Direito

19/08/2020 | domtotal.com

Majorantes e agravantes: o que são e como são aplicadas?

O Código Penal estabelece três fases distintas para o cálculo e aplicação da pena

Para cada crime disposto no Código Penal, há a previsão de pena em um patamar mínimo e máximo
Para cada crime disposto no Código Penal, há a previsão de pena em um patamar mínimo e máximo Foto (Pixabay)

Paula Thaís Borba Olegário*

O artigo 68 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade de orientar o julgador na aplicação da pena, prevê que ela se dará em três fases distintas. É o denominado critério trifásico para a determinação da pena (dosimetria da pena) pelo juiz criminal.

Para cada crime disposto no Código Penal, há a previsão de pena em um patamar mínimo e máximo. Na primeira fase de determinação da pena, o juiz irá analisar as circunstâncias judiciais (presentes no artigo 59 do diploma penal) que envolvem a infração penal cometida, de modo a fixar a pena-base mais apropriada ao agente, dentro da margem mínima e máxima prevista na lei.

Em seguida, na segunda fase, considerar-se-ão as circunstâncias atenuantes e agravantes. E, por fim, o terceiro momento de aplicação da pena diz respeito às causas de diminuição e aumento, também denominadas minorantes e majorantes, respectivamente, com o objetivo de que, ao final, encontre-se o total de pena a ser cumprida pelo autor do crime.

As agravantes são circunstâncias que devem ser levadas em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, após a determinação da pena-base e a avaliação das atenuantes (causas que podem diminuir a pena-base até o mínimo previsto no tipo penal). Elas estão previstas na parte geral do Código Penal (artigos 61 e 62), em hipóteses taxativas, ou seja, não poderão ser encontradas em nenhuma outra disposição legal. A sua aplicação tem o objetivo de aumentar, até o patamar máximo previsto pelo tipo penal, o tempo de pena inicialmente fixado ao agente, quando ele cometeu o crime em condições desabonadoras previstas nos artigos anteriormente citados.  

Além disso, é importante ressaltar que as agravantes são circunstâncias subsidiárias, o que quer dizer que não serão aplicadas caso constituam o crime ou o qualifiquem, ou seja, não devem ser levadas em consideração se forem também previstas no tipo penal. O valor de aumento relativo às agravantes não está predeterminado no Código Penal, devendo o juiz aplicá-lo no caso concreto para cada crime praticado com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade ao mal produzido pelo condenado.

De outro lado, as majorantes são causas de aumento de pena do crime praticado, que devem ser levadas em consideração na terceira fase da dosimetria da pena. Elas podem estar previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do Código Penal e a sua quantidade de aumento será sempre fornecida em frações pela lei. As causas de majoração devem ser aplicadas quando o agente que praticou o fato criminoso o fez nas circunstâncias desfavoráveis previstas na legislação.

É importante ressaltar que é possível que haja, no Código Penal, majorantes e agravantes de mesma natureza, entretanto, não há a possibilidade de aplicação das duas ao mesmo tempo, sob pena de caracterizar bis in idem, ou seja, dupla punição pela mesma circunstância, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.

Desse modo, pode-se perceber que a diferença entre as agravantes e as causas de majoração da pena é de extrema importância, pois, conforme demonstrado, quando da aplicação da pena, são aferidas em momentos distintos. As primeiras estão previstas, de forma taxativa, na parte geral do Código Penal, são subsidiárias e não preveem a fração de aumento da pena-base a ser aplicada. Já as segundas, podem estar previstas tanto na parte geral quanto na parte especial do diploma penal e trazem a previsão da porção de majoração que deve ser aplicada na pena pelo juízo criminal, caso o autor do crime o pratique naquelas circunstâncias.

Por fim, as agravantes devem ser aplicadas pelo juiz na segunda fase da dosimetria da pena, após a fixação da pena-base e a consideração de eventuais atenuantes. Já as majorantes serão aplicadas na terceira fase da dosimetria, sendo considerado o valor previsto no tipo penal de cada crime para o aumento.

*Paula Thaís Borba Olegário é advogada graduada pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduada em leis penais especiais e processo penal.



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