Meio Ambiente

10/09/2020 | domtotal.com

O meio ambiente laboral em teletrabalho

Responsabilidade civil do empregador e ambiente de home-office em tempos de pandemia

Em caso de ocorrência de dano, fica o empregador obrigado a indenizar o trabalhador por eventual dano suportado, mesmo em teletrabalho
Em caso de ocorrência de dano, fica o empregador obrigado a indenizar o trabalhador por eventual dano suportado, mesmo em teletrabalho (Unsplash/Bench Accounting)

Fernanda Estanislau e Elcio Rezende*

Com a decretação do estado de calamidade pública frente decorrente da Covid-19, o teletrabalho, denominado por muitos por home-office, passou a ser conhecido por todos e uma realidade para muitos.

Ocorre que esta modalidade de prestação de serviço é velha conhecida do ordenamento jurídico brasileiro, que considera enquadrado no teletrabalho quem exercer, na maior parte do tempo, suas atividades extramuros empresariais, mas, via de regra, em um local específico, sem a necessidade de se locomover para exercer para um ambiente imposto pelo empregador.

O meio ambiente do trabalho é o espaço físico onde o trabalhador desenvolve suas atividades laborais, devendo ser sadio a fim de garantir a integridade física e psíquica dos empregados.

Com as alterações ocorridas na reforma da CLT e da Medida Provisória 927 de 2020, com relação ao teletrabalho, não existe nada explícito que vise proteger o trabalhador como parte hipossuficiente da relação. Ao contrário, buscou-se livrar o empregador da observância do direito constitucional do trabalhador à proteção da jornada, submetendo-o à uma perigosa hiperconexão digital, sem nenhuma contrapartida, o que é preciso ser alertado à sociedade brasileira.

Algumas das modificações trazidas pela MP 927 são: inexistência da necessidade de acordo livre entre as partes; possibilidade de ajuste quanto à responsabilidade pela aquisição e custeio dos equipamentos e infraestrutura para o teletrabalho; eventual inaplicabilidade de outras regras previstas na CLT sobre jornada de trabalho e o tempo à disposição do empregador através do uso de aplicativos e programas de comunicação (como WhatsApp) fora da jornada ordinária, e remuneração como regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo.

O inegável é que empregador deve adotar todas as medidas preventivas necessárias para reduzir ou eliminar os danos que podem ser causados aos empregados decorrentes de seu trabalho e, especial por acidente de trabalho.

A doutrina e a jurisprudência recente adotam a teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco criado, em que aquele que exerce atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, quando causar dano, fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.

Portanto, mesmo a atividade laboral seja exercida na forma de teletrabalho, ainda que o empregador cumpra com a obrigação de adotar todas as medidas de cautela necessárias a fim de garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado e seguro ao empregado, em caso de ocorrência de dano, fica o empregador obrigado a indenizar o trabalhador por eventual dano suportado, vez que o empregado é parte hipossuficiente na relação laboral e não há contrato laboral que possa alterar isso.

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*Fernanda Netto Estanislau é advogada, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Escola de Direito. Elcio Nacur Rezende é pós-doutor, doutor e mestre em Direito. Professor da Dom Helder Escola de Direito .



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