Religião

15/07/2020 | domtotal.com

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: celebrar denunciando

Seremos julgados pela forma como tratamos as crianças

As crianças são as mais afetadas pela ausência de alimentação e oferta em má qualidade
As crianças são as mais afetadas pela ausência de alimentação e oferta em má qualidade (Unsplash/ Larm Rmah)

Élio Gasda*

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esse é o Art. 227 da Constituição Federal de 1988. Para consolidar o artigo, entrou em vigor em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e deveres das crianças e adolescentes, os reconhecendo como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

O ECA tem 267 artigos que regulamentam temas como o direito à vida, à saúde, à educação. Dispõe sobre a violência, crimes contra criança, trabalho infantil, a guarda, a tutela e adoção, proibição de drogas e bebidas alcoólicas, autorização de viagens, acesso ao lazer e a imputabilidade penal. Protege os menores, de 0 a 18 anos, de toda forma de negligência, exploração, crueldade, opressão e discriminação.

Os desafios são de diversas ordens. De acordo com o Painel Justiça em Números (CNJ), somente em 2019 foram 78 mil novos processos relativos a crimes de violência contra crianças e adolescentes. Levantamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, revela que dos 159 mil registros feitos pelo disque 100, no ano passado, 86,8 mil foram de violação de direitos de crianças e adolescentes. Estudos apontam que apenas 10% dos casos são denunciados.

Relatório da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) ressalta que 690 milhões de pessoas, foram afetadas pela fome em 2019, sendo 43,1 milhões só no Brasil. As crianças são as mais afetadas pela ausência de alimentação e oferta em má qualidade. Crianças e adolescentes estão entre os migrantes. De acordo com a Organização Internacional de Migração, o mundo tem 70 milhões de crianças migrantes.

Com a pandemia e as medidas de isolamento social, crianças e adolescentes estão sob maior risco de sofrer violência física, sexual, psicológica e, claro, de contaminação. Nas classes empobrecidas o grande número de moradores por habitação é maior, tornando o isolamento impossível. Renda precária obriga os pais a buscar sustento fora de casa, se expondo e expondo as crianças a contaminação. O estresse aumentado eleva o nível de violência na família.

Milhões dos trabalhadores pobres perderam empregos e renda sem que ter sido beneficiados por apoios governamentais. Mais de 50% da população economicamente ativa está desempregada, 40 milhões de trabalhadores na informalidade e 5 milhões de novos desempregados. No último dia 07, Bolsonaro vetou, na MP 936, trecho que garantia 3 parcelas de 600 reais para o trabalhador demitido na pandemia e que não tem direito a seguro desemprego. São pais e mães abandonados ao desespero da fome. E já são mais de 75 mil mortes, praticamente 2 milhões de contaminados. "E daí?" Tamanha irresponsabilidade e cinismo afetarão gerações inteiras.

A crise pode trazer outras consequências, como alerta a Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a exploração do trabalho infantil. A acentuação da pobreza obriga crianças e ajudarem as famílias trabalhando como adultos. A Unicef indica que quase 2 milhões de crianças brasileiras estão fora da escola. Em 2018, 3,5 milhões de estudantes foram reprovados ou abandonaram os estudos.

Como se não bastasse tanto descaso e violência, na semana que o ECA completa 30 anos, Bolsonaro deve dar posse ao novo Ministro da Educação Milton Ribeiro, que defende o uso da violência contra as crianças. "Talvez uma percentagem de crianças muito pequena, de crianças precoces, superdotadas, é que vai atender o seu argumento. Deve haver rigor, desculpe, severidade. E vou dar um passo a mais, talvez algumas mães até fiquem com raiva de mim: devem sentir dor". O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 18-A garante a estes "o direito de ser educados e cuidados sem o castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correlação, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto". O que dizer diante de um presidente que enquanto candidato, declarou: "Esse ECA tem que ser rasgado e jogado na Latrina"?

Abominável e desumano. Quantas crianças foram sentenciadas à morte com vetos do genocida Bolsonaro ao Projeto de Lei 1142/2020 que criava o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas e quilombolas? Bolsonaro vetou o acesso universal a água potável, a distribuição de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI); aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; distribuição de materiais informativos sobre a Covid-19. Dentre seus muitos crimes, a morte de crianças é o mais grave. O veto é de uma baixeza inominável. Os órfãos da pandemia são de responsabilidade de Bolsonaro.

Seremos julgados pela forma como tratamos as crianças. "Quem acolhe um destes pequeninos, é a mim que acolhe" (Lc 9,48).

Celebrar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é um ato de resistência contra um governo genocida. Viva o ECA!


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*Élio Gasda é doutor em Teologia, professor e pesquisador na Faje. Autor de: 'Trabalho e capitalismo global: atualidade da Doutrina social da Igreja' (Paulinas, 2001); 'Cristianismo e economia' (Paulinas, 2016)



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