Direito

26/08/2020 | domtotal.com

Uma vacina para as empresas na pandemia?

Projeto em tramitação no Senado prevê novas condições para a crise causada pela pandemia

Projeto de Lei, em discussão no Congresso, propõe uma medida transitória para este ano
Projeto de Lei, em discussão no Congresso, propõe uma medida transitória para este ano (Pixabay)

Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior*

Em março de 2020, a pandemia causada pela Covid-19 chegou ao Brasil, com graves consequências sanitárias e econômicas, estas últimas causadas pela necessidade do lockdown na maior parte do país, bem como pelas restrições às atividades industriais, comerciais e de serviços, decorrentes do isolamento e distanciamento social.

Face ao impacto causado no setor produtivo da economia, várias empresas se viram obrigadas a recorrer à recuperação judicial, para tentar salvar seu patrimônio e empregos de seus funcionários. Mas no que consiste exatamente a recuperação judicial?

De acordo com Rafael Rocha, em seu artigo publicado no site Jus Brasil (em 18/5/2016), ?a recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a sua falência, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que, como o próprio nome já diz, é uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores?.

Dessa forma, podemos afirmar que o objetivo principal da recuperação judicial é permitir à empresa que apresente um plano de recuperação a fim de demonstrar que, apesar das dificuldades que passa no momento, tem plenas condições de se reerguer, pagando de forma condicionada suas dívidas, e retornando ao setor produtivo com todo o seu potencial beneficiando a todos que dependem de sua manutenção, tais como empregados, credores, governo e outros agentes envolvidos.

Contudo, a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, se mostrava insuficiente para o momento desafiador por que passa a economia brasileira.

Visando atenuar tal cenário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta está aguardando votação no Senado.

De acordo com matéria publicada pela Agência Câmara dos Deputados (em 21/5/2020), as medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. Entretanto, não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.

Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo. Nesse tempo, o devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da Covid-19.

Após os 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva.

Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos.
Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será deduzido daquele previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/05), de 180 dias, que se refere à suspensão das execuções judiciais dos débitos.

Para os planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados, independentemente de deliberação da assembleia geral de credores, o projeto possibilita ao devedor não cumprir as medidas previstas nesses planos por 120 dias e até parcelar seus débitos.

Haverá carência de 360 dias para pagar a primeira parcela, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento segundo as regras do projeto. Já a falência não poderá ser decretada enquanto estiver vigente a lei (31 de dezembro de 2020).

Diante de todas as ferramentas colocadas à disposição do setor produtivo, beneficiando não só as empresas envolvidas como também empregados, credores, governo e outros agentes econômicos, torna-se crucial a aprovação do Projeto de Lei com a máxima urgência, o que poderá reduzir o número de empresas em dificuldades financeiras causadas pela pandemia.

Mas apenas o advento deste instrumento legal não será suficiente para restabelecer o status quo (situação anterior) pré-pandemia, pois se verifica a escassez de créditos para giro das pequenas e médias empresas, fato a ser observado pelo governo federal.

Contudo, há uma grande discussão no tocante ao papel do Estado diante do custo trazido pela pandemia. Muitos entendem que tal papel deva, entre outros, dar-se mediante políticas fiscais; porém, renunciar a parte de sua receita tributária pode trazer problemas futuros.

Mas algo é certo: o aprendizado trazido por este momento turbulento nos mostra que não há solução perfeita, mas possível para o momento. A relação econômica é feita de empresários, empregados e Estado; se não houver envolvimento e colaboração de todos, nenhum deles irá superar essa crise.

Enquanto a vacina para a população não chega, vamos vacinando as empresas para que elas sobrevivam. E nos preparemos para 2021, pois os desafios serão muitos.

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Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior é advogado, bacharel em Ciências Aeronáuticas pela Academia da Força Aérea. Bacharel em Direito pela UFMG, especialista em Gestão Pública pela Universidade da Força Aérea, com MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Atua nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Administrativo.



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