Direito

01/07/2020 | domtotal.com

MP de contas pede suspensão de aumento militares; impacto de 1,3 bilhão

Para subprocurador-geral, reajuste no adicional 'é flagrante e inapelavelmente ilegal'

Militares conseguem complementar o salário por meio desse adicional
Militares conseguem complementar o salário por meio desse adicional (Marcos Corrêa/PR)

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com uma representação na corte de contas para suspender o aumento na remuneração de militares. O reajuste começa nesta quarta-feira (1º) e tem impacto previsto de R$ 1,3 bilhão neste ano.

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O procurador considerou o reajuste "ilegal", por causa da lei, aprovada em maio, que congelou aumentos em todo o funcionalismo público até o fim de 2021, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Para Furtado, a lei "colide frontalmente" com o "agrado" aos militares, apesar de prever exceção para casos autorizados antes da pandemia ou determinados pela Justiça.

"É flagrante e inapelavelmente ilegal", escreveu o subprocurador no documento assinado nesta terça-feira, dia 30, um dia após reportagem revelar que o "penduricalho" passaria a ser pago a partir deste mês.

"É difícil crer que no momento atual, quando se acumulam crises sanitária, econômica e fiscal em face dos grandes esforços exigidos de todos para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, o governo adote medida que virá a exigir ainda mais recursos da sociedade, já sobrecarregada por problemas que se acumulam nos campos da saúde e econômico, do convívio social, do emprego e da renda", escreveu o subprocurador.

O reajuste às Forças Armadas impacta um penduricalho chamado de "adicional de habilitação" e foi aprovado na reforma dos militares, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2019.

Esse adicional é pago para quem conclui cursos durante a progressão na carreira e incide sobre o salário base dos militares, aumentado a remuneração final. Ele não era alterado desde 2001, quando foi instituído, em substituição a uma gratificação similar existente até então.

Na prática, os militares conseguem complementar o salário por meio desse "adicional", que varia de acordo com a categoria de curso concluído: formação (12%), especialização (19%), aperfeiçoamento (27%), altos estudos II (37%) e altos estudos I (42%). Esses percentuais passaram a valer nesta quarta-feira.

Até 2023, a maior faixa, de altos estudos I, atingirá 73%, como proposto pelo governo Bolsonaro. Ela beneficia principalmente o oficialato de Aeronáutica, Exército e Marinha, motivo de pressões internas na caserna.

O acúmulo de penduricalhos como o "adicional de habilitação" faz com que o salário de um oficial general de quatro estrelas, topo hierárquico as três forças, salte de R$ 13,4 mil (soldo) para quase R$ 30 mil, podendo ser superior, a depender das especificidades da carreira de cada militar, como local de trabalho.

Furtado pede que, até que o plenário do TCU se manifeste ou enquanto durar a pandemia da Covid-19, o governo seja obrigado cautelarmente a se abster de pagar o reajuste em remuneração de qualquer espécie aos integrantes das Forças Armadas.

Ele afirmou que a manutenção do pagamento a mais, "constrange a sociedade brasileira" e que seria justificado pela "proximidade e simpatia" do presidente Jair Bolsonaro com as Forças Armadas, já que é capitão da reserva do Exército.

"A medida, que já pareceria inconveniente em tempos normais - dada a elevada remuneração da classe militar, além de outros benefícios que seus integrantes recebem -, se mostra agora, diante do cenário econômico catastrófico que se avizinha - com sinalização de queda vertiginosa do Produto Interno Bruto brasileiro - inteiramente inoportuna e indecorosa e até, porque não dizer, de monstruosa indiferença com a população - como quem pergunta e daí diante das tragédias alheias -, sobretudo com as pessoas mais pobres, que serão chamadas a pagar a conta exatamente no momento em que, possivelmente, enfrentam as maiores dificuldades, incertezas e angústias de suas vidas", afirma Furtado.


Agência Estado



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