Direito

16/09/2020 | domtotal.com

A LGPD, a Lei Brasileira de Inclusão e o compliance

As duas normas são complementares e devem seguir o princípio de gestão de riscos

É importante que a LGPD seja articulada com outras leis para garantir direitos a todos
É importante que a LGPD seja articulada com outras leis para garantir direitos a todos (ABr)

Francine Figueiredo*

Ao ler este título surge a pergunta: qual a relação entre compliance, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência? A relação entre estes três temas é muito mais próxima do que se pensa.

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o preâmbulo da Lei Brasileira de Inclusão, "a deficiência é um conceito em evolução e resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".

O conceito de deficiência mudou e não é mais aquela condição estática e biológica da pessoa. Com a Lei Brasileira de Inclusão, a deficiência é o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial diante de barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo deficiente em igualdade de condições com as demais pessoas. A lei defere ao deficiente a possibilidade de "desfrutar plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais", nas palavras do renomado professor Nelson Rosenvald.

O termo compliance, em simples tradução do inglês, significa "conformidade" e a expressão "to comply with", pode ser traduzida como "se comprometer". Daí podemos concluir que compliance pode significar "estar conforme uma regra". Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, a figura da compliance "tem por objetivo possibilitar a implementação de rotinas e condutas, ajustadas às diretrizes normativas fundadas nas leis, atos e resoluções, mas também funciona como um controle interno - em ordem a viabilizar de modo integrado as boas práticas de governança coorporativa e de gestão de riscos".

Conforme o ministro, a compliance tem a finalidade precípua de combater a corrupção, a lavagem de dinheiro, outras ações delituosas e, aparentemente, situações revestidas de ilicitudes, no campo penal ou administrativo. No entanto, em que pese o programa compliance ser mais conhecido na prevenção de atos de corrupção e fraude, há uma gestão de riscos que deve ser considerada no tocante às normas de acessibilidade para que se concretize um programa sustentável que considera o ser humano como um fim e não um meio.

A deficiência está na falta de acessibilidade, pela presença de barreiras no convívio em sociedade. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados quanto a Lei Brasileira de Inclusão tratam de direitos e liberdades fundamentais. Dessa forma, devem caminhar juntas no sentido de proteger as pessoas com deficiência em face de possíveis abusos. As práticas de compliance, nas palavras do ministro Celso de Mello, "devem ser encaradas como uma atividade central e necessária ao gerenciamento de risco das instituições e das empresas em geral, o que impõe aos administradores que atuem com ética, que ajam com integridade profissional e que procedam com idoneidade no desempenho de suas funções", principalmente no que tange ao cumprimento das disposições da Lei Brasileira de Inclusão e na adequação das empresas e instituições às normas gerais que disciplinam a proteção de dados pessoais.

Proteger dados significa que o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Nesse sentido, avaliar os riscos de não cumprir normas de acessibilidade dispostas na Lei Brasileira de Inclusão demanda um esforço para que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais sejam estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na lei.


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Francine Figueiredo é graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha, mestre em Direito Constitucional pela UFMG e professora de Direito Constitucional na Dom helder Escola de Direito.



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