conduta antijurídica tenha sido praticada mediante dolo, imprudência, imperícia ou negligência.

A demonstração da existência ou inexistência da culpa (que pode ser ônus do agressor ou da vítima) é imprescindível na responsabilidade subjetiva.

Contudo, é preciso lembrar que existem os casos de responsabilidade objetiva, em que o elemento culpa não é analisado. Nesse sentido, basta a comprovação da conduta, dano e nexo causal para fazer surgir a responsabilidade civil.

Para a configuração dessa última espécie de responsabilidade é preciso mandamento legal expresso (como na hipótese de responsabilidade do Estado por danos causados à sociedade) ou que a conduta do causador do dano decorra de “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (art. 927, parágrafo único do Código Civil).

Em todas as hipóteses de responsabilidade civil (exceto na responsabilidade ambiental pelo risco integral) são causas excludentes do dever de indenizar o caso fortuito\força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima.

A pandemia, quando aplicável, está inserida no evento alheio à vontade das partes, inevitável e\ou imprevisível, de maneira a configurar caso fortuito ou força maior (o objetivo deste artigo não comporta a discussão sobre a distinção desses institutos). De toda forma, a pandemia não serve de excludente genérica, a ser aplicada em qualquer hipótese. Demanda o reconhecimento dos requisitos no caso concreto, como fatores preponderantes, aplicabilidade direta e nexo causal entre o não cumprimento e a excludente.

De outro lado, a utilização de novas plataformas e o aumento considerável na utilização de meios digitais pode resultar em um meio propício para disseminação de danos, a serem combatidos e punidos de acordo com a responsabilidade civil. Em conclusão, inexiste fórmula pronta a ser aplicada, quer como excludente, quer como ensejadora de responsabilidade.


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Yuri Araujo Primo Videira, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós graduado em Direito, mestrando em Direito e Advogado.



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