Meio Ambiente

08/10/2020 | domtotal.com

A pandemia do Covid-19 como um desastre ambiental e sua relação com as políticas públicas em geral

Apesar das dúvidas sobre sua origem, esse fenômeno qualifica-se como uma juridicização da excepcionalidade administrativa.

Isolamento social
Isolamento social (AFP)

Magno Federici Gomes*

Ante a sua enorme proporção, há longíssima data o homem não se vê ameaçado pela natureza como no momento atual. Justifico essa afirmativa pela suspeita, ainda não confirmada, de que a origem do Coronavirus foi, a princípio, o vírus de um morcego que contaminou um pangolim dentro de mercado de animais vivos que, posteriormente, foi consumido pela espécie humana, gerando uma pandemia jamais vista nos tempos modernos.

Dito isso, pergunta-se: por que a espécie humana tem que consumir um animal selvagem em extinção? Será que a classe social beneficiada por essa comercialização ilegal em país estrangeiro pode se eximir da responsabilidade por inúmeras mortes no mundo, decréscimo generalizado da atividade econômica e marginalização social e sanitária da população mais vulnerável?

Talvez o momento atual nada mais seja que uma justiça poética da natureza contra o homem, o que nos faz repensar quais são as consequências dos nossos atos no mundo e no meio ambiente.

Não se olvida a teoria conspiratória, também não confirmada cientificamente, da pandemia de Covid-19 como um acidente biológico, ou mesmo um crime, caso fique constado que o vírus foi criado em laboratório. De qualquer forma, por ser um coronavirus está clara a sua origem animal e, assim sendo, mantém-se a íntima relação com o meio ambiente.

Apesar das dúvidas sobre sua origem, inaugurou-se um verdadeiro Estado de Exceção que, segundo Carl Schmitt, autoriza a flexibilização da ordem jurídica, inclusive em detrimento de direitos fundamentais. Esse fenômeno qualifica-se como uma juridicização da excepcionalidade administrativa.

Muitos são os dilemas decorrentes desse estado de excepcionalidade: limitação do direito de ir, vir e permanecer; benefícios emergenciais; suspensão dos contratos de trabalho em curso; aumento dos conflitos de interesse familiares; déficit de prestações sanitárias a serem implementadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS); dificuldades de realização de perícias médicas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que inviabiliza a concessão de benefícios previdenciários de incapacidade ou mesmo de benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para deficientes de longo prazo; falta de regulamentação do teletrabalho e outros, hoje conhecidos por todos. Está clara e comprovada pragmaticamente a marginalização econômica da população mais vulnerável pela pandemia.

A grande verdade é que a gestão da crise sanitária demanda a formulação, implementação, execução, monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, em virtude da constitucionalização do seu ciclo pelo art. 193, parágrafo único, da Constituição da República de 1988 (CR/88), introduzido pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020.

Entende-se que políticas públicas são um conjunto de deliberações e ações do Estado voltadas para objetivos socialmente relevantes, bem como ações governamentais que se prestam a efetivação de direitos sociais como saúde, moradia, meio ambiente, previdência e educação dos cidadãos. Trata-se, assim, de uma espécie de retorno do Estado às necessidades coletivas da população, em um Estado de bem estar social.

A partir de tal conceito, essas políticas públicas devem ser sustentáveis, mediante o respeito integral de todas as dimensões da sustentabilidade (social, ambiental, econômica, ética, jurídico política e especial). Todas as dimensões devem ser observadas e nenhuma pode ser efetivada em detrimento de outra. Esse é o plexo de sustentabilidade, na teoria fraca do desenvolvimento sustentável.

As políticas públicas sustentáveis devem ser um política de Estado, não de Governo, e devem persistir no Brasil, caso queiramos que nosso país se torne uma referência mundial.

O mundo foi modificado substancialmente. Assim, o que costumávamos fazer não será mais possível.

Temos que deixar a situação de passividade e nos adaptar pró ativamente ao novo mundo, com inovação e responsabilidade socioambiental. Os governantes devem implementar as políticas públicas sustentáveis de Estado, não se omitindo de suas atribuições constitucionais sob fundamento de que "a culpa é sempre do outro" (negacionismo ou irresponsabilidade organizada?). Coloco de manifesto as mudanças climáticas, suas consequências que estamos vivenciando e que ainda vamos sofrer no futuro próximo e remoto...

Com esperança que o isolamento social e a pandemia se afastem da humanidade e que ela possa repensar seus usos e costumes, convido a todos para que adentrem ao novo mundo.

Esse é o primeiro texto de uma série de análises sobre a pandemia de Covid-19, implementadas pelo Grupo de Pesquisa Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA). Convido a todos que leiam os artigos que se seguem.

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283.



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