Direito

18/11/2020 | domtotal.com

A derrocada do utilitarismo: Responsabilidade civil pelo idoso

Os institutos jurídicos para responsabilização civil pelo idoso se encontram esparsos nas leis brasileiras

A pandemia deCovid-19 coloca questões sérias de responsabilidade para com os idosos
A pandemia deCovid-19 coloca questões sérias de responsabilidade para com os idosos (Marcello Casal Jr./ABr)

Bruno da Costa, Mathaus Maciel e Michael César Silva*

No final do ano de 2019, surgia o novo coronavírus em Wuhan, na China, responsável pela transmissão da doença da Covid-19, nome oficial dado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Nesse contexto, em poucos meses, em uma escala exponencial, a doença se alastrou pela totalidade do globo terrestre, o que culminou na sua classificação como pandemia e, atualmente, novembro de 2020, os casos confirmados de Covid-19 passam de 55 milhões, com mais de 1,3 milhão mortes. No Brasil, os casos confirmados passam de 5,87 milhões, sendo mais de 165 mil mortes confirmadas. Dessa maneira, medidas, jurídicas, econômicas e sociais foram traçadas, no Brasil e no mundo, na tentativa de atenuar a transmissão do vírus.

O país, para enfrentar a pandemia, aprovou, no dia 6 de fevereiro, a Lei 13.979/20 (Lei da Quarentena), que dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública em face do novo coronavírus. Nesse âmbito, a lei viabilizou, a fim de mitigar os casos de contágio da doença, a restrição do direito fundamental de locomoção mediante a adoção de medidas obrigatórias de isolamento social e de quarentena, por exemplo, sob pena de responsabilização prevista em lei. Além disso, o governo federal publicou diversas Medidas Provisórias - mais de 20 - que impacta diversos segmentos da sociedade.

Dessa forma, um grupo da sociedade bastante afetado são os idosos que, segundo o Ministério da Saúde, integra, juntamente aos indivíduos portadores de doenças crônicas e os indígenas, o grupo de risco. Assim, os idosos, em razão de alterações no sistema imunológico decorrentes da idade, estão mais suscetíveis a terem complicações ao contraírem o vírus.

No início da pandemia, comoveram o mundo notícias de que, na Itália, em vista da superlotação de leitos hospitalares, pacientes com mais de 80 anos estavam sendo "deixados parar morrer", além de uma grande parte das mortes de idosos na Europa terem ocorrido nos asilos, o que poderia evidenciar o abandono destes.

No país, a situação é semelhante, já que muitas das vítimas do vírus são idosos e inúmeros leitos hospitalares encontram-se na sua capacidade máxima, fato que, gradativamente, mas longe do ideal, começa a decair. Essas notícias tornam, portanto, evidente a tutela dos direitos do idoso, afetados em razão de sua vulnerabilidade e do dever de cuidado, que podem, pelo seu descumprimento, gerar responsabilização civil. 

A princípio, os institutos jurídicos que podem conferir responsabilização civil pelo idoso se encontram esparsos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal, o artigo 229 combinado com o artigo 230 confere o dever aos filhos maiores, juntamente à família, à sociedade e ao próprio Estado de amparo à pessoa idosa, de forma a garantir sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

Ainda, a Política Nacional do Idoso dispõe acerca de garantias essenciais ao idoso, como direitos prioritários e proteção ao envelhecimento, mas é a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) que aponta o direito à prioridade de políticas públicas somado à responsabilidade de cuidado e segurança para com a pessoa idosa. Nesse ínterim, o artigo 3º de tal estatuto explicita o caráter de obrigatoriedade familiar e estatal de certificação, prioritariamente, aos idosos os direitos à vida, saúde, alimentação, dignidade, respeito, entre outros direitos que parecem enfraquecidos na pandemia.

Contudo, as normas referentes à responsabilização pelo idoso se mostram incompletas, visto o dinamismo do Direito e as contrariedades que esse grupo experiencia. No pico da pandemia do coronavírus, a solidariedade social, posta à prova, caminhou por lampejos em vez de brilhar soberana. Na Espanha, por exemplo, vários idosos em evidente situação de abandono foram encontrados mortos em asilos. Ao tratar da problemática no país, afirma-se que aproximadamente 300 mil idosos moram em instituições especializadas na terceira idade, entretanto, grande parte desses centros não possuem estruturas adequadas para receber esses idosos, sem considerar os casos de abandono familiar e da recorrente falta de estrutura dos serviços de saúde.

Dessa maneira, o único instituto que concretiza a responsabilidade civil destinada ao idoso é o artigo 45 do estatuto, que dispõe que em casos de ação ou omissão estatal ou da sociedade, abuso da família, curador ou entidade de atendimento que gerem qualquer tipo de dano, o Ministério Público ou o Poder Judiciário encaminhará à família termo de responsabilidade. Tal artigo, além de incompleto, remonta a ideia de que será aplicada a responsabilização civil genérica de ato ilícito gerador de dano - que ensejará o dever de reparação, prevista no Código Civil, o que, em situação de pandemia, não abarcaria todos os danos já existentes e previsíveis.

Portanto, indo de encontro a ideia do utilitarismo, que prega que a ação boa é acarretada por um mero cálculo de utilidade para a maioria, pretende-se, pelos deveres de cuidado, proteção, afeto e direitos preferenciais, garantir a cidadania e a segurança dos idosos por eventuais responsabilizações civis, ainda que de forma inacabada.

Assim, se será o médico, a família ou até a sociedade responsáveis pelos danos morais, materiais e outras classificações, acarretados ao idoso, somente a situação fática conseguirá mensurar. Fato é que, devido a pandemia atual, torna-se propício o ambiente para violações de direitos a esse grupo e, caberá ao ordenamento jurídico, fomentado por eficientes políticas públicas, assegurar a tutela dos direitos do idoso.


Dom Total

Bruno Fabrício da Costa é professor da Dom Helder Escola de Direito, Mathaus Miranda Maciel é aluno da Dom Helder Escola de Direito e Michael César Silva é professor da Dom Helder Escola de Direito



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