Direito

11/07/2020 | domtotal.com

Justiça determina pagamento de auxílios a atingido por barragem

Aposentado de Bento Rodrigues alega que o mar de lama comprometeu sua sobrevivência

Bento Rodrigues, distrito de Mariana, foi totalmente arrasado pela lama de minério da Samarco
Bento Rodrigues, distrito de Mariana, foi totalmente arrasado pela lama de minério da Samarco (Agência Brasil)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou em caráter liminar o pagamento retroativo do auxílio assistencial de emergência e de cestas básicas a um morador da comunidade de Bento Rodrigues, distrito de Mariana, que perdeu a sua renda complementar no desastre ambiental causado pelo rompimento da barragem do Fundão, da Samarco, em novembro de 2015.

Após o desastre, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a mineradora. No documento ficou determinado à empresa o compromisso de implementar programas para recuperar o meio ambiente e as condições socioeconômicas dos moradores da área afetada, com a adoção de medidas de mitigação, compensação e indenização.

Porém, diante das dificuldades enfrentadas pelo atingidos e da urgência por ações imediatas, foi celebrado um acordo com a mineradora em que ficou definido o pagamento de auxílio financeiro emergencial. O objetivo era resguardar os direitos emergenciais dos atingidos pelo desastre, com o pagamento de verbas com caráter de subsistência, realocação de famílias em casas alugadas e auxílio financeiro provisório, como formas de minimizar os prejuízos dos atingidos.

Um dos moradores de Bento Rodrigues, aposentado, e que teve prejuízos com o desastre ambiental, teve o pagamento do auxílio negado pela empresa. 

Alegações e decisão

Para a Samarco, o ruralista aposentado não fez jus ao recebimento do auxílio financeiro emergencial porque não sofreu deslocamento físico nem ficou desassistido após a tragédia. A mineradora considerou que a comercialização de hortaliças e de ferramentas exercida por ele no local teria caráter meramente complementar. E que o propósito dos acordos foi atender demandas emergenciais de quem perdeu a renda em razão da destruição, caso em que o aposentado não se enquadraria, por já ter sua previdência social garantida.

O entendimento do relator, o juiz convocado Renan Chaves Carreira Machado, foi diferente. Para ele, o acordo firmado visa a reparação emergencial dos danos e o ruralista, mesmo beneficiário do INSS, faz jus ao recurso financeiro ao ter suprimida a renda complementar que lhe garantia a sobrevivência. 

Para o magistrado, o morador de Bento Rodrigues suportou, sim, o impacto do desastre ambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fundão e faz jus ao recebimento do auxílio financeiro mensal e de uma cesta básica mensal.

Acompanharam a decisão os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio De Almeida.


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



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