Meio Ambiente

10/09/2020 | domtotal.com

Responsabilidade civil na Amazônia, o que fazer?

Por ser um bioma único, a região deve ser tratada com maior rigor na prevenção e punição de responsabilidades

Queimada e vista em meio a área de floresta próxima a capital Porto Velho
Queimada e vista em meio a área de floresta próxima a capital Porto Velho (Bruno Kelly/Amazonia Real)

Raphael de Abreu Senna Caronti*

Embora pouco se conheça acerca da cultura e da região amazônica, muito se tem comentado desde o ano de 2019, principalmente no cenário internacional, acerca da devastação que vem ocorrendo naquela região, que muito se intensificou nesses últimos dois anos e que ainda permanece nesse ano de 2020.

Com isso, a pressão sobre o Brasil vem aumentado e os países vêm cobrando uma resposta à devastação, um plano para preservar a região, o combate da grilagem de terra e, principalmente, punição aos responsáveis de forma eficiente, para evitar que tais condutas continuem a se repetir. A pressão está tão grande que alguns países já estão impondo ou ameaçando impor boicotes à importação de produtos brasileiros.

Assim, no Direito Brasileiro, o meio ambiente é amparado pelo artigo 225 da Constituição, obtendo status de direito fundamental. O § 3º do mesmo dispositivo constitucional é o que trata das esferas de punição aplicadas no Brasil, ocorrendo em três áreas diferentes do Direito, quais sejam, administrativa, penal e civil. Porém, para o presente artigo, será focado na esfera civil que se opera pela responsabilidade civil.

A responsabilidade civil se opera pelo trinômio de conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal.

A conduta é a ação ou omissão causadora do dano e o Direito Civil, em seu artigo 186 e 187, as chama de ato ilícito. Também é considerado um ato ilícito pelo Código Civil a pessoa que abusa de seu direito.

O dano é o resultado da conduta, o próprio direito que foi lesado. Na responsabilidade civil, ela só age diante do dano como forma reparatória.

Nexo causal é o elemento que liga o dano e a conduta, ou seja, o dano só ocorreu devido à conduta efetuada pelo agente. Nesse elemento ligante, existe a possibilidade de excluir o nexo causal pelas chamadas excludentes de nexo causal que são a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Com relação às modalidades, existem duas: a subjetiva e objetiva. A subjetiva é a chamada por muitos de clássica responsabilidade civil, que, além dos requisitos apresentados acima, é necessário que a vítima prove a culpa do ato lesivo. Essa modalidade é utilizada como regra do Direito Civil.

A objetiva dispensa a prova da culpa pela vítima e surgiu no século 19, na França, elaborada por Saleilles e Josserand, cujos estudos culminaram na criação da teoria do risco, que teve como objetivo corrigir injustiças que a responsabilidade civil subjetiva trazia, uma vez que essa prova da culpa pode causar a impossibilidade de se analisar determinadas demandas. Portanto, é utilizada em demandas em que se tem uma parte vulnerável, tais como no Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e no Direito Ambiental.

Dessa forma, o Direito Ambiental é regido pela responsabilidade civil objetiva, pois o meio ambiente é tratado como vulnerável e que merece proteção especial da lei. Tal proteção especial dada pela jurisprudência brasileira chega no ponto que somente no Brasil se aplica a teoria do risco integral, evitando que as excludentes do nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e fatos fortuitos ou de força maior possam ser aplicados.

O objeto de estudo do Direito Ambiental é o meio ambiente, que é o conjunto de elementos naturais e artificiais que trazem as condições para sobrevivência humana. Esse Direito Ambiental possui princípios que são fundamentos que guiam aquela matéria, chamados de pilares. Portanto, o Direito Ambiental possui como princípios o da prevenção, precaução, sustentabilidade, poluidor-pagador, informação, cooperação, participação e solidariedade.

Os biomas são um conjunto de vida vegetal ou animal que caracterizam uma região. Portanto, existem biomas que merecem proteção especial, exatamente por terem algo especial, alguma importância vital ou serem biomas raros. E o bioma amazônico é um desses, ocupando cerca de 40% do território brasileiro na região norte do país.

Esse bioma apresenta a maior concentração de biodiversidade do mundo, com diversas espécies de animais, inclusive espécies que nem foram catalogadas, plantas com propriedades capazes de servir para produtos medicinais ou para criação de produtos estéticos.

Com relação à água, a região é bem rica com uma das maiores bacias hidrográficas do mundo e com uma reserva de água enorme no subterrâneo da região.

Por isso, o bioma deve ser preservado e sua devastação causa tanto impacto no cenário nacional e internacional. Portanto, o direito deve dar tratamento especial para isso e buscar combater tais atos.

Nesse momento, a responsabilidade civil se torna um importante instrumento na busca pela preservação do bioma amazônico. Dessa forma, a responsabilidade civil no bioma amazônico é objetiva e com a aplicação da teoria do risco integral, porém, nem tudo são flores, pois a responsabilidade civil, conforme trabalhada alhures, age para reparar diante de um dano ambiental, que é distinta dos danos tradicionais do Direito Civil, pois há uma alteração no ambiente natural ou artificial que é de todos, difuso, que não tem como medir o impacto e que, depois de danificado, fica quase impossível de se retornar ao que era e/ou demora muito tempo para ocorrer a sua regeneração.

Quanto ao bem ambiental, ele não se limita aos bens ambientais, como flora e a fauna, pois inclui os artificiais, como os monumentos e a cultura. Ele é difuso, pois não o pode individualizar quem são os seus titulares.

E, por isso, a responsabilidade civil, no bioma amazônico e no direito ambiental, precisa assumir mais papeis, com o objetivo de se antever aos danos ambientais e assumir, assim, postura preventiva e punitiva. Até porque é difícil quantificar o que é justo na reparação de um dano ambiental, pois é difícil medir a extensão do dano para assim o quantificar em pecúnia.

Leia também:

*Raphael de Abreu Senna Caronti é mestrando em Direito Ambiental na Dom Helder Escola de Direito, pós-graduando em Direito Processual Civil e advogado.



Comentários
Newsletter

Você quer receber notícias do domtotal em seu e-mail ou WhatsApp?

* Escolha qual editoria você deseja receber newsletter.

DomTotal é mantido pela EMGE - Escola de Engenharia e Dom Helder - Escola de Direito.

Engenharia Cívil, Ciência da Computação, Direito (Graduação, Mestrado e Doutorado).

Saiba mais!