Direito

15/07/2020 | domtotal.com

O adiamento das eleições municipais de 2020 e as alterações no calendário eleitoral

Medidas adotadas são necessárias para garantia do processo democrático

Diversas datas foram alteradas, como a data de registro de candidatura; a data das convenções partidárias e algumas datas limites para a desincompatibilização
Diversas datas foram alteradas, como a data de registro de candidatura; a data das convenções partidárias e algumas datas limites para a desincompatibilização (Elza Fiúza/ABr)

Luis André de Araújo Vasconcelos*

No dia 2 de julho de 2020 foi promulgada a Emenda Constitucional 107/2020, que "adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos". Além da data das eleições, remarcadas para os dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 de novembro, em segundo turno, onde houver, diversas datas foram alteradas, por exemplo: data de registro de candidatura; data das convenções partidárias, algumas datas limites para a desincompatibilização; entre outras.

Há possibilidade, inclusive, de que as eleições ocorram em outras datas, mas apenas nos estados ou municípios em que as condições sanitárias não permitam a realização das eleições em 15 e 29 de novembro próximos. Tal possibilidade, excepcionalíssima, exigirá decreto legislativo do Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, observada a data-limite de 27 de dezembro de 2020 para realização do pleito (art. 1°, §4° da EC 107/20).

Como regra geral pode-se destacar que os prazos encerrados antes da entrada em vigor da emenda não sofreram alteração. No entanto, os prazos futuros, que ainda não tinham sido alcançados até o dia 2 de julho, foram readequados de acordo com a nova data do primeiro turno das eleições: 15 de novembro de 2020.

Dessa forma, ainda que a aplicação da emenda esteja sujeita à interpretação dos Tribunais Eleitorais, é possível chegar a algumas conclusões preliminares:

Secretário Municipal que ainda não se desincompatibilizou pode se candidatar a prefeito ou vereador?

Não. Como os prazos de desincompatibilização para secretários municipais concorrerem aos cargos de prefeito e de vereador são de 4 (quatro) e 6 (seis) meses antes da eleição, respectivamente, quando da entrada em vigor da emenda ele já se encontrava encerrado (precluso), razão pela qual não é possível fazer a desincompatibilização.

No caso de um servidor público cujo prazo de desincompatibilização é de três meses, qual a data de afastamento?

Nesse caso, quando a emenda entrou em vigor ainda não tinha transcorrido o prazo de desincompatibilização. Portanto, a data de desincompatibilização de servidores públicos foi alterada para o dia 14 de agosto de 2020.

O prazo de publicidade institucional foi prorrogado?

Consta do texto da emenda que os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos dois primeiros quadrimestres dos três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. 

Também ficaram autorizadas, no segundo semestre de 2020, a realização de publicidade institucional de "atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto aos serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva" (art. 1°, §3°, VIII da EC 107/20).

É possível a participação de candidatos em inauguração após o dia 3 de julho?

Sim. Nos termos do art. 77 da Lei n. 9.504/97 é proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Considerando que o prazo de três meses não foi alcançado antes da entrada em vigor da emenda, houve alteração da data limite para o dia 14 de agosto de 2020.

Candidatos que apresentam programas de rádio ou televisão podem retomar as atividades?

Sim. O prazo, que era dia 30 de junho de 2020, foi alterado para o dia 11 de agosto de 2020. Portanto, candidatos que apresentam programas de rádio ou televisão podem retomar as atividades.

Pode o prefeito estabelecer medidas sanitárias que limitem a realização da propaganda eleitoral durante o período permitido?

Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional. Portanto, caberá a União e aos estados estabelecerem as diretrizes a serem observadas pelos estados e municípios.

Pode o município licitar obras com repasses de recursos da União e dos estados após o dia 03 de julho de 2020?

Sim. O prazo também foi alterado para o dia 14 de agosto de 2020, sendo que até esse prazo devem ser formalizados os contratos de repasse da União e dos estados com o município. As licitações e o início das obras podem ocorrer após o prazo limite.

Em resumo, os prazos eleitorais da EC 107/2020 para as eleições municipais são os seguintes:

A partir de 11 de agostoAs emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato
14 de agostoData limite para desincompatibilização de servidores e outros agentes públicos para candidatura. Atenção: os prazos de desincompatibilização anteriores estão preclusos (finalizados), sendo vedada a sua reabertura (art. 1, §3°, IV, a e b da EC 107/2020)
31 de agosto a 16 de setembroRealização das Convenções Partidárias para definição de coligações e escolha dos candidatos. As convenções poderão ser por meio virtual
26 de setembroInício da propaganda eleitoral, inclusive na internet
27 de outubroDivulgação de relatórios pelos partidos, coligações e candidatos discriminando os recursos do fundo partidário, do fundo especial de financiamento de campanha (fundo eleitoral) e outras fontes, bem como os gastos realizados
15 de novembro1° turno das eleições
29 de novembro2° turno das eleições
Até 15 de dezembroEncaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas das campanhas dos candidatos
18 de dezembroPrazo final para diplomação dos candidatos eleitos, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas
12 de fevereiro de 2021Prazo final para a Justiça Eleitoral publicar o resultado dos julgamentos das contas dos candidatos eleitos
1° de março de 2021Prazo final para partidos e coligações ajuizarem representação na Justiça Eleitoral para apurar irregularidades em gastos de campanha de candidatos

(Fonte: Câmara dos Deputados adaptada com o prazo de desincompatibilização)

Os riscos decorrentes da pandemia não poderiam ser desconsiderados ao longo do período eleitoral, portanto, apesar da grande mudança realizada nas eleições de 2020, entende-se que as medidas adotadas são necessárias para garantia do processo democrático e para viabilizar, na maior medida possível, a participação popular.

*Luis André de Araújo Vasconcelos é professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional na Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), advogado, assessor jurídico da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC



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