Meio Ambiente

08/10/2020 | domtotal.com

A obrigatoriedade das recomendações da Organização Mundial da Saúde

A OMS possui o objetivo de lutar para que todos alcancem o mais alto nível de saúde possível, sob a chancela da ONU

Máscaras são equipamentos de proteção contra o novo coronavírus
Máscaras são equipamentos de proteção contra o novo coronavírus (Philip Fong/AFP)

Carlos Henrique Carvalho Amaral*

A Organização Mundial de Saúde (OMS), sediada em Genebra, na Suíça, foi concebida a partir da Conferência Sanitária Internacional, ocorrida em Nova York no dia 22 de julho de 1946, que entrou em vigor em 07 de abril de 1948. Sua Constituição foi pactuada inicialmente com 61 países e, atualmente, está composta por 193 Estados-membros, segundo Guerra (2012, p. 242). A OMS possui o objetivo basilar de lutar para que todos os povos alcancem o mais alto nível de saúde possível, sob a chancela da Organização das Nações Unidas (ONU). Ademais, a ela compete coordenar as ações em matéria de saúde e sanitária no plano internacional.

Ressalta-se que, à época de sua criação, a Constituição Brasileira de 1946, já apontava em seu art. 5º, inciso I, que competiria a União manter relações com os Estados Estrangeiros, celebrando tratados e convenções. Além disso, dispunha, em seu art. 66, que era de competência exclusiva do Congresso Nacional resoluções sobre tratados e convenções assinadas pelo Presidente da República, a serem incorporados ao Direito pátrio. O Brasil, por sua vez, pelo Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948, é signatário da OMS, tendo inclusive ratificado sua Constituição.

Decorridos mais de 60 anos, em 14 de dezembro de 2009, o governo brasileiro, através do Decreto 7030, ratificou a Convenção de Viena de 1969 sobre Direitos dos Tratados, assumindo assim, perante a comunidade internacional, bem como diante do ordenamento jurídico pátrio, o dever de cumprir qualquer obrigação enunciada em tratado.

Nesse sentido, a natureza obrigatória dos tratados se baseia no princípio consuetudinário de Direito internacional de que os acordos são vinculativos, pacta sunt servanda, pelo menos é o que aponta Shaw (2008, p. 94), esclarecendo ainda que os tratados constituem as fontes mais importantes de tal ramo do direito, pois requerem o consentimento expresso das partes contratuais, inclusive superiores aos costumes, que são considerados, em qualquer caso, como uma forma de acordo tácito.

Portanto, existe uma obrigação jurídica decorrente de um tratado assinado e ratificado pelo Brasil, sendo indispensável a submissão e cumprimento das recomendações de combate ao Covid-19 elaboradas pela OMS, o que já foi amparado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.189, em flagrante aplicação do transconstitucionalismo.

REFERÊNCIAS

GUERRA, Sidney. Curso de Direito Internacional Público. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

SHAW, Malcom N. International Law. Sixth Edition. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.

Doutorando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestre em Direito, pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direitos Humanos pelo Centro de Ensino Superior da Companhia de Jesus do Instituto Santo Inácio (FAJE) e Fundação Movimento Direito e Cidadania. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor e Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4141-4766. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9545897039993417.E-mail:chcamaral@yahoo.com.br



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