Economia

19/11/2020 | domtotal.com

Senado aprova repasse de R$ 62 bilhões da Lei Kandir a estados e municípios

Válida até 2037, medida vai compensar perdas de arrecadação de produtos de exportação

A divergência entre estados e União se arrasta por anos
A divergência entre estados e União se arrasta por anos (Marcello Casal Jr./ABr)

O Senado aprovou ontem proposta que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos

O projeto foi aprovado pelos 70 senadores presentes e segue agora para análise da Câmara. O valor está previsto em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, homologado em maio deste ano. Em contrapartida, os estados deverão desistir de ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.

Do total a ser repassado, R$ 58 bilhões devem ser transferidos de forma direta. Estão previstos também, como parte do acordo, dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, que está no Senado. O outro, de R$ 4 bilhões, depende do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Para destravar a medida, o relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), aceitou um pedido do governo e retirou do texto o artigo que determinava a extinção do Fundo Social do pré-sal. O trecho foi o motivo da demora para analisar a matéria, já que não havia consenso sobre o fim do fundo, cujos recursos são determinados para as áreas de saúde e educação.

"A solução final, e agradeço ao governo por isso, foi a mais satisfatória porque acalma o tema e permite aos estados, ainda no ano de 2020, receberem o valor de cerca de R$ 4 bilhões, que é um valor expressivo no momento de dificuldade que Estados e municípios vivem. É bom lembrar que os municípios também receberão 25% desses montantes", disse Anastasia durante a sessão.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma lei que permite o início do cumprimento do acordo. Pelo texto, a primeira parcela do total devido pela União será quitada ainda neste ano.

Histórico

Em 1996, entrou em vigor uma lei que estabeleceu regras para cobrança do ICMS - tributo de competência estadual, distribuído entre o Estado (75%) e seus municípios (25%). Batizada de Lei Kandir, a norma isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados com o objetivo de estimular as vendas externas.

Em 2003, a Constituição sofreu uma emenda que previa a aprovação de uma lei complementar com critérios para que a União compensasse a perda de arrecadação dos estados. Dez anos depois, em 2013, a lei complementar ainda não havia sido aprovada.

Foram anos de impasse entre a União e os estados. Esse impasse foi desfeito após um acordo mediado pelo STF, que determinou o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037. A determinação do Supremo consta no PLP 133/2020.


Agência Estado/Agência Brasil/Dom Total



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