Brasil Política

18/06/2020 | domtotal.com

Câmara aprova MP 927 que flexibiliza direitos trabalhistas durante a pandemia

Proposta permite a redução de salários, antecipação de férias, adia o recolhimento do FGTS para o segundo semestre e ainda limita o poder da Justiça do Trabalho

Acordos judiciais de reclamações trabalhistas também são limitados em empresas afetadas pela pandemia
Acordos judiciais de reclamações trabalhistas também são limitados em empresas afetadas pela pandemia (ABr)

A Câmara concluiu nesta quarta-feira, 17, a votação da medida provisória 927 sobre as relações de trabalho durante a pandemia da Covid-19. A proposta segue agora para a análise do Senado. O texto-base foi aprovado no início da tarde e durante a tarde os deputados votaram os destaque à proposta.

Das 11 sugestões, os parlamentares aprovaram apenas um destaque, que permite a suspensão do cumprimento dos acordos trabalhistas firmados em situação de normalidade sanitária, portanto, antes da pandemia do novo coronavírus.

O texto do governo foi editado no fim de março e trata da legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus e que vai até dezembro, como aprovado pelo Congresso. A proposta permite a redução de salários, antecipação de férias e de feriados, além do adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos meses de março, abril e maio para o segundo semestre.

“Vivemos um momento em que se busca um objetivo comum que se sobrepõe aos interesses individuais: a preservação de empresas e de empregos, sem abrir mão da proteção da saúde dos trabalhadores”, disse o relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC).

Apenas uma alteração, proposta pelo Partido Progressista (PP), no texto do relator foi aproava durante a sessão virtual. O trecho incluído prevê que, durante a pandemia, quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação das autoridades, o cumprimento de acordos trabalhistas em andamento será suspenso. Acordos judiciais de reclamações trabalhistas também se enquadram.

A suspensão é válida quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público, como quando da determinação de fechamento do comércio em função de orientações de distanciamento social.

O destaque é fruto de uma emenda apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). "A pessoa (contratante) não está deixando de pagar aquela parcela porque ela quer. Essa pessoa está impedida por uma determinação do poder Público de fazê-lo", disse a deputada.

A medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro também autoriza que acordos individuais entre patrões e empregados para preservação de contratos de trabalho se sobreponham a acordos coletivos. Esse ponto foi um dos pontos polêmicos do texto e tema de três destaques que pediam a sua retirada ou supressão, mas foram rejeitados pela maioria dos deputados.

"O acordo entre o empregador e o trabalhador, diretamente, é o que se pratica em todos os países desenvolvidos. É o que há de mais moderno", argumentou o deputado Darci de Matos (PSD-SC), um dos defensores da aprovação da medida.

Desde de manhã, no início da votação do texto, oposição fez intensa obstrução à votação da medida. A proposta deveria ter sido votada ontem, mas a sessão foi interrompida antes de se chegar à análise do mérito. Nesta quarta, o PSOL apresentou requerimento para retirar a MP de pauta, mas foi rejeitado. A votação dos destaques se estendeu por toda a tarde.

Parlamentares de esquerda criticaram duramente a MP, por considerá-la um "atentado" aos direitos do trabalhador, em um momento de vulnerabilidade social, econômica e sanitária da população. Para a líder do PSOL, Fernanda Melchionna (RS), a matéria promove a retirada de direitos dos trabalhadores. "Ela (a MP) trata de uma flexibilização dos direitos dos trabalhadores que vai trazer impacto justamente a quem está mais vulnerável nesta situação de crise", disse.

“Não tem cabimento que o acordo individual prevaleça sobre acordos coletivos”, criticou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “É uma nova reforma trabalhista, é fazer do emprego um trabalho escravo”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A maioria favorável ao texto aprovado defendeu a mitigação dos impactos econômicos da pandemia. “A MP não retira direitos dos trabalhadores, ela dará um novo fôlego aos empresários”, disse o deputado José Nelto (Pode-GO). “Ninguém falou em gerar empregos, mas preservar empregos”, concordou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).


Agência Estado/Dom Total/Reuters



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