Direito

01/09/2020 | domtotal.com

Procuradoria em Minas pode sair do papel e custar R$ 21 milhões por ano ao MPU

Projeto foi apresentado pro Augusto Aras no ano passado; Presidente da Câmara Rodrigo Maia critica criação do TRF-6

Na justificativa de apresentação da proposta, a Procuradoria-Geral da República alega que a criação da regional garantirá a atuação do Ministério Público Federal
Na justificativa de apresentação da proposta, a Procuradoria-Geral da República alega que a criação da regional garantirá a atuação do Ministério Público Federal (Marcelo Camargo/ABr)

Na esteira do aval dado pelos deputados para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, a Câmara deve agora analisar o projeto que tira do papel a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6). A nova estrutura foi proposta no ano passado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e tem um impacto previsto de R$ 21 milhões ao orçamento anual do Ministério Público da União. As despesas são referentes a contratações de 18 procuradores regionais (salário de R$ 35,5 mil) e demais servidores.

Um pedido de urgência para o projeto está na pauta da sessão da Câmara desta terça-feira (1). O documento tem amplo apoio e é assinado pelos líderes do DEM, Efraim Filho (PB); do PT, Enio Verri (PR); do Republicanos, Jhonatan de Jesus (RR), além de Arthur Lira (AL), que comanda o Progressistas e representa os partidos do "Centrão".

A Procuradoria Regional em Minas, que atua na segunda instância da Justiça Federal, é um "efeito cascata" do TRF-6. O novo tribunal, que ainda precisa passar pelo crivo do Senado, tem como objetivo desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que responde por 12 estados e o Distrito Federal – com a separação, Minas Gerais passa a ter uma jurisdição própria. Neste caso, os procuradores da PRR-6 serão os responsáveis pelos casos da região.

Além da criação de 18 cargos de procuradores regionais da República, o projeto prevê 57 novos cargos efetivos (preenchidos por meio de concurso público), além de 18 comissionados e 18 funções de confiança.

Na justificativa de apresentação da proposta, a Procuradoria-Geral da República alega que a criação da regional garantirá a atuação do Ministério Público Federal. "Minas Gerais é um dos grandes responsáveis pela enorme demanda processual na 1ª Região. Os números por si só já justificam a necessidade da presença física da 2ª instância do Judiciário e do MPF no estado", afirmou.

Oposição de Maia

Na semana passada, a aprovação do TRF-6, proposto pelo ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, teve apoio da maioria dos partidos, mas sofreu críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por criar uma nova estrutura em meio a discussões sobre contenção de despesas públicas.

Os defensores do projeto alegaram que não haveria custos, já que o novo tribunal vai usar estrutura existente e reaproveitar cargos que já existem no TRF-1. Especialistas em administração pública e parlamentares, no entanto, já alertavam para o "efeito cascata" que a medida causaria.

"A criação de cargos na Procuradoria-Geral da República confirma os temores que alertamos na semana passada com a criação do TRF: haverá aumento de gastos para o pagador de impostos. Tão inoportuno como foi a criação do TRF, esse projeto também enfrentará a resistência da bancada do Novo em plenário", disse o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ).

"O projeto da PGR escancara o que nós, deputados contra a criação do TRF, vínhamos falando há muito tempo: é impossível criar um novo tribunal sem gerar custos. Absurdo que essa matéria tenha sido aprovada no meio da pandemia, mais uma vitória dos privilégios das corporações em detrimento do interesse público", afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Pelo texto aprovado na Câmara na semana passada, o TRF-6 será criado apenas em 2021. A medida prevê que o novo tribunal terá 18 desembargadores (com salários de R$ 35,5 mil cada). Para isso 20 cargos de juízes substitutos seriam extintos.

O projeto avançou em maio após o "Centrão", alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, pressionar para que entrasse na pauta da Câmara. Na presidência do STJ, Noronha atendeu aos interesses do governo em 87,5% das decisões individuais.

Fora de pauta

O requerimento de urgência que incluía na votação desta terça-feira (1º), na Câmara, a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6) foi retirado de pauta. Deputados justificaram o aumento da despesa pública para não dar celeridade à votação da proposta.

Com a maioria das orientações contrárias ao requerimento, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que presidia a sessão, retirou o texto de pauta e seguiu com a ordem do dia. 

"Todos aqueles que na semana passada na aprovação do TRF 6 disseram aqui nesta tribuna que não haveria aumento de gastos têm o dever de votar contra esse requerimento de urgência, para não pautarmos esse projeto que, mais uma vez, visa aumentar as despesas do Estado à custa do cidadão", argumentou o deputado Macel Van Hattem (Novo-RS).


Agência Estado



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