Direito

04/11/2020 | domtotal.com

Os regimes de separação de bens

As normas jurídicas desta opção separam o patrimônio e dívidas de cada cônjuge

Na separação de bens, o cônjuge é livre para vender, doar, trocar ou dar em garantia seus próprios bens
Na separação de bens, o cônjuge é livre para vender, doar, trocar ou dar em garantia seus próprios bens (Andrews Krone/ThinkStock)

Guilherme César Pinheiro*

O presente texto abordará os regimes da separação de bens do casamento, tanto a convencional quanto a obrigatória (legal). Isso porque as pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, na constituição do matrimônio, normalmente, não se preocupam muito com essa relevante questão da vida do casal.

Inicialmente, cumpre anotar que regime de bens do casamento é o conjunto de normas jurídicas que disciplina a relação patrimonial entre os cônjuges, o que impacta na formação do patrimônio do casal e na administração dos bens que o compõe.    

Pelo regime da separação de bens cada cônjuge é dono exclusivo de seu próprio patrimônio, não importando se o bem foi adquirido antes ou posterior ao casamento, nem mesmo se sua aquisição ocorreu de maneira onerosa ou gratuita. Assim, o cônjuge é livre para vender, doar, trocar ou dar em garantia seus próprios bens, sem a necessidade de autorização do outro. Cada cônjuge é também exclusivamente responsável pelas dívidas que contrair, a exceção daquelas contraídas em benefício da família, como é o caso de débitos referentes aos estudos dos filhos. Porém, os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Em resumo, no regime da separação de bens, o amor, elemento que impulsiona o casamento, não se confunde com o patrimônio do casal.

O regime de separação de bens pode ser estabelecido por livre convenção dos nubentes (separação de bens convenciona); ou pode ser decorrente de imposição legal (separação de bens obrigatória ou legal).

A separação de bens convencional deve ser constituída mediante celebração de pacto antenupcial, cuja forma essencial é lavratura em escritura pública. O regime da separação legal não exige celebração de pacto antenupcial, mas não é proibida sua celebração.

O regime da separação legal de bens é normatizado no art. 1.641 do Código Civil em três situações. A primeira referente às pessoas que se casarem com a inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. São os casos do(a) viúvo(a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; da viúva, ou da mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; do(a) divorciado(a), enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; o(a) tutor(a) ou o(a) curador(a) e os seus descendentes, ascendentes, irmão, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

A segunda situação diz respeito às pessoas maiores de 70 anos. A norma que regulamenta a situação é enfaticamente criticada e tem constantemente sua constitucionalidade questionada. É que o conteúdo do dispositivo legal em questão tem como consequência desarrazoada e injustificável interferência do Estado na autonomia privada das pessoas. Não convencendo o argumento de que seria necessária e obrigatória a separação patrimonial do casal, quando qualquer dos nubentes tivesse mais que setenta anos, a fim de proteger o(a) idoso(a) de investidas de quem pretenda aplicar o "golpe do baú".

Por fim, também são obrigados a se casar sob o regime da separação de bens aqueles que dependerem de suprimento judicial. É que o Direito permite que pessoas com 16 anos constituam matrimônio, exigindo-se autorização dos genitores ou representantes legais. Caso haja divergências entre aqueles que devem autorizar o casamento, é necessário pleitear judicialmente o suprimento de tal manifestação de vontade (art. 1.517 Código Civil).

Nessas três situações, o regime de separação de bens é imposto aos nubentes. É, porém, oportuno destacar que os tribunais superiores, com base na súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), têm entendido que, no regime de separação legal, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, desde que provado o esforço comum nas suas respectivas aquisições. Daí evidenciar ainda mais a relevância de os nubentes se preocuparem com o regime de bens antes do casamento e, se for o caso, celebrarem pacto antenupcial, com a intenção de evitar futuros litígios e alongadas discussões judiciais quando da partilha dos bens, em caso de dissolução do casamento.

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Guilherme César Pinheiro é doutor e mestre em Direito Processual pela PUC-MINAS. Professor de Direito Processual Civil e Prática Jurídica da Universidade do Estado de Minas Gerais, unidade Diamantina, e advogado atuante.



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