Direito

17/06/2020 | domtotal.com

Responsabilidade Civil e dano social

As leis específicas sobre a pandemia criaram novos parâmetros para a Responsabilidade Civil

O descumprimento do isolamento social ou lockdown imposto em várias cidades estão sujeitos a punições
O descumprimento do isolamento social ou lockdown imposto em várias cidades estão sujeitos a punições (Tania Rêgo/ABr)

Bruno Fabrício da Costa, Camilla Rodrigues Cardoso e Mariza de Souza Paiva*

No contexto atual da pandemia do novo coronavírus, de acordo com dados da John Hopkins University, até a presente data, 16 de junho de 2020, já são mais de 8 milhões de infectados e aproximadamente 438 mil mortes em todo o mundo. A transmissão da Covid-19 ocorre de maneira fácil e rápida, podendo ser através do contato com uma pessoa doente ou pela proximidade com partículas contaminadas.

Visando diminuir o contágio da doença, autoridades em todo o mundo promovem políticas públicas de isolamento horizontal, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. O distanciamento social torna-se, então, a principal medida preventiva para diminuir a propagação do vírus. No Brasil, além do distanciamento social, outras medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia estão dispostas na Lei de Quarentena (Lei nº 13.979/2020) e na Portaria nº 356/2020. Entretanto, não são todas as pessoas que obedecem às regras do isolamento.

Já foram noticiados no país vários casos de pacientes que fugiram de hospitais sob a suspeita de estarem contaminados pelo coronavírus. Diante desse cenário, emerge-se a hipótese de imputação de responsabilidade civil àqueles que descumprirem as regras de isolamento impostas pelo Estado para evitar a contaminação e propagação do vírus.

Para tanto, em primeiro lugar, se faz mister a presença dos elementos ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, uma vez que são os requisitos básicos de incidência de responsabilidade civil. Assim, aquele que infringir as medidas adotadas pelas autoridades, baseadas no artigo 3º da Lei da Quarentena, dando causa à contaminação de indivíduos, poderá ser responsabilizado civilmente pelo dano provocado. Nesse ponto, insere-se a temática do dano social, uma vez que, segundo Rafaella Nogaroli, o dano provocado na hipótese em tela atinge, principalmente, a saúde, um bem jurídico comum a todos.

No dano social, a principal vítima é a sociedade, já que, em virtude da conduta antijurídica, toda a coletividade tem seu nível de vida lesionado. Nesse sentido, a função de se considerar o respectivo dano no momento de fixação do quantum indenizatório consiste basicamente em punir, no caso em que o agente for um indivíduo, e desestimular, no caso de conduta realizada por pessoa jurídica, conforme leciona Antonio Junqueira de Azevedo. Dessa forma, percebe-se que o agente que desrespeita as medidas de enfretamento da crise ocasionada pelo coronavírus, tais como a regra de isolamento para pessoas contaminadas e de quarentena para os casos suspeitos, está atingindo não apenas à saúde e segurança de indivíduos determinados, mas também tais direitos em seu aspecto difuso.

Ainda, cabe dizer que, apesar do dano social não estar expresso na legislação brasileira, seu reconhecimento é claro perante a doutrina majoritária, o que é percebido no enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual "A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas." (CJF, 2012). Ademais, essa nova espécie de dano já vem sendo admitida na jurisprudência, desde que proposto em ações coletivas, uma vez que a conduta do autor não afeta somente o direito de um indivíduo em particular.

Nesse sentido, a aplicação do instituto da responsabilidade civil torna-se possível, posto que a conduta do agente viola as regras de enfrentamento da pandemia do coronavírus, trespassa direito alheio de não se submeter ao risco de contágio e causa dano à coletividade em razão da propagação do vírus. Nessa perspectiva, a população brasileira tem se manifestado a favor da imputação de responsabilidade a esses indivíduos. De acordo com pesquisa realizada pela Datafolha, publicada em 18 de abril, 79% dos brasileiros defendem algum tipo de punição àqueles que descumprem com a regras de quarentena. A implicação de responsabilidade se faz necessária não somente para punir os indivíduos que colocam a saúde coletiva em risco, mas também para desestimular o descumprimento dessas normas. Sendo assim, a quantificação do valor a ser fixado na indenização deve levar em consideração a função punitiva e preventiva da responsabilidade civil.

À vista disso, reitera-se a possibilidade de responsabilização civil daqueles que infringirem as medidas adotadas pelas autoridades a fim de conter a propagação e contaminação do coronavírus e, ainda, que haja a condenação por indenização a título de danos sociais a qual será destinada a um fundo relacionado à saúde. Para tanto, basta que a ação seja coletiva e que estejam presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Por fim, resta evidente a importância dessa responsabilização para a proteção da saúde pública e, por conseguinte, do nível de vida da população.

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* Bruno Fabrício da Costa é graduado em Direito pela PUC-MG, especialização em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, mestre pela PUC-MG, advogado e professor da Dom Helder Escola de Direito. Camilla Rodrigues Cardoso é estudante de Direito da Dom Helder Escola de Direito. Mariza de Souza Paiva é estudante de Direito da Dom Helder Escola de Direito.



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