Meio Ambiente

10/09/2020 | domtotal.com

Os direitos dos indígenas e a responsabilidade do Estado

A Constituição prevê responsabilidade civil do Estado em casos em omissão de seus deveres

Enfermeiros indígenas da Sesai testam o cacique Domingos, da etnia Arapium, em aldeia às margens do Rio Tapajós, perto de Santarém, no Pará
Enfermeiros indígenas da Sesai testam o cacique Domingos, da etnia Arapium, em aldeia às margens do Rio Tapajós, perto de Santarém, no Pará (Tarso Sarraf/AFP)

Marcos Vinicius Rodrigues*

Em meio ao cenário de pandemia e do pleno avanço de desmatamento no Brasil, em especial na região amazônica, surge também a intensa preocupação com as comunidades indígenas diante das vulnerabilidades, agravadas também em função da evidente fragilidade do Estado em assegurar os direitos dos povos indígenas.

Assim, importa apontar cenários e propor políticas para a preservação e sustentabilidade destes povos, ressalvando que o Estado brasileiro tem a responsabilidade de garantir a proteção integral dos povos indígenas no país.

No entanto, em que pese a obrigação do Estado na salvaguarda de ações voltadas para as questões indígenas, o que se constata é a categórica manifestação do Poder Executivo na omissão do dever de proteção dos povos indígenas e do descaso com as políticas públicas.

No tocante à omissão estatal, verifica-se o desleixo e desdém pelo cumprimento legal previsto em nosso sistema legislativo e administrativo em atenção à autonomia dos povos indígenas. Uma evidência desta tese encontra amparo no novo comportamento do Estado de tentar anular o regime de tutela, aos quais considera os povos indígenas relativamente incapazes.

A tentativa de anulação está incorporada no discurso de imposição de uma única visão sobre os modos de vida dos povos indígenas, e na imposição forçosa em expressões como “os índios querem ser como nós” e que, de toda forma, os indígenas precisam adquirir um modo específico de vida diferente do tradicional.

Neste ponto, e sobre o aspecto intercultural, a Constituição Federal contempla a pluralidade dos grupos formadores da sociedade brasileira em temas como propriedades, projetos de vida e interações sociais. Desta forma, ao preservar a diversidade cultural, a Constituição assegura o caráter plural, impedindo que qualquer outro grupo, quer sejam hegemônicos, religiosos e até mesmo o próprio Estado, decidam pelos povos indígenas e consequentemente a forma de como se relacionar e reproduzir os seus modos de vida.

Há no nosso regramento jurídico diversas proteções legais que objetivam contrapor a assimilação de culturas periféricas pelas culturas dominantes. Contudo, a efetivação destes direitos indígenas ao longo do tempo vem ocorrendo de forma gradual e muitas vezes omissa. Exemplo disto são as políticas referentes à demarcação territorial.

Por sua vez, a previsão da responsabilidade civil do Estado pode ser considerada como um mecanismo essencial de defesa de todos os indivíduos face ao Poder Público. Diante da omissão, ainda que haja controvérsias no âmbito jurídico quanto à responsabilidade civil do Estado, é oportuno consignar a corrente que corrobora a ideia de que as pessoas jurídicas de direito público respondem sim, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. Neste último caso, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica do Poder Público.

Do exposto, advoga a tese de que a ilicitude decorrente da omissão de ações governamentais no trato das questões indígenas atuais pode ensejar também o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado.

Nesta seara, cumpre apontar o dispositivo constante no art. 37, § 6º da Constituição Federal adotando a denominada teoria do risco administrativo. Deste modo, exsurge a responsabilidade civil em decorrência de atos ilícitos do Poder Público, quando constitui uma ofensa ao princípio da legalidade, ou mesmo quando se exige a observância ao princípio da isonomia.

Em relação aos atos omissivos, entende-se que a responsabilidade também é objetiva, apoiada no entendimento de que há uma omissão específica, ou melhor dizendo, que há a constatação de uma situação propiciada pelo próprio Estado.

Com foco na atual política indigenista, é evidente a postura omissiva no combate à discriminação e respeito à pluralidade dos povos indígenas, asseverando cada vez mais os riscos de desestruturação cultural dos índios, além de indiretamente promover um clima de insegurança jurídica e violência potencial e real contra estes povos.

Entre os vários desafios enfrentados pelos povos indígenas do Brasil, além da negligência e negação de seus direitos, está a superação da histórica discriminação profundamente enraizada de natureza estrutural, invasão de terras, e até os desdobramentos mais recentes, envolvendo os terríveis efeitos da pandemia de Covid-19 nestas populações.

Em matéria de responsabilidade civil, é possível inferir que, em meio à omissão específica, o Estado torna por oportuno a ocorrência de situações que comprometem os direitos dos indígenas, ao passo em que possuía o dever de agir para impedir qualquer oposição ao devido cumprimento da lei. Dessa maneira, o ato dito comissivo, apoia decisivamente a emergência de danos à comunidade indígena, ao qual materializa a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo).

Do exposto, diante dos danos socioambientais gerados pela omissão do Estado, é inequívoca a possibilidade de responsabilização civil causados aos indígenas. De toda forma, prescinde urgentemente também uma atuante política indigenista de forma a salvaguardar os direitos desses grupos. Afinal, é a mínima resposta em cumprimento à Constituição Federal e, sobretudo, do nosso dever histórico de proteger as populações indígenas.

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*Advogado, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Dom Helder escola de Direito, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), membro do Grupo de Pesquisa em Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente no Brasil e no Direito Comparado e da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM).



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