Direito

12/08/2020 | domtotal.com

Responsabilidade civil e fake news

A possibilidade de indenização frente a danos sofridos pela veiculação de notícias falsas

Veículos de informação devem garantir a veracidade de seu conteúdo
Veículos de informação devem garantir a veracidade de seu conteúdo (Pixabay)

Marcela Taís de Freitas Muniz*

Se você possui Whatsapp e/ou uma conta no Instagram, Facebook ou Twitter, com certeza já recebeu ou viu notícias como: ?Vitamina C com água e limão cura coronavírus?, ?O homem que esfaqueou o presidente Jair Bolsonaro estava ao lado de Lula em uma manifestação do PT?; ?Candidato Haddad foi o responsável pela criação do ?Kit Gay?; ?Marielle Franco ficou grávida aos 16 anos, era ex-mulher do traficante Marcinho VP e foi eleita pelo Comando Vermelho?; ?Faleceu no dia de hoje o humorista Renato Aragão, o Didi dos Trapalhões?. Mas o que todas essas informações têm em comum? Simples, todas foram desmentidas e consideradas fake news.

Mas afinal, o que são fake news? Esse foi o termo criado para determinar o fenômeno das notícias falsas que são propagadas entre os veículos de informação como jornais, sites, blogs, redes sociais, que possuem como um dos principais objetivos prejudicar a imagem da vítima perante terceiros e, obviamente, levar o interlocutor a erro.

Assim, percebemos que esse tipo de notícia não precisa ser evidentemente uma ironia ou sátira, pelo contrário, na grande maioria das vezes o locutor da informação se utiliza desse meio para publicar notícias que aparentam ser verdadeiras, demonstrando situações que ao senso comum poderiam ser consideradas completamente possíveis e reais, o que faz com que os seus interlocutores não só acreditem nas palavras ditas, mas também as compartilhe com seus amigos e familiares.

Como se pode perceber pelo primeiro parágrafo do presente artigo, tais notícias buscam alastrar informações inverídicas em qualquer âmbito da vida, seja ele o da saúde,  pessoal ou político, com o propósito de enganar as pessoas e até mesmo de adquirir interesses pessoais, como ganhos financeiros ou políticos.

De encontro com o fenômeno das fake news, surge o movimento de fact checking (checagem de fatos), responsáveis em comprovar que as notícias divulgadas são falsas. Destaca-se a importância deste ato para que sejam evitados casos como o da Escola Base, ocorrido em março de 1994, em que os diretores de uma escola particular de São Paulo foram acusados de abuso sexual de menores.

Destaca-se que o suposto fato foi noticiado em jornais de grande circulação como verídico sem a existência de qualquer prova neste sentido. Somente após três meses de investigação, o delegado responsável pelo caso inocentou os envolvidos e o inquérito foi arquivado. Houve a retratação da mídia, porém, os danos causados obviamente estão muito longe de serem reparados.  

Assim, percebemos que nem sempre tal atitude é eficaz, afinal, além de muitas vezes os boatos serem muito mais agradáveis para os ouvintes do que a verdade, ela pode demorar para ser comprovada, e é constatado que uma notícia sobre algo ruim vende e viraliza muito mais rápido do que algo verdadeiro e bom.

Nesse sentido, percebemos que muitas vezes a rapidez, acessibilidade e a liberdade concedida pela internet pode vir a infringir direitos constitucionalmente tutelados, sendo então papel do Judiciário condenar quem criou e/ou propagou esse tipo de informação a uma eventual indenização, através do instituto da responsabilidade civil.

Tal instituto possui como finalidade a reparação do dano experimentado de forma injusta pelo lesado, seja por culpa ou não do agente. Frisa-se que o próprio Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 927 que, ?aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Dessa forma, o agente causador do dano deverá compensar apenas e exclusivamente quem sofreu efetivamente o dano. É importante ressaltar que a responsabilidade civil está ligada à ideia compensar os danos sofridos por alguém em razão de uma conduta de outrem, buscando assim, o restabelecimento do status quo ante da pessoa lesada, o que infelizmente, nem sempre é alcançável após a divulgação de fake news.

Pois bem, antes de abril de 2014, havia jurisprudência pacificada no sentido que o conteúdo considerado e denunciado como ilícito por algum usuário tinha o prazo de 24 horas para ser retirado momentaneamente da plataforma, sendo que após esse prazo, seria devidamente apurada a licitude ou ilicitude do conteúdo divulgado.

Entretanto, decisões neste sentido estavam sendo encaradas como risco à liberdade de expressão e imprensa, uma vez que tais julgamentos podem acabar limitando a livre circulação de ideias e notícias na sociedade.

Assim, o art. 19 da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil, com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, dispõe que, o provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências devidas dentro do prazo determinado.

Destaca-se que o veículo de informação e o locutor devem se certificar da veracidade da informação repassada, sendo que caso não o façam e tal atitude seja considerada abuso do exercício do direito de informação, os mesmos poderão ser devidamente responsabilizados a reparar os danos sofridos por terceiros.

Logo, nestes casos, o entendimento deve ser a máxima que ?o seu direito acaba onde começa o do outro?, ou seja, é necessária a análise do caso concreto para se decidir a incidência de condenação em danos morais e/ou materiais. Para tanto, conforme já informa, é necessário restar comprovado que a atitude do locutor gerou dano à vítima em razão da conduta lesiva à um direito protegido.

Importante destacar que o questionamento das fontes das notícias informadas, bem como a judicialização desta problemática não pode ser encarada como censura, mas sim como a democratização da verdade.

Desta forma, pode-se concluir que o direito de imprensa e expressão deve ser  respeitado e exercido, desde que o informante tenha o cuidado de verificar se a notícia a ser propagada não fere direitos de terceiros, sendo que, caso isso ocorra, este último possui legitimidade para pleitear possível reparação.


Dom Total

Marcela Taís de Freitas Muniz é advogada, formada na Dom Helder Escola de Direito, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, membro da Comissão de Startups da OAB/MG.



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