Direito

06/08/2020 | domtotal.com

Operações policiais nas comunidades do Rio tem restrição validada pelo STF

Por 9 votos a 2, decisão autoriza apenas operações deflagradas em casos excepcionais

Ministro Edson Fachin havia tomado a decisão individual a pedido do PSB, no dia 5 de junho
Ministro Edson Fachin havia tomado a decisão individual a pedido do PSB, no dia 5 de junho (Marcello Casal Jr/ ABr)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5) manter a decisão individual do ministro Edson Fachin que restringiu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de Covid-19. A votação foi concluída à meia-noite e realizada de forma eletrônica, no plenário virtual da Corte.

Por 9 votos a 2, o Supremo validou a decisão de Fachin para restringir as operações. No dia 5 de junho, o ministro, que é relator do caso, atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB. 

Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.

A ação foi protocolada pelo partido em novembro do ano passado. Uma das motivações foi a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Complexo do Alemão, no dia 20 de setembro de 2019. Em maio, o partido voltou a pedir uma liminar para suspender as operações devido a outros casos de pessoas que foram baleadas em novas operações. 

Após a decisão do ministro, algumas operações que se enquadraram nas exceções definidas foram realizadas pela Polícia Militar do Rio, após serem comunicadas ao MP. 


Agência Brasil



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