Religião

18/09/2020 | domtotal.com

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto e o estado laico

Instituto jurídico da imunidade tributária às religiões visa garantir aos cidadãos o direito à liberdade de culto

Imunidade tributária quer prestigiar tão só a liberdade religiosa, e não 'liberalidades religiosas'

Parlamentares da bancada evangélica em momento de oração na Câmara dos Deputados
Parlamentares da bancada evangélica em momento de oração na Câmara dos Deputados (Saulo Cruz/Agência Câmara)

Vanessa de Resende Cunha*

Entre os entusiastas do Estado laico há um sentimento de incompreensão relacionado ao não pagamento de impostos por igrejas. Por laicidade do Estado se compreende a sua não vinculação a uma religião oficial e uma atuação sem fundamentos religiosos.

O Brasil é um Estado laico desde a primeira constituição da República, de 1981; no entanto, até então, o catolicismo era a sua religião oficial, com práticas que uniam a Igreja e o Estado.

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Por certo, o inconformismo com a benesse tributária dos templos religiosos se evidencia diante das circunstâncias fáticas que escancaram o poderio econômico de muitas instituições religiosas e sua forte influência nos rumos da política nacional – que o digam as bancadas religiosas; bem como do contraste entre a expressiva riqueza sustentada por vários líderes religiosos e a existência de uma população de mais de 50 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza e, ainda, ao envolvimento de vários desses guias espirituais com atividades ilícitas.

Esta norma, de estatura constitucional (artigo 150, VI, b, Constituição Federal de 1988), que garante aos "templos de qualquer culto", de forma geral, o direito de não serem obrigados ao pagamento de impostos é um exemplo do que se chama imunidade tributária, o que também se opera com relação aos partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e também com relação a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Quanto a estes últimos, pelo menos por enquanto.

Ocorre que este instituto jurídico da imunidade tributária não se trata de nenhum benefício injustificado, mas sim de instrumento previsto constitucionalmente para garantir aos cidadãos o exercício de direitos instituídos como fundamentais, sem que sejam sujeitos à ingerência estatal neste aspecto, o que poderia ser uma causa de sua limitação.

Neste sentido é que a imunidade tributária dos templos religiosos, que também está presente em outros países não confessionais, apresenta-se justamente como uma garantidora do Estado laico, na medida em que é mecanismo que tem como fundamento a escolha constitucional pela proteção da liberdade de crença e do livre exercício dos cultos religiosos e pela garantia da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A liberdade de crença é direito fundamental conferido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, do qual também constam outros pilares essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito: como a proteção da intimidade, do livre pensamento, bem como a proibição da tortura, da pena de morte, da prisão perpétua, entre tantos outros.

A imunidade tributária se relaciona exclusivamente com impostos, como IPVA, IPTU, ISS e outros, não abarcando outros tributos como taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, etc. E também não há limitação do tipo de culto professado, tampouco do número de adeptos para que haja a incidência da imunidade.

A coibição dos abusos, por seu turno, mostra-se possível com fundamento em outro dispositivo legal também previsto pela Constituição Federal no §4º do artigo 150, segundo o qual a vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades.

Vê-se, portanto, que sem a necessidade de que seja retirado do ordenamento legal este instituto, o que seria possível somente por emenda constitucional, há meios que permitem que se fiscalize se não há desvio nas finalidades essenciais da entidade religiosa que se utilizaria desta imunidade tributária como uma manobra de enriquecimento pessoal dos seus agentes. Não se trata, portanto, de uma imunidade irrestrita, mas sim vinculada ao atendimento das finalidades essenciais do culto religioso.

A atuação em prol de uma fiscalização, por seu turno, é incumbência das administrações tributárias, estes órgãos do executivo, e talvez esteja neste ponto um grande entrave, pois, por acordos que se sabe não formalizados, talvez prefiram os chefes do executivo não se dedicarem neste mister para não perderem o precioso apoio eleitoral das igrejas.

A norma em si, como aponta o professor tributarista Eduardo Sabbag é "sublime", embora, na essência, esvazia-se quando se confronta com as circunstâncias fáticas já elencadas que "nos convidam a uma reflexão detida sobre o real cumprimento do desiderato dessa exoneração tributária, que quer prestigiar tão só a liberdade religiosa, e não 'liberalidades religiosas'" (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 443).

*Vanessa de Resende Cunha é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia e analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais



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