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28/07/2020 | domtotal.com

Empresas transnacionais: ausência de legislação é fomento à impunidade?

Hoje até startups podem já nascer transnacionais.

Transnacionais que terão perspectivas serão aquelas que compreendem que seus vetores de direcionamento inside-out serão cada vez mais relevantes em relação aos vetores outside-in
Transnacionais que terão perspectivas serão aquelas que compreendem que seus vetores de direcionamento inside-out serão cada vez mais relevantes em relação aos vetores outside-in (Unsplash/Markus Winkler)

Jose Antonio de Sousa Neto e Luciana Machado Teixeira Fabel*

O fenômeno da globalização tem sido responsável por grandes transformações ocorridas já há várias décadas. Os avanços tecnológicos que aceleraram o processo digital propiciaram um intercâmbio de informações, de culturas, de ideias, de produtos, serviços e de pessoas. Acelerou-se assim a consolidação de um mercado mundial "sem território", como se as fronteiras entre os Estados tivessem sido virtualmente abolidas em algumas dimensões.

O capital ampliou-se em escala mundial, o que resultou na modificação das relações políticas e econômicas em todo o mundo.  A geração de riqueza foi muito grande, mas certamente não distribuída de forma minimamente equânime. Embora a prioridade deva ser o aumento do padrão de vida das sociedades como um todo, e isto tem ocorrido sistematicamente ao longo dos últimos séculos, o "desvio padrão" da geração e distribuição de riquezas não só não pode ser ignorado, como em algumas situações é absolutamente inaceitável.

O Estado Social constituído no pós-guerra (após 1945) se desvirtuou no contexto de visões polarizadas. A discussão sobre o desenvolvimento humano moral, ético e sócio econômica, se este deve ter como vetor predominante o direcionamento inside-out (de dentro para fora ?" liberal) ou o outside-in (de fora para dentro ?" intervencionista), com frequência simplesmente ignora a experiencia histórica e a realidade presente.

Contudo, se por um lado a desregulamentação do mercado facilita a entrada do capital estrangeiro nos mercados nacionais, por outro é muito claro que legislações equilibradas no contexto dos Estados nacionais individualmente seja uma questão pragmática e de bom senso. É justamente pela falta de um arcabouço jurídico institucional adequado, que pode induzir a problemas de moral harzard (risco moral), que leis de caráter nacional, mas com impacto e consequências de natureza transnacional, têm sido criadas e implementadas. Como exemplo podemos citar, no contexto de governança e compliance, o FCPS (Foreign Corruption Practice Act) dos EUA, o BBA (British Bribery Act) do Reino Unido, a "Lei da Empresa Limpa" no Brasil e outras tantas em países diversos. Legislações concorrenciais e antitruste também não são novas. 

Também vale relembrar, como já comentamos aqui em textos anteriores, que as empresas transnacionais não são entidades totalmente autossuficientes como muitos querem crer. É uma visão ingênua. Governos de seus países de origem têm interesses estratégicos de promovê-las e o fazem ativamente. Em alguns casos, muitos acreditam firmemente, como na situação da Huawei, que a participação do governo chinês vai muito além de interesses econômicos. Há ainda a perspectiva de governos anfitriões que países com instituições mais fracas acabam por alavancar vários tipos de distorções potenciais relacionadas às atividades nos países anfitriões.

Por um longo período corporações transnacionais tem sempre buscado nos Estados-anfitriões (interessante que ainda hoje vemos a terminologia Estados-hospedeiros, que induz à conotação de vítima-parasita) a possibilidade de obter vantagens, tais como: isenções tributárias, mão-de-obra barata, cessão de terreno, linhas de crédito, juros reduzidos e outros benefícios. Isto não é ilegítimo e diferentes situações devem ser analisadas caso a caso. Em lugares de baixa maturidade institucional, por outro lado, não é surpresa a formação de oligopólios e de monopólios, à exploração de mão-de-obra barata, o descumprimento do ordenamento jurídico local e a produção de danos ambientais e sociais.

Mas também, como já comentamos aqui anteriormente, a complexidade e o próprio escopo das multinacionais têm se modificado. O impacto da Covid-19 deve trazer mudanças significativas nas cadeias globais de valor. A revolução dos dados e de seu processamento na geração de informação e conhecimento também está redefinindo em muitos aspectos alguns princípios e crenças sobre estas organizações. Até startups podem já nascer transnacionais. A própria capacidade de gerar empregos em seus países de origem já está sendo afetada. Em função dos recursos digitais, até mesmo para trabalhar em suas sedes, podem ser contratados os melhores profissionais oriundos de qualquer país do mundo sem que estes sequer tenham de, para exercer suas funções, sair de suas casas nos países de origem.

Da mesma forma, a maior parte dessas empresas, mesmo as que são paraestatais ou estatais (de forma explícita ou não), não têm também como se distanciar dos mercados financeiros globais. E aqui algumas regras e o modus operandi de financiadores está mudando de forma significativa. Empresas direta ou mesmo indiretamente ligadas à desvalorização e degradação da condição humana e do meio ambiente cada vez menos terão financiadores, fornecedores e clientes. O próprio mercado está induzindo esta tendência. A questão reputacional se tornou central ainda mais em um contexto onde a informação corre à velocidade da luz através das mídias.

Os executivos destas organizações também sabem, cada vez mais, que não podem brincar com fogo. Conhecemos muitos profissionais que pensam várias vezes antes de aceitar cargos estatutários nestas organizações. Só para dar um exemplo, imaginem o caso de um executivo a quem é oferecido uma posição em uma empresa de mineração que tenha sua sede nos Estados Unidos, seja negociada na bolsa de metais de Londres e que tenha vários projetos de mineração na região da África abaixo do Saara, cuja administração é feita pelo escritório da França. Esta posição é para liderar uma licitação para obter uma concessão de uma mina a ser outorgada pelo Ministério das Minas e Energias no Estado de Minas Gerais. Pode parecer e provavelmente até é uma boa oportunidade profissional e financeira. Por outro lado, levando em conta tudo que comentamos até agora, as realidades e riscos que vêm para este executivo e para esta empresa também têm escala transnacional. Um problema pode ter impactos legais seríssimos em várias jurisdições concomitantemente.

Portanto como bem sumariza Rossi (2006, p. 207, 211): "que as Empresas Transnacionais mereçam um tratamento sério e eficaz por meio de normas jurídicas competentes a estabelecer condutas éticas para o relacionamento com os Estados, bem como um direito material e processual direcionado à regulamentação de suas atividades. (?) verifica-se que as empresas transnacionais são importantes para o desenvolvimento do comércio internacional e para o progresso da humanidade, porém necessitam de fiscalização adequada da sociedade internacional, bem como normas jurídicas que alcancem seus diversos negócios, não apenas as normas de direito interno e as de Direito Internacional".

De toda forma, as transnacionais que terão perspectivas serão aquelas que compreendem que seus vetores de direcionamento inside-out (de dentro para fora) serão cada vez mais relevantes em relação aos vetores outside-in (de fora para dentro).  Em outras palavras, são as que por questões éticas e morais e por pragmatismo (por pressão dos mercados e da sociedade como um todo) buscarão fazer as coisas certas independentemente da legislação vigente.

Referências

ROSSI, Fabiano Leitoguinho. Regime Jurídico das Empresas Transnacionais. 1. ed. São Paulo: IOB Thomson, 2006.

*Jose Antonio de Sousa Neto é professor da EMGE (Escola de Engenharia e Computação). Luciana Machado Teixeira Fabel é doutoranda da Dom Helder e funcionária do Banco do Brasil



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