Brasil Política

04/11/2020 | domtotal.com

Governo defende no STF que decisões sobre vacinas cabem apenas ao Executivo

Em disputa com governo de SP, AGU argumenta que não há comprovação de eficácia

Instituto Butantan, de SP, está em estágio avançado de testes com bons resultados
Instituto Butantan, de SP, está em estágio avançado de testes com bons resultados (Mário Tama/AFP)

O governo do presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), enviou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a rejeição de ações que discutem a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Para o governo, cabe ao Ministério da Saúde as decisões em relação à política sobre a vacina, especialmente no que diz respeito à compra, distribuição e aplicação de uma futura vacina contra a Coivid-19.

Na manifestação, o advogado-geral da União, José Levi Mello, argumenta que o Judiciário não deve interferir nas políticas públicas do governo federal ou obrigar o Executivo a adotar ações voltadas para a saúde ou à condução no combate à pandemia. "Trata-se não apenas de deferência pela escolha dos representantes eleitos, mas também do reconhecimento de que outros poderes podem ter maior aptidão para decidir sobre determinados assuntos, como ocorre no presente caso. Afinal, há que se reconhecer a primazia da atuação do Poder Executivo na elaboração e implementação de políticas públicas de saúde", destaca o texto.

Os pareceres foram uma resposta ao pedido de esclarecimento feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator de ação movida por partidos de oposição. O PC do B, Rede e outros partidos de oposição cobram apoio federal na compra da Coronavac, vacina desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac que estabeleceu parceria para produção como o Instituto Butantan, órgão do governo de São Paulo.

Segundo os documentos somente o "Poder Executivo possui condições de definir qual(is) vacina(s) poderá(ão), ao seu tempo e modo, integrar uma possível campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, de forma eficaz e segura". Ele também afirma que, "a partir da interpretação sistemática da legislação sanitária, é possível concluir que apenas o Ministério da Saúde pode definir a medida mais adequada dentre as opções de imunização disponíveis".

Mello argumenta que a eficácia da vacina Coronavac não foi comprovada e, portanto, é prematuro decidir sobre a compra ou autorizar sua produção no Brasil. No entanto, o governo federal firmou parceria com o laboratório Astrazeneca, que desenvolve outra vacina com a Universidade de Oxford, para uma parceria de produção com a Fiocruz.

A ação do Planalto evidencia a politização sobre a vacina e a disputa com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), colocando em segundo plano a saúde pública dos brasileiros. Nos pareceres, Mello afirma que "em razão do caráter complexo, volátil e emergencial das ações de enfrentamento à Covid-19, a decisão há de ser reservada ao rigoroso juízo técnico-científico de autoridades sanitárias competentes com atuação nacional, capazes de tomar decisões estratégicas e com visão de conjunto - escala decisória que somente encontra condições de institucionalização adequada na Administração Pública Federal".

Na disputa, Bolsonaro cancelou o acordo assinado em 20 de outubro entre o Ministério da Saúde e o Instituto Butantan que firmou a intenção de compra do governo federal para 46 milhões de doses da Coronavac, desautorizando o ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello.

Para o advogado-geral, as ações dos partidos sobre a política de vacinação constituem "clara tentativa de transferência de competências decisórias sobre saúde para o Poder Judiciário". Mello ainda destaque que "segundo a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, nem mesmo o constituinte estadual possui autoridade para elaborar esquemas de planejamento administrativo que imponham prazos rígidos ao Poder Executivo".


Dom Total/Agências



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