Economia

06/08/2020 | domtotal.com

Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê auxílio ao setor aéreo

Setor aéreo foi um dos mais afetados durante a pandemia do coronavírus

Setor aéreo foi um dos mais afetados durante a pandemia do coronavírus
Setor aéreo foi um dos mais afetados durante a pandemia do coronavírus (Agência Brasil)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com três vetos, o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da Covid-19.

O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925/2020, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelarem seus voos devido à pandemia, ampliando este prazo para 12 meses. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas tem enfrentado dificuldades para honrar seus compromissos.

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Em sua sanção, o presidente vetou três dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. Foram vetados o Artigo 5 e os Parágrafos 2 e 3 do Artigo 9.

Apesar de ter vetado a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aeronautas e aeroviários, Bolsonaro manteve no texto a previsão de uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para empréstimos ao setor e o fim do adicional de US$ 18 cobrados na Tarifa de Embarque Internacional a partir do ano que vem. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6).

Positivas para o setor e inseridas na MP pelo Congresso, as duas iniciativas mantidas na lei não tinham destino certo durante as discussões sobre a sanção da medida, pois precisavam passar pelo crivo da equipe econômica.

Como mostrou o Broadcast no fim de julho, o Ministério da Economia ainda fazia contas sobre como viabilizar a extinção do adicional a partir de 2021, já que em anos regulares essa taxa gera uma arrecadação de R$ 700 milhões ao governo.

A pauta do fim do adicional tarifário, no entanto, era defendida pelo Ministério da Infraestrutura há tempos, e chegou até mesmo a ser anunciada por Bolsonaro em suas redes sociais no ano passado. Na pasta comandada por Tarcísio de Freitas, a extinção da taxa tornou-se ainda mais prioritária com a chegada da pandemia, que afeta bruscamente o transporte aéreo, principalmente os voos internacionais.

Enxugar o custo do bilhete é visto como uma medida relevante para fomentar a retomada das viagens para o exterior, além de ter potencial de atrair as empresas aéreas low cost. Nos voos com destino a países da América Latina, esse adicional de US$ 18 pode representar até 20% do preço da passagem.

Os recursos do adicional alimentam o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado com a missão de fomentar o setor. Nota técnica do Ministério da Infraestrutura mostrou, no entanto, que atualmente mais de 60% dos recursos do Fnac vêm sendo alocados para cobrir o resultado fiscal primário do governo. Atualmente, o superávit acumulado do fundo é de aproximadamente R$ 20,8 bilhões.

Empréstimos

O uso de recursos do Fnac para ser objeto e garantia de empréstimo ao setor de aviação até o fim do ano, como previsto pelo Congresso na medida, também quase esbarrou na equipe econômica. A ideia de utilizar o fundo para essa finalidade nasceu dentro do Ministério de Infraestrutura, mas, como mostrou o Broadcast, técnicos apontaram que a estruturação das garantias dependeria de um aporte do Tesouro, já que se trata de um fundo contábil. Ao fim, a iniciativa não foi vetada.

A lei sancionada por Bolsonaro estabelece que poderão acessar esse crédito as empresas concessionárias de aeroportos, as aéreas e as prestadores de serviço auxiliar de transporte aéreo. Todas precisam comprovar terem sofrido prejuízo decorrente da pandemia. O texto também define parâmetros para os limites de taxa de juros, carência e prazo de pagamento, que precisarão ser regulamentados pelo governo.


Agência Brasil/Agência Estado/Dom Total



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